Atos unilaterais Flashcards
O enriquecimento sem causa não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da
pretensão, que se sujeita a prazo decadencial
Errado (FCC), pois a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir (art. 885)
LEMBRANDO QUE Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido (p.u do art. 884)
O enriquecimento sem causa será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem
Errado (FCC), pois o CC não diferencia pessoa de boa ou de má-fé no enriquecimento sem causa. Assim,
aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (art. 884)
LEMBRANDO QUE o CC também não avalia se a pessoa teve dolo ou culpa para restituição do enriquecimento sem causa
Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido
Certo, art. 886
LEMBRANDO QUE A expressão “se enriquecer à custa de outrem” do art. 886 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento
Na promessa de recompensa, antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade, independentemente se houver assinado prazo à execução da tarefa
Errado, pois se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta, art. 856
Exemplo FGV: O gato de estimação de Júlio fugiu de casa. Desolado, ele publicou anúncio em rede social, no qual se comprometia a recompensar quem encontrasse o animal perdido com uma expressiva quantia em dinheiro. Assim, a promessa feita tornou-se obrigatória a partir do momento em que se tornou pública, mas Júlio pode revogá-la, desde que não tenha estabelecido prazo para a localização do animal e contanto que expresse a revogação com a mesma publicidade dada à promessa
LEMBRANDO QUE O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso (p.u)
No pagamento indevido, não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei
Certo, art. 883
LEMBRANDO QUE o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz (p.u)
No pagamento indevido, fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador
Certo, art. 880
No pagamento indevido, se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos
Errado (Vunesp)
VEJA o art. 879: Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos
No pagamento indevido, presume-se feito por erro, salvo prova em contrário
Errado (Vunesp)
VEJA o art. 877: Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro
No pagamento indevido, aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso
Certo, art. 878
No pagamento indevido, se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido
Certo, art. 881
Na promessa de recompensa, quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, exceto se não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada
Errado, é ainda que não pelo interesse da promessa, art. 855
Na promessa de recompensa, sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão
Certo, art. 858
Na promessa de recompensa, aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido
Certo, art. 854
No pagamento indevido, pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível
Errado, não se pode fazer isso, art. 882
No pagamento indevido, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição
Certo, art. 876
