Pessoas Jurídicas Flashcards
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela unanimidade de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso
Errado, é pela maioria de votos dos presentes, art. 48
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
Certo, art. 45
Nas associações, a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário
Certo, art. 56
Compete privativamente à assembleia geral: destituir os administradores e alterar o estatuto.
Certo, art. 59
LEMBRANDO QUE para essas deliberações é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum (não fala aqui) será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição de fins idênticos ou semelhantes, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Município, do Estado, do Distrito Federal ou da União.
Errado, apenas Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União, art. 61, §2
LEMBRANDO QUE na sucessão é Município ou do Distrito Federal ou da União, quando situados em território federal
Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz
Certo, art. 65
LEMBRANDO QUE o p.u desse artigo diz que se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 (cento e oitenta) dias, a incumbência caberá ao Ministério Público
Quando a alteração no estatuto não houver sido aprovada por 2/3 (dois terços), os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10 (dez) dias
Errado, é quando não houver sido aprovada por votação unânime, art. 68
CUIDADO! 2/3 é o quórum mínimo para que seja deliberada a alteração no estatuto (art. 67, I)
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Certo, art. 77
Sob pena de anulação, o estatuto das associações conterá, entre outros, a denominação, os fins e a sede da associação;
Errado, é sob pena de nulidade, art. 54, I
Cespe: O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver
O registro também deverá conter:
- o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores
A desconsideração da personalidade jurídica, a partir da teoria maior, exige a comprovação do abuso, o que se presume ocorrido caso haja encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.
Errado (Cespe)
STJ: a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a
comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional
LEMBRANDO QUE teoria maior (abuso + prejuízo, cc) x teoria menor (apenas prejuízo, cdc)
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso
Certo, art. 50
Cespe/STJ: A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração
Também Cespe: De acordo com o STJ, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige a ocorrência de abusos da sociedade, decorrentes do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, APENAS
Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem. A pretensão deles é incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto
Certo (FGV)
VEJA o art. 64: Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial
No âmbito de uma associação, os associados submetem-se a direitos e obrigações recíprocos, devendo pautar-se na boa-fé objetiva, sob pena de exclusão da associação
Errado (Cespe)
VEJA o art. 53, p.u: não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua
Certo, art. 51
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á curador
Errado, é administrador provisório, art. 49
