SÚMULAS Flashcards
SUMÚLA 14 STF – amplo acesso da defesa aos elementos de prova, já documentados em procedimento investigatório. É direito a ampla defesa e contraditório
não institui ampla defesa e contraditório, ela só garantiu o acesso.
Cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Súmula 693 STF – não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Súmula 695 – não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
cabe HC contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública
Súmula 694 - não cabe HC contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade _____, as a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Súmula 523 STF – no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
homologação da TP faz coisa julgada material?
SV 35: A homologação da TP não faz coisa julgada material, e não cumprida os seus requisitos, volta ao estado original, e o MP pode oferecer denúncia.
diferente do CP que conta o prazo da juntada do mandado, o CPP conta o prazo da intimação, certo ou errado.
Súmula 710 STF: no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Colidência entre a vontade do defensor e réu prevalece a de quem
SÚMULA 705-
A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA.
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
correto, não é nulidade absoluta
Súmula 155 do STF:
Caso seja realizada a citação por carta precatória, o prazo para apresentação de resposta à acusação será contado da data da realização do ato, não da juntada da precatória aos autos da ação penal.
É importante sublinhar que no processo penal os prazos contam-se da data da realização da intimação, ainda que diverso seja o momento da juntada do respectivo mandado. Ou seja, o prazo começa a fluir no primeiro dia útil após a efetivação da intimação (Súmula n. 710 do STF), e não da juntada do mandado aos autos, como ocorre no processo civil.
ocorre confissão ficta no CPP
no processo penal não há que se falar em confissão ficta como no processo civil.
No processo penal, não há falar em confissão ficta por ocasião da revelia por força do principio da presunção de inocência, não se aplicando o disposto no art. 319 do CPC.
Qual será o foro no Juizado Especial Criminal (JECRIM)?
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R = Art. 63. A competência do Juizado especial CRIMINAL será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
No JEC, na intimação deve sempre constar a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado
Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima ou mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Art. 61.
máxima
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única:
pelo local do domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.”
No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República.
errado
Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
A lei processual penal não oferece restrições à citação pessoal do réu durante a realização de cultos religiosos ou fúnebres.
Citação nos dias de bodas, culto religioso etc.: Perceba que a lei processual penal não tem o dispositivo semelhante ao art. 244, do CPC, que impede a citação do réu que estiver assistindo culto religioso; no dia ou nos sete dias seguintes ao do falecimento de cônjuge, parente consangüíneo, afim ou colateral até o segundo grau; do noivo nos três primeiros dias de bodas e doentes enquanto grave o seu estado de saúde.
