PRISÕES Flashcards
Art 302 – I certeza absoluta do crime – está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la – flagrante _______
II – Acaba de cometê-la – flagrante ______
III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; __________
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, que façam presumir ser ele o autor da infração – __________
Art 302 – I certeza absoluta do crime – está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la – flagrante próprio
II – Acaba de cometê-la – flagrante próprio
III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; - flagrante impróprio
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, que façam presumir ser ele o autor da infração – flagrante presumido.
Crimes de ate quanto anos cabe fiança
Crime de até 4 anos – caberá fiança.
- demais casos o juiz decide em 48 horas
A prisão e o local serão comunicados __________ ao juiz, MP e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Em ___ horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz o auto de prisão em flagrante e se não informar o nome do advogado, cópia a DP.
Art 306 – prisão e o local serão comunicados imediatamente ao juiz, MP e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo primeiro – em 24 horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz o auto de prisão em flagrante e se não informar o nome do advogado, cópia a DP.
No mesmo prazo será entregue ao preso, mediante recibo, nota de culpa, com o motivo da prisão, nome do condutor e nome das testemunhas.
quais crimes não cabe fiança
I – racismo
II – tortura, tráfico, terrorismo e demais crimes hediondos
III – grupos armados, civis ou militares
IV – no mesmo processo tiverem quebrado a fiança anteriormente concedida
V – prisão civil ou militar
V – quando presentes os motivos da prisão preventiva
valor da fiança será
Valor – de _______ salários mínimos – pena não superior a 4 anos
De ________ salários – PPL for superior a 4 anos.
O juiz pode dispensa, reduzir em até ___, aumentar em até ____x.
Valor – de 1 a 100 salários mínimos – pena não superior a 4 anos
De 10 a 200 salários – PPL for superior a 4 anos.
O juiz pode dispensa, reduzir em até 2/3, aumentar em até 1.000 x.
A prisão temporária cabe a um rol taxativo de crimes, quais são eles
Art 1º
I - quando imprescindível para as investigações do IP.
II – indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários para esclarecer sua identificação
III – indícios de participação ou autoria em homicídio doloso, sequestro ou cárcere de privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substancia alimentícia ou medicinal, quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, crimes previsto na lei de terrorismo.
Requisitos: I E III ou II E III
qual o prazo da prisão temporária
Prazo Art 2º: Após requerimento do MP ou representação da autoridade policial, o juiz irá deferir, prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada a necessidade. Antes de deferir o Juiz deve ouvir o MP.
Crime HEDIONDE: 30 D + 30 DIAS.
Nem a prisão preventiva nem a temporária podem ser de ofício, ambas precisam serem por representação da autoridade policial e requerimento do MP. Certo ou errado.
Certo
Nem a prisão preventiva nem a temporária podem ser de ofício, ambas precisam serem por representação da autoridade policial e requerimento do MP. Certo ou errado.
Certo
prisão preventiva cabe para crimes culposos?
Prisão preventiva em tese pode caber em qualquer crime em tese (pq não cabe p crimes culposos, com pena inferior de 4 anos, a temporária tem crimes específicos)
HABEAS CORPUS é um recurso?
HABEAS CORPUS - Ação de impugnação autônoma, de natureza constitucional. Não é um recurso.
Nos casos de punição disciplinar cabe HC?
errado, não cabe.
habeas corpus profilático já houve o efeito constrangimento ilegal?
errado.
Preventivo (profilático): ameaça concreta à liberdade de locomoção, ainda não ocorreu, mas está na iminência – juiz concede o HC e manda expedir o salvo-conduto
Repressivo (liberatório): há o efetivo constrangimento ilegal – juiz determina a expedição de alvará de soltura.
Admite-se a intervenção de terceiros no processo de habeas corpus?
Regra: NÃO. • Exceção: em habeas corpus oriundo de ação penal privada, admite-se a intervenção do querelante no julgamento do HC, uma vez que ele tem interesse jurídico na decisão. STJ. 5ª Turma. RHC 41.527-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3/3/2015 (Info 557).
- HC DENEGADO pelo juiz de direito em primeira instância, caberá RECURSO _______ (art. 581, X, CPP)
- CONCEDIDO pelo juiz de direito em primeira instância, cabe RECURSO DE OFÍCIO (art. 574, I, CPP) e RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581, X, CPP), concomitantemente.
