Títulos de crédito. Empresário. Sociedade. Estabelecimento. Institutos Complementares. Preferências e privilégios creditórios. Direito de Empresa

Question 1

O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes

Answer 1

Certo, art. 1064

Question 2

Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar

Answer 2

Certo, art. 1018

Question 3

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados

Answer 3

Certo, art. 981

Question 4

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País

Answer 4

Certo, art. 980-A

Question 5

É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade

Answer 5

Errado, é obrigatória, art. 967

Enunciado 199: A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização

Question 6

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e limitadamente, pelas obrigações sociais

Answer 6

Errado, é solidária e ilimitadamente, art. 1039

Question 7

Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota

Answer 7

Certo, art. 1045

Question 8

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social

Answer 8

Certo, art. 1052

Question 9

Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade

Answer 9

Certo, art. 1091

Question 10

Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

Answer 10

Certo, art. 1088

Question 11

A renúncia de administrador torna-se ineficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação

Answer 11

Errado, é eficaz, art. 1063, §3

Question 12

A reunião ou a assembléia podem também ser convocadas pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069

Answer 12

Certo, art. 1073, II

Art. 1069, V: convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes

Question 13

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade

Answer 13

Errado, não se estende, art. 1060, p.u

Question 14

O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração

Answer 14

Certo, art. 1062

LEMBRANDO QUE se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito (§1)

Question 15

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização

Answer 15

Errado, dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, art. 1061

Question 16

Pagando o título, não tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores

Answer 16

Errado, tem sim, art. 899, §1

Question 17

O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade

Answer 17

Certo, art. 1156

Question 18

A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente

Answer 18

Certo, art. 1160

Question 19

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social

Answer 19

Errado, não pode, art. 1165

Question 20

Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, não responderá perante esta pelo dano emergente da mora

Answer 20

Errado, responderá perante esta pelo dano emergente da mora, art. 1004

Question 21

Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade

Answer 21

Certo, art. 979

Question 22

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços

Answer 22

Certo, art. 966

LEMBRANDO QUE não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (p.u)

Question 23

A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará

Answer 23

Certo, art. 1115

Question 24

Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles

Answer 24

Certo, art. 1122

LEMBRANDO QUE a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada (§1)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação (§2)

Question 25

A transformação independe do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031

Answer 25

Errado, depende do consentimento de todos os sócios, art. 1114

Question 26

Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071

Answer 26

Certo, art. 1076, II

Question 27

Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato a designação dos administradores, quando feita em ato separado

Answer 27

Certo, art. 1071, II

Question 28

As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato

Answer 28

Certo, art. 1072

LEMBRANDO QUE as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes (§5)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia (§2)