TÍTULO VI | CAPÍTULO III - Da Despesa

Question 1

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado _____ de _____ pendente ou não de _____ de _____.

Answer 1

Obrigação / pagamento / implemento / condição.

Question 2

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o _____.

Answer 2

Limite dos créditos concedidos.

Question 3

Art. 59 (…)

§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal (ANTIGA), é vedado aos Municípios empenhar, no _____ do mandato do Prefeito, mais do que o _____ da despesa _____ no orçamento vigente.

Answer 3

Último mês / duodécimo (1/12) / prevista

Question 4

Art. 59 (…)

§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período (último mês do mandato), assumir, por qualquer forma, _____ _____ para execução depois do _____ do mandato do Prefeito.

Answer 4

Compromissos financeiros / término

Question 5

Art. 59 (…)
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito

§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de _____ _____.

Answer 5

Calamidade pública.

Question 6

Art. 59 (…)
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito

§ 4º Reputam-se _____ e de nenhum ____ os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do _____

Answer 6

Nulos / efeito / Prefeito

Question 7

Art. 60. É vedada a _____ de despesa sem prévio _____.

Answer 7

Realização / empenho

Question 8

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos _____ previstos na legislação _____ será dispensada a emissão da nota de empenho.

Answer 8

Especiais / específica

Question 9

Art. 60. (…)

§ 2º Será feito por _____ o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Answer 9

Estimativa.

Question 10

Art. 60. (…)

§ 3º É permitido o empenho global de despesas _____ e outras, sujeitas a _____.

Answer 10

Contratuais / parcelamento

Question 11

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “_____” que indicará o nome do _____, a _____ e a _____ da despesa bem como a _____ desta do saldo da dotação própria.

Answer 11

Nota de empenho / credor / representação / importância / importância / dedução.

Question 12

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando _____ após sua regular _____.

Answer 12

Ordenado / liquidação.

Question 13

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do _____ _____ pelo credor tendo por base os _____ e _____ comprobatórios do respectivo crédito.

Answer 13

Direito adquirido / títulos / documentos / documentos.

Question 14

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a _____ e o _____ do que se deve pagar;

Answer 14

Origem / objeto

Question 15

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

II - a _____ exata a pagar;

Answer 15

Importância

Question 16

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

III - a _____ se deve _____ a importância, para extinguir a obrigação.

Answer 16

Quem / pagar

Question 17

Art. 63. (…)

§ 2º A liquidação da despesa por _____ feitos ou _____ prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço

Answer 17

Fornecimentos / serviços

Question 18

Art. 64. A ordem de pagamento é o _____ exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja _____.

Answer 18

Despacho / paga

Question 19

Art. 64. (…)

Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser _____ em documentos processados pelos serviços de _____.

Answer 19

Exarada / contabilidade

Question 20

Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por _____ ou _____ regularmente instituídos por estabelecimentos _____ credenciados e, em casos excepcionais, por meio de _____.

Answer 20

Tesouraria / pagadoria / bancários / adiantamento

Question 21

Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando _____ determinado na _____ ser movimentadas por órgãos _____ de administração geral.

Answer 21

Expressamente / Lei de Orçamento / centrais

Question 22

Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de _____, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à _____ de pessoal dentro das _____ ou _____ comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.

Answer 22

Pessoal / movimentação / tabelas / quadros

Question 23

Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos _____ e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de _____ ou de _____ nas dotações orçamentárias e nos _____ _____ abertos para esse fim.

Answer 23

Precatórios / casos / pessoas / créditos adicionais

Question 24

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em _____ e consiste na entrega de numerário a _____, sempre precedida de _____ na dotação própria para o fim de realizar _____, que não possam subordinar-se ao processo _____ de aplicação.

Answer 24

Lei / servidor / empenho / despesas / normal

Question 25

Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em _____ nem a responsável por ____ adiantamentos.

Answer 25

Alcance / dois

Question 26

Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da _____.

Answer 26

Concorrência