LINDB

Question 1

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada

Answer 1

Errado, é 45, art. 1, da LINDB (Princípio da vigência sincrônica)

LEMBRANDO QUE o prazo de 45 dias não se aplica aos atos normativos administrativos (decretos, resoluções, portarias, instruções normativas, regimentos, regulamentos, etc.), cuja obrigatoriedade determina-se pela publicação oficial – salvo disposição em contrário

FCC: conta-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo (a lei entra em vigor no dia seguinte a esse prazo, ainda que seja dia não útil)

LEMBRANDO QUE a cláusula “entra em vigor na data da sua publicação” serve para as leis de pequena repercussão

Question 2

Quais são as fontes formais e não formais do direito?

Answer 2

São consideradas fontes formais do direito: a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito.

São fontes não formais: a doutrina e a jurisprudência

Question 3

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

Answer 3

Certo, art. 6, §2, da LINDB

Veja que o negócio sujeito a termo ou condição é considerado direito adquirido SIM!

STF: não existe direito adquirido a regime jurídico

Question 4

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independente de anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro

Answer 4

Errado, é mediante expressa anuência de seu cônjuge, art. 7, §5, da LINDB

Question 5

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

Answer 5

Certo, art. 7, §6, da LINDB

LEMBRANDO QUE o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcios de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE atualmente, com o divórcio direto, não precisa mais respeitar o tempo, basta as condições gerais da LINDB

Question 6

Ainda que no caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda

Answer 6

Errado, é salvo no caso de abandono, art. 7, §7, da LINDB

Question 7

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados

Answer 7

Certo, art. 8 da LINDB

LEMBRANDO QUE Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares (§1)

CUIDADO!!!! Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil (art. 12, §1)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada (§2)

Question 8

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as partes são domiciliadas

Answer 8

Errado, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, art. 9, da LINDB

LEMBRANDO QUE A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (oblato é quem recebe a proposta)

CUIDADO! o art. 435 do CC dispõe que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto

Nesse sentido, a LINDB é uma norma de direito internacional privado em que as partes estão em estados diferentes, enquanto o CC é uma norma de direito interno aplicado às partes residentes no Brasil

Question 9

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Answer 9

Certo, art. 11 da LINDB

Question 10

A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei brasileira, quanto ao objeto das diligências

Answer 10

Errado, observará a lei da autoridade estrangeira competente (lei desta), art. 12, §2, da LINDB

Question 11

Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei

Answer 11

Certo, art. 16 da LINDB

LEMBRANDO QUE essa é a teoria do reenvio/retorno/devolução: forma de interpretação que a lei nacional é substituída pela estrangeira, serve como meio de resolução de conflitos (NÃO se aplica essa teoria no Brasil)

Question 12

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocado

Answer 12

Errado, a responsabilidade é subjetiva (não objetiva como sugere a sentença), VEJA: o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, art. 28 da LINDB

Question 13

É possível que o cassino cobre no Brasil por dívidas de jogo contraídas no exterior

Answer 13

Sim, segundo o STJ

Question 14

Havendo uma lei nova que altere a anterior, e estando a primeira (lei nova) no período de vacatio legis, qual lei será aplicada em um caso concreto?

Answer 14

A lei alterada (lei antiga)

Question 15

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça

Answer 15

Certo, art. 13 da LINDB

CUIDADO! A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar (art. 376 do CPC)

Question 16

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto

Answer 16

Errado, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, art. 22, §1, da LINDB (princípio da realidade) - essa ideia veio expressamente em 2018, porém, o princípio da proporcionalidade e a motivação dos atos já guiavam para essa atuação (FCC)

Aproveitando leia o art. 22, caput, para complementar: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados

Question 17

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas

Answer 17

Certo, art. 30 da LINDB

LEMBRANDO QUE os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão (p.u)

Question 18

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

Answer 18

Certo, é o princípio da continuidade ou permanência, art. 2 da LINDB

• revogação total: ab-rogação
• revogação parcial: derrogação

Question 19

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Answer 19

Errado, não se restaura, é o fenômeno da não repristinação automática, art. 2, §3, da LINDB

