O interrogatório do acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório.Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais. Flashcards
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea incide mesmo diante do fato de haver sido qualificada.
CERTO: A confissão qualificada ocorre quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega em sua defesa um motivo que excluiria o crime ou o isentaria de pena. Ex: eu matei sim, mas foi em legítima defesa. Segundo o STJ, a confissão qualificada, quando efetivamente utilizada como elemento de convicção, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea “d” do inciso III do art. 65 do CP. (AgRg no AREsp 1895503/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 27/09/2021)
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, desde que esta não seja específica.
ERRADO: O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, desde que esta não seja específica.
ERRADO: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea é cabível de forma extrajudicial, desde que não haja retratação em juízo.
O STJ entende que, segundo a orientação sumular n. 545, a confissão espontânea do réu, desde que utilizada para fundamentar a condenação, sempre deve atenuar a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo. (AgRg no HC 676.162/RO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 27/09/2021)
o crime de lesão corporal de natureza grave exige a realização de exame de corpo de delito, que poderá ser, porém, indireto, caso os vestígios desapareçam;
CORRETA: O crime de lesão corporal de natureza grave exige a realização de exame de corpo de delito, que poderá ser, porém, indireto, caso os vestígios desapareçam (Precedentes STJ).
a confissão é divisível e retratável;
correto
o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
correto
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
correto
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
o ofendido, por não prestar compromisso de dizer a verdade, caso minta em seu depoimento judicial, não responde pelo crime de falso testemunho.
corretp
havendo intimação da defesa sobre a expedição da carta precatória para oitiva da testemunha, torna-se dispensável a intimação sobre a data da realização da audiência no juízo deprecado.
correto
Funcionário público com atribuição compareceu, munido de mandado de busca e apreensão, a determinada residência para realizar busca e apreensão de cadernos de controle de valores relacionados à investigação do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes. Ao comparecer ao local, verifica que naquele exato momento estava ligado um computador que transmitia vídeo com cena de sexo explícito envolvendo criança, que é crime diverso daquele que era investigado.
Ao verificar tal situação, o funcionário público deverá:
Alternativas
Aapreender, de imediato, o computador, tendo em vista que o mandado de busca e apreensão não precisa especificar os bens a serem apreendidos e o local onde deve ser realizada a diligência;
Brequerer a expedição de novo mandado de busca e apreensão, que somente poderá ser deferido se for instaurada investigação para apurar a prática do novo delito;
Capreender, de imediato, o computador, tendo em vista que houve flagrante delito e um encontro fortuito de provas de outra infração penal;
Dapreender, de imediato, o computador, pois a diligência em questão é considerada busca e apreensão pessoal, que prescinde de mandado;
Erequerer, de imediato, expedição de novo mandado de busca e apreensão, já que os objetos a serem apreendidos deverão estar devidamente especificados.
C
INFORMATIVO Nº 539 STJ: Entretanto, o STJ dispõe que provas obtidas dessa forma (encontradas de forma fortuita ou casual durante uma investigação regular de outro delito) são lícitas e podem sim ser utilizadas no processo penal.
Ou seja, para o STJ: Relacionada ou não a prova encontrada com o crime investigado-> As provas são lícitas em ambos os casos.
SERENDIPIDADE OBJETIVA: há um encontro fortuito de provas/indícios de outro fato criminoso.
SERENDIPIDADE SUBJETIVA: há um encontro fortuito de provas/indícios do envolvimento de outra pessoa que não estava sendo objeto da investigação. Na serendipidade subjetiva é necessário observar a regras de prerrogativa por foro de função.
O STJ já se manifestou sobre o tema em diversas oportunidades, mas destaco trecho do RHC 39.412: “É lícita a apreensão, em escritório de advocacia, de drogas e de arma de fogo, em tese pertencentes a advogado, na hipótese em que outro advogado tenha presenciado o cumprimento da diligência por solicitação dos policiais, ainda que o mandado de busca e apreensão tenha sido expedido para apreender arma de fogo supostamente pertencente a estagiário do escritório - e não ao advogado - e mesmo que no referido mandado não haja expressa indicação de representante da OAB local para o acompanhamento da diligência.”
Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às provas que encontram previsão legal no Código de Processo Penal. Alternativas A Exame de Corpo de Delito. B Prova Testemunhal. C Interrogatório do Acusado D Interceptação Telefônica. E Confissão.
Previsão das Provas:
letra D
a) Exame de Corpo de Delito. (Capítulo II, art. 158 à 184, do CPP)
b) Prova Testemunhal. (Capítulo VI, art. 202 à 225, do CPP)
c) Interrogatório do Acusado (Capítulo III, art. 185 à 196, do CPP)
d) Interceptação Telefônica. (Lei nº 9.296/96)
e) Confissão. (Capítulo IV, art. 197 à 200, do CPP)