- DENEGADO em ÚNICA instância pelos tribunais superiores, caberá RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao STF (art. 102, II,”a” - CF)
- DENEGADO em ÚNICA OU ÚLTIMA instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, caberá RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao STJ (art. 105, II, “a” - CF).
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio
CERTA - Art. 283, § 2º do CPP
A falta de audiência de custódia constitui irregularidade que afasta a prisão preventiva.
Errado não afasta a prisão preventiva no caso de estarem atendidos os requisitos do art. 312 e observados direitos e garantias versados na Constituição Federal, é irregularidade que não conduz automática revogação da prisão preventiva cabendo ao juiz da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema
Com relação à prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Não poderá ser decretada pelo juiz a requerimento do assistente da acusação.
B
Será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
C
Poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
D
Não será, em qualquer hipótese, admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
letra C
Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações.
I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar.
III - Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.
Quais estão corretas?
Alternativas A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.
GABARITO - A
I - Art. 315, CPP, § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada
II - Art. 316, Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias , mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
OBS: NÃO FOI O FOCO DA QUESTÃO QUE TOMOU COMO BASE O CPP, MAS PODERIA TER SIDO EXPLORADO:
Informativo: 995 do STF – Direito Processual Penal
Resumo: A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não acarreta a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos.
III - Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.
A prisão preventiva não traz essa limitação.
a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;
correto
Ana, funcionária pública, figura como ré em ação penal onde se imputa a prática de diversos crimes de peculato e de organização criminosa. Inicialmente, foi decretada sua prisão preventiva em razão do risco de reiteração destacado pelo magistrado. Foram acostadas ao procedimento certidões de nascimento indicando que Ana seria mãe de adolescente de 13 anos de idade e de criança de 10 anos. O Ministério Público, por sua vez, demonstrou que os filhos estariam sob os cuidados do pai.
Com base nas informações expostas, é correto afirmar que, de acordo com a legislação processual penal, Ana:
Alternativas
A
tem direito à prisão domiciliar, ainda que não seja a única responsável pelos cuidados da criança, não podendo, além disso, ser aplicada a cautelar de suspensão do exercício da função pública;
B
tem direito à prisão domiciliar, desde que demonstre sua imprescindibilidade ao sustento financeiro da criança, podendo ser aplicada a cautelar de suspensão do exercício da função pública;
C
tem direito à prisão domiciliar, ainda que não seja a única responsável pelos cuidados da criança, podendo, todavia, ser aplicada a cautelar de suspensão do exercício da função pública;
D
não terá direito à prisão domiciliar, pois figura como denunciada em procedimento em que se imputa a prática de crime de natureza hedionda;
E
não terá direito à prisão domiciliar pois os filhos são maiores de 6 anos e estão sob os cuidados do pai.
ltra c
o artigo 318 revela a possibilidade de substituição da prisão preventiva, modalidade de prisão cautelar, pela prisão domiciliar, desde que o agente se enquadre em alguma das hipóteses do presente artigo. Vejamos:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Avante!
Vejam que quando se trata de mão responsável por cuidados de filho de até 12 anos, a lei não exige que seja a única responsável!!! caí na pegadinha srsrsr errando e aprendendo!
Além disso cabe a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, nos termos do art. 319 do cpp:
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
Em uma situação hipotética, em 25 de setembro de 2021, em audiência de custódia, o Ministério Público de Santa Catarina, ao analisar a prisão em flagrante de Guilherme, acusado do crime previsto no artigo 157, §2º , V (roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima), opinou pela concessão da liberdade provisória sem qualquer ônus cautelar, tendo a Defensoria Pública de Santa Catarina concordado com tal pleito. O magistrado, convicto da necessidade de custódia preventiva do réu, agirá com acerto se conceder liberdade provisória ao réu sem qualquer ônus, diante da impossibilidade de decretação de ofício tanto da prisão preventiva quanto das medidas cautelares diversas da prisão.
GABARITO, correto
Após o pacote anticrime o juiz mesmo convicto da custódia preventiva do réu não pode decretá-la de ofício, nem mesmo as diversas da prisão.
No caso concreto, o Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória sem qualquer ônus cautelar, e a Defensoria Pública concordou com o pleito. Desta feita, ainda que o magistrado estivesse convicto da necessidade de custódia preventiva do réu, agirá com acerto se conceder a liberdade provisória ao réu, sem qualquer ônus, diante da impossibilidade da decretação de ofício tanto da prisão preventiva quanto das medidas cautelares diversas da prisão, importante modificação realizada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019):
“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”
Roberto, preso pela suposta prática de crime, foi apresentado ao juiz de direito que, analisando o caso concreto, decretou uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal. O Manual de Gestão para as Alternativas Penais, ao abordar esse tema, reproduz o Art. 319. Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma dessas medidas: Alternativas A perda de bens e valores; B prestação de serviço à entidade pública credenciada; C comparecimento periódico em juízo; D prisão domiciliar; E prestação de serviços à comunidade.