CUIDADO COM O EFEITO REPRISTINATÓRIO (repristinação oblíqua ou indireta): reentrada em vigor da norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional

Question 20

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes

Answer 20

Errado, é de ambos os nubentes, art. 7, §2, da LINDB

Question 21

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal

Answer 21

Certo, art. 7, §3, da LINDB

LEMBRANDO QUE o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal (§4)

Question 22

Não é competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação

Answer 22

Errado, é sim, art. 12 da LINDB

CUIDADO! Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil (§1)

Question 23

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna alguns requisitos, entre eles haver sido proferida por juiz competente

Answer 23

Certo, art. 15 da LINDB

Outros requisitos:

• terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia
• ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida
• estar traduzida por intérprete autorizado
• ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (hoje é STJ!!)

CUIDADO COM O CPC:

Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado

Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

IV - não ofender a coisa julgada brasileira;

VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública

(o resto dos requisitos é igual na LINDB)

Question 24

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado

Answer 24

Errado, é inclusive o registro de nascimento e de óbito, art. 18 da LINDB

LEMBRANDO QUE As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento (§1)

É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública (§2)

AINDA Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei (art. 19 e p.u)

Question 25

Quais são os dois tipos de antinomia?

Answer 25

• real: não dá para resolver a situação com a aplicação dos critérios
• aparente: dá para resolver a situação com a aplicação dos critérios

Quais são esses critérios?

• Hierarquia: prevalecem normas de hierarquia superior
• Especialidade: prevalecem normas especiais sobre gerais
• Cronológico: prevalecem normas mais novas em relação às anteriores

E quais são os graus de antinomia?

• Primeiro grau: o conflito envolve apenas um dos critérios
• Segundo grau: o conflito envolve dois critérios

Question 26

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvido

Answer 26

Certo, art. 27 da LINDB

Question 27

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial

Answer 27

Certo, art. 26 da LINDB

Question 28

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais

Answer 28

Certo, art. 23 da LINDB

LEMBRANDO QUE A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas (art. 24)

AINDA Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (art. 20) > A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas

Question 29

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão

Answer 29

Certo, art. 29 da LINDB

VEJA QUE A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver (§1)

Question 30

Quais são os tipos de interpretação?

Answer 30

• Gramatical: busca do real sentido do texto legal
• sociológica: busca a finalidade da norma no contexto social (art. 5)
• lógica: busca utilizar mecanismos de lógica (ex. silogismos, deduções, presunções e de relações entre textos legais)
• sistemática: busca comparar a lei atual com os outros textos
• histórica: busca estudar os fatos no momento da elaboração da norma

Question 31

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens

Answer 31

Certo, art. 10 da LINDB

IMPORTANTE: A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (§1)

LEMBRANDO QUE A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder (§2)

Question 32

O que são os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade?

Answer 32

• eticidade: foco no ética e na boa-fé subjetiva
• socialidade: o coletivo sobre o individual
• operabilidade: facilitação e simplificação na interpretação do CC

Cespe: Um dos exemplos da operabilidade adotada como valor essencial na elaboração do Código Civil vigente é a distinção precisa dos institutos da prescrição e da decadência

Question 33

O que é a lacuna normativa?

Answer 33

Não existe lei sobre o fato

E a ontológica? A lei existe, mas é desprovida de eficácia social

E a axiológica? A lei existe, mas é “antiga”, ou seja, não se adequa mais aos valores da sociedade

Diante disso, busca as integrações: analogia, costume e princípios (em regra é uma ordem)

• analogia de direto: só pega a norma jurídica positivada “emprestada” e analogia jurídica pega tudo
• costumes - secundum legem: aquele que está de acordo ou até mesmo previsto na própria com lei, praeter: não há previsão legal e contra legem: contrário a lei

Question 34

Admite-se que o julgador, entre outras possibilidades, aplique à controvérsia uma norma prevista para outro tipo de contrato, desde que ela mantenha com a hipótese em julgamento a mesma identidade de razão

Answer 34

Certo (FGV)

Question 35

Quanto à formalidade do casamento, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Já quanto à invalidade do casamento tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal

Answer 35

Certo