TÍTULO VI | CAPÍTULO III - Da Despesa Flashcards
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado _____ de _____ pendente ou não de _____ de _____.
Obrigação / pagamento / implemento / condição.
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o _____.
Limite dos créditos concedidos.
Art. 59 (…)
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal (ANTIGA), é vedado aos Municípios empenhar, no _____ do mandato do Prefeito, mais do que o _____ da despesa _____ no orçamento vigente.
Último mês / duodécimo (1/12) / prevista
Art. 59 (…)
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período (último mês do mandato), assumir, por qualquer forma, _____ _____ para execução depois do _____ do mandato do Prefeito.
Compromissos financeiros / término
Art. 59 (…)
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito
§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de _____ _____.
Calamidade pública.
Art. 59 (…)
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito
§ 4º Reputam-se _____ e de nenhum ____ os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do _____
Nulos / efeito / Prefeito
Art. 60. É vedada a _____ de despesa sem prévio _____.
Realização / empenho
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos _____ previstos na legislação _____ será dispensada a emissão da nota de empenho.
Especiais / específica
Art. 60. (…)
§ 2º Será feito por _____ o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
Estimativa.
Art. 60. (…)
§ 3º É permitido o empenho global de despesas _____ e outras, sujeitas a _____.
Contratuais / parcelamento
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “_____” que indicará o nome do _____, a _____ e a _____ da despesa bem como a _____ desta do saldo da dotação própria.
Nota de empenho / credor / representação / importância / importância / dedução.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando _____ após sua regular _____.
Ordenado / liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do _____ _____ pelo credor tendo por base os _____ e _____ comprobatórios do respectivo crédito.
Direito adquirido / títulos / documentos / documentos.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a _____ e o _____ do que se deve pagar;
Origem / objeto
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
II - a _____ exata a pagar;
Importância
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
III - a _____ se deve _____ a importância, para extinguir a obrigação.
Quem / pagar
Art. 63. (…)
§ 2º A liquidação da despesa por _____ feitos ou _____ prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço
Fornecimentos / serviços
Art. 64. A ordem de pagamento é o _____ exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja _____.
Despacho / paga
Art. 64. (…)
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser _____ em documentos processados pelos serviços de _____.
Exarada / contabilidade
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por _____ ou _____ regularmente instituídos por estabelecimentos _____ credenciados e, em casos excepcionais, por meio de _____.
Tesouraria / pagadoria / bancários / adiantamento
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando _____ determinado na _____ ser movimentadas por órgãos _____ de administração geral.
Expressamente / Lei de Orçamento / centrais
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de _____, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à _____ de pessoal dentro das _____ ou _____ comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
Pessoal / movimentação / tabelas / quadros
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos _____ e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de _____ ou de _____ nas dotações orçamentárias e nos _____ _____ abertos para esse fim.
Precatórios / casos / pessoas / créditos adicionais
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em _____ e consiste na entrega de numerário a _____, sempre precedida de _____ na dotação própria para o fim de realizar _____, que não possam subordinar-se ao processo _____ de aplicação.
Lei / servidor / empenho / despesas / normal
