Atos unilaterais Flashcards
O enriquecimento sem causa não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da
pretensão, que se sujeita a prazo decadencial
Errado (FCC), pois a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir (art. 885)
LEMBRANDO QUE Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido (p.u do art. 884)
O enriquecimento sem causa será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem
Errado (FCC), pois o CC não diferencia pessoa de boa ou de má-fé no enriquecimento sem causa. Assim,
aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (art. 884)
LEMBRANDO QUE o CC também não avalia se a pessoa teve dolo ou culpa para restituição do enriquecimento sem causa
Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido
Certo, art. 886
LEMBRANDO QUE A expressão “se enriquecer à custa de outrem” do art. 886 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento
Na promessa de recompensa, antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade, independentemente se houver assinado prazo à execução da tarefa
Errado, pois se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta, art. 856
Exemplo FGV: O gato de estimação de Júlio fugiu de casa. Desolado, ele publicou anúncio em rede social, no qual se comprometia a recompensar quem encontrasse o animal perdido com uma expressiva quantia em dinheiro. Assim, a promessa feita tornou-se obrigatória a partir do momento em que se tornou pública, mas Júlio pode revogá-la, desde que não tenha estabelecido prazo para a localização do animal e contanto que expresse a revogação com a mesma publicidade dada à promessa
LEMBRANDO QUE O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso (p.u)
No pagamento indevido, não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei
Certo, art. 883
LEMBRANDO QUE o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz (p.u)
No pagamento indevido, fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador
Certo, art. 880
No pagamento indevido, se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos
Errado (Vunesp)
VEJA o art. 879: Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos
No pagamento indevido, presume-se feito por erro, salvo prova em contrário
Errado (Vunesp)
VEJA o art. 877: Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro
No pagamento indevido, aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso
Certo, art. 878
No pagamento indevido, se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido
Certo, art. 881
Na promessa de recompensa, quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, exceto se não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada
Errado, é ainda que não pelo interesse da promessa, art. 855
Na promessa de recompensa, sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão
Certo, art. 858
Na promessa de recompensa, aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido
Certo, art. 854
No pagamento indevido, pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível
Errado, não se pode fazer isso, art. 882
No pagamento indevido, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição
Certo, art. 876
Pode-se dizer que o pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem causa e, portanto, fonte de obrigações, em virtude de lei, independentemente do ajuste das partes
Certo (Vunesp)
Um aposentado, em razão de erro de um instituto de previdência, recebeu um acréscimo de 20% sobre o valor usualmente recebido a título de aposentadoria. Não houve qualquer manifestação por parte do aposentado, o qual acreditou que o aumento tivesse sido regularmente concedido. O pagamento a maior iniciou-se em 01.01.2015 e, em virtude da constatação do erro, cessou em 01.02.2017. Nesse contexto, apesar da previsão legal de desconto dos valores recebidos a maior, não se torna possível a repetição destes, em virtude do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista a boa-fé do aposentado
Certo (Vunesp)
TCU: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais
No divórcio, definida de forma inequívoca a parte que toca a cada cônjuge, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, poderá o ex-cônjuge que residir em imóvel comum, por não ter sido formalizada a partilha, ser compelido ao pagamento de indenização respectiva ao outro.
Certo (Cespe)