Gabarito: C
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
MACETE: 3 PROIBIÇÕES + CRIS FM
PROIBIÇÃO- acesso ou frequência a determinados lugares
PROIBIÇÃO- manter contato com pessoa determinada
PROIBIÇÃO- ausentar-se da Comarca
+
C- comparecimento periódico em juízo
R- recolhimento domiciliar
I- internação provisória
S- suspensão do exercício de função pública
F- fiança,
M- monitoração eletrônica
A) perda de bens e valores; pena restritiva de direito - CP
B) prestação de serviço à entidade pública credenciada; pena restritiva de direito - CP
C) comparecimento periódico em juízo; medida cautelar diversa da prisão - CPP
D) prisão domiciliar; tipo de prisão - CPP
E) prestação de serviços à comunidade. pena restritiva de direito - CP
De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:
I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
III. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
Quais estão corretas?
Alternativas A - Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e III. E Apenas II e III.
etra C: Apenas III.
I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
Não há o prazo fixo de 6 meses no Código de Processo Penal, ou seja, o juiz decidirá o prazo caso a caso.
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares deverá ocorrer em razão das circunstâncias relacionadas ao fato, com o fim de se evitar uma reincidência, e não a critério do juiz.
Art. 319, II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. CORRETA.
Art. 319,VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
com base em ofício recebido no cartório da Vara Criminal onde exercia suas funções, Luiz deveria separar todos os processos de pessoas presas que possivelmente teriam direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Diante disso, separou quatro procedimentos para análise de prisões preventivas: no primeiro, Clara encontrava-se presa pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo e violência real, possuindo filho de 12 anos de idade; no segundo, o preso era Antônio, senhor de 81 anos de idade respondendo à ação penal em que se imputava a prática de três crimes de estelionato; no terceiro, João estava preso pelo crime de corrupção, sendo o único responsável pelos cuidados de seu filho de 11 anos; no quarto, Larissa estava presa como acusada dos crimes de uso de documento falso e moeda falsa, possuindo filha de 5 anos, mas não era a única responsável pela criança, que também morava com o pai.
Com base nas previsões do Código de Processo Penal, em especial dos artigos 318 e 318-A, Luiz deveria separar, pela possibilidade, em tese, de ser admitida prisão domiciliar, os processos em que figuram como acusados(as):
Antônio, João e Larissa, apenas;
Clara que praticou roubo com violência real também não teria direito a prisão domiciliar pelo fato do crime ter sido cometido com violência.
Alteração legislativa de 2018 (recente, portanto, importante) incluiu no CPP o art.318-A com algumas condicionantes para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a mulher gestante ou a mãe ou o responsável por crianças ou deficientes.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
om base em ofício recebido no cartório da Vara Criminal onde exercia suas funções, Luiz deveria separar todos os processos de pessoas presas que possivelmente teriam direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Diante disso, separou quatro procedimentos para análise de prisões preventivas: no primeiro, Clara encontrava-se presa pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo e violência real, possuindo filho de 12 anos de idade; no segundo, o preso era Antônio, senhor de 81 anos de idade respondendo à ação penal em que se imputava a prática de três crimes de estelionato; no terceiro, João estava preso pelo crime de corrupção, sendo o único responsável pelos cuidados de seu filho de 11 anos; no quarto, Larissa estava presa como acusada dos crimes de uso de documento falso e moeda falsa, possuindo filha de 5 anos, mas não era a única responsável pela criança, que também morava com o pai.
Com base nas previsões do Código de Processo Penal, em especial dos artigos 318 e 318-A, Luiz deveria separar, pela possibilidade, em tese, de ser admitida prisão domiciliar, os processos em que figuram como acusados(as):
Antônio, João e Larissa, apenas;
Clara que praticou roubo com violência real também não teria direito a prisão domiciliar pelo fato do crime ter sido cometido com violência.
Alteração legislativa de 2018 (recente, portanto, importante) incluiu no CPP o art.318-A com algumas condicionantes para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a mulher gestante ou a mãe ou o responsável por crianças ou deficientes.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.
correto
CPP. Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
