Responsabilidade civil

Question 1

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro

Answer 1

Certo, art. 939

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940)

Question 2

Joaquim, depois de beber algumas garrafas de cerveja, saiu para passear com a sua motocicleta, quando, ao se distrair com o aparelho celular, perdeu o controle do seu veículo, vindo com ele a colidir contra o muro de uma escola estadual, que acabou danificado. Alguns meses depois, Joaquim foi citado para uma ação movida pelo Estado de Goiás, proprietário do imóvel atingido, que pleiteou a condenação dele ao pagamento de indenização do valor necessário para o conserto do muro, corrigido monetariamente e com acréscimo de juros legais de mora. De acordo com o Código Civil, esse caso encerra hipótese de responsabilidade subjetiva, considerando-se Joaquim em mora desde a data da colisão

Answer 2

Certo (FCC)

VEJA o art. 398: Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

Súmula 54 do STJ no mesmo sentido: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR

Question 3

De acordo com o STJ, o fornecedor de transporte de pessoas a título oneroso não será responsabilizado por assédio sexual praticado por usuário do serviço contra passageiro

Answer 3

Certo (Cespe)

STJ considera que isso é fato de terceiro e assim rompe o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pela concessionária

Question 4

A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete

Answer 4

Certo, STJ

• Danos morais: dano à imagem ou à honra da vítima

Question 5

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa de terceiro ou força maior.

Answer 5

Errado, é se não provar culpa da vítima ou força maior, art. 936

VEJA QUE é uma responsabilidade objetiva - A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro

Question 6

O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de empresários individuais pelo fato do produto

Answer 6

Certo (Cespe)

VEJA o art. 931: Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação

Question 7

Caso um transeunte sofra lesão por objeto caído de um apartamento, poderá o locatário se eximir da responsabilidade pela indenização devida caso possa provar quem foi o autor do fato

Answer 7

Errado (Cespe)

VEJA o art. 938: Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido (responsabilidade objetiva)

Question 8

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, aos danos oriundos de acidentes aéreos envolvendo transporte de passageiros se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva

Answer 8

Certo (Cespe)

Question 9

A responsabilidade civil do advogado por inadimplemento da sua obrigação com o cliente depende, além da demonstração do dano causado ao cliente, de dolo ou culpa e do nexo de causalidade

Answer 9

Certo (Cespe)

LEMBRANDO QUE não se aplica o CDC nessa relação de adv e cliente

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, §4, do CDC)

Outro exemplo de profissional liberal: médico

Question 10

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a perda de uma chance que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar, na medida em que se constitui em ato ilícito.

Answer 10

Certo (Cespe)

Question 11

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido

Answer 11

Certo, art. 949

LEMBRANDO QUE Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofre (art. 950)

Question 12

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança

Answer 12

Errado, transmitem-se sim, art. 943

STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória

Question 13

Em que se pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração de existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador

Answer 13

Certo, STJ

Question 14

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo, inseridas no site de usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se aplica, na hipótese, a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002; ademais, não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo a fiscalização prévia dos conteúdos postados

Answer 14

Certo (FGV)

Question 15

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo

Answer 15

Certo, art. 927

LEMBRANDO QUE, em regra, a responsabilidade é subjetiva

Exceção (objetiva): Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (p.u)

Question 16

Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora. Nesse contexto, não há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo à mão armada constitui motivo de força maior

Answer 16

Errado (Cespe)

STJ: O roubo de carga mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte da carga

MAS VEJA QUE A QUESTÃO FALA DA OBRIGATORIEDADE DO SEGURO, LOGO: há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro

Question 17

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação

Answer 17

Certo, STJ

Question 18

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Answer 18

Certo, art. 928

VEJA QUE é uma responsabilidade subsidiária e mitigada!

AINDA A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem (p.u)

Question 19

São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele

Answer 19

Certo, art. 932, III

CUIDADO! Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão SOLIDARIAMENTE pela reparação

E o p.u: São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932

Outros que são também responsáveis pela reparação civil:

• os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia

CUIDADO! A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc. I, do Código Civil, não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização (STJ)

• o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições
• os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos
• os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia

Responsabilidade OBJETIVA: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos (art. 933)

Question 20

Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente

Answer 20

Certo (Cespe)

Question 21

A responsabilidade civil extracontratual também pode ser chamada de aquiliana

Answer 21

Certo

Question 22

A responsabilidade civil de um pai pelo ato de filho sob sua autoridade e em sua companhia é caracterizada mesmo que não haja culpa da parte do pai.

Answer 22

Certo (Cespe), é a culpa in vigilando - se não possuir o poder familiar, não responde

Question 23

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz

Answer 23

Certo, art. 934

Question 23

A indenização mede-se pela extensão do dano

Answer 23

Certo, art. 944

CUIDADO! Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (p.u)

Question 24

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal

Answer 24

Certo, art. 935

Question 25

Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram

Answer 25

Certo, art. 929

CUIDADO! se a pessoa lesada for os pais da criança que causou o bololô aí não responde

Question 26

O que é a responsabilidade civil agravada?

Answer 26

FCC: Na responsabilidade objetiva agravada há um incremento da responsabilidade em razão dos riscos específicos de uma determinada atividade por que a responsabilidade objetiva agravada dispensa a existência de nexo causal entre uma determinada conduta e o resultado danoso, desde que haja estreita conexão dos danos com riscos inerentes de uma atividade específica

Question 27

Em que pese a alta reprovabilidade da conduta do recorrente, em tese podendo configurar o crime previsto nos arts. 135 do Código Penal, 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento. A omissão de socorro, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa

Answer 27

Certo, STJ

*in re ipsa = presumido, independe de prova

Question 28

Caso um transeunte sofra lesão por objeto caído de um apartamento, poderá o locatário se eximir da responsabilidade pela indenização devida caso possa provar quem foi o autor do fato

Answer 28

Errado, Cespe

Question 29

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta

Answer 29

Certo, art. 937

IMPORTANTE: A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva

CUIDADO:

• Danos por ruína do prédio (falta de reparos): responsabilidade do dono do edifício ou construção
• Danos por coisas que caírem ou forem lançadas de prédio = responsabilidade daquele que o habitar

Question 30

m razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo. Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva, estando de acordo com a teoria da substituição