TÍTULO VIII - Do Controle da Execução Orçamentária | CAP. I, II e III (Controle Externo e Interno)

Question 1

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a _____ dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de _____ e _____;

Answer 1

Legalidade / direitos / obrigações

Question 2

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

II - a _____ funcional dos _____ da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

Answer 2

Fidelidade / agentes

Question 3

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

III - o cumprimento do _____ expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Answer 3

Programa de trabalho

Question 4

Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75 (legalidade, fidelidade e programas de trabalho), sem prejuízo das atribuições do _____ ou órgão equivalente.

Answer 4

Tribunal de Contas

Question 5

Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será _____, _____ e _____.

Answer 5

Prévia / concomitante / subsequente

Question 6

Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer _____, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os _____ por bens ou valores públicos.

Answer 6

Tempo / responsáveis

Question 7

Art. 79. Ao órgão incumbido da _____ ou a outro indicado na _____, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75.

Art. 75, III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Answer 7

Elaboração da proposta orçamentária / legislação

Question 8

Art. 79. (…)

Parágrafo único. Esse controle (Art. 75, III) far-se-á, quando for o caso, em termos de _____, previamente estabelecidos para cada atividade.

Art. 75, III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Answer 8

Unidades de medida

Question 9

Art. 80. Compete aos serviços de _____ ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos _____ das cotas _____ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do _____ que for instituído para esse fim.

Answer 9

Contabilidade / trimestrais / limites / sistema

Question 10

Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a _____ da administração, a _____ e legal _____ dos dinheiros públicos e o cumprimento da _____.

Answer 10

Probidade / guarda / emprego / Lei de Orçamento

Question 11

Art. 82. O Poder Executivo, _____, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas _____ ou nas _____.

Answer 11

Anualmente / Constituições / Leis Orgânicas dos Municípios

Question 12

Art. 82. (…)

§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com _____ _____ do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Answer 12

Parecer prévio

Question 13

Art. 82. (…)

§ 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a _____ poderá designar _____ _____ para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem _____.

Answer 13

Câmara de Vereadores / peritos contadores / parecer