TÍTULO I - Da Lei de Orçamento | CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Question 1

Art. 1º Esta lei estatui normas _____ de direito _____ para elaboração e controle dos _____ e _____ da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer 1

Gerais / financeiro / orçamentos / balanços.

Question 2

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para _____ e _____ dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Answer 2

Elaboração / controle.

Question 3

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da _____ e _____ de forma a evidenciar a política _____ _____ e o programa de _____ do Governo, obedecidos os princípios de _____, _____ e _____.

Answer 3

Receita / despesa / econômica financeira / trabalho / unidade / universalidade / anualidade.

Question 4

Art. 2° A _____ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a _____ econômica financeira e o _____ de trabalho do _____, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Answer 4

Lei do Orçamento / política / programa / Governo.

Question 5

Art. 2° (…)
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por _____ e da despesa por _____ do Governo;

Answer 5

Fontes / funções.

Question 6

Art. 2° (…)
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as _____;

Answer 6

Categorias Econômicas.

Question 7

Art. 2° (…)
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

III - Quadro discriminativo da receita por _____ e respectiva _____;

Answer 7

Fontes / legislação.

Question 8

Art. 2° (…)
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

IV - Quadro das _____ por órgãos do Governo e da Administração.

Answer 8

Dotações.

Question 9

Art. 2° (…)
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I- Quadros demonstrativos da _____ e planos de aplicação dos _____;

Answer 9

Receita / fundos especiais.

Question 10

Art. 2° (…)
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

II - Quadros demonstrativos da _____.

Answer 10

Despesa.

Question 11

Art. 2° (…)
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

III - Quadro demonstrativo do _____ anual de _____ do Governo, em termos de realização de _____ e de _____ de _____.

Answer 11

Programa / trabalho / obras / prestação / serviços.

Question 12

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as _____, inclusive as de _____ de _____ autorizadas em lei.

Answer 12

Receitas / operações / crédito.

Question 13

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por _____, as emissões de _____ e outras _____ _____, no ativo e passivo financeiros.

Answer 13

Antecipação da receita / papel-moeda / entradas compensatórias.

Question 14

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as _____ próprias dos órgãos do Governo e da administração _____, ou que, por intermédio deles se devam _____.

Answer 14

Despesas / centralizada / realizar.

Question 15

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará _____ _____ destinadas a atender indiferentemente a despesas de _____, _____, _____ de _____, _____ ou quaisquer outras.

Answer 15

Dotações globais / pessoal / material / serviços / terceiros / transferências.

Question 16

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os _____ que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Answer 16

Programas especiais de trabalho.

Question 17

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus _____, vedadas quaisquer _____.

Answer 17

Totais / deduções.

Question 18

Art. 6º (…)

§ 1º As cotas de _____ que uma entidade pública deva _____ a outra incluir-se-ão, como _____, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como _____, no orçamento da que as deva receber.

Answer 18

Receitas / transferir / despesa / receita.

Question 19

Art. 6º (…)

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no _____ do exercício _____ àquele em que se elaborar a _____ _____ do governo obrigado a transferência.

Answer 19

Balanço / anterior / proposta orçamentária

Question 20

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos _____ até determinada importância.

Answer 20

Suplementares

Question 21

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

II - Realizar em _____ _____ do exercício financeiro, operações de _____ por _____ da _____, para atender a insuficiências de caixa.

Answer 21

Qualquer mês / crédito / antecipação / receita.

Question 22

Art. 7° (…)

§ 1º Em casos de _____, a Lei de Orçamento indicará as _____ de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

Answer 22

Déficit / fontes

Question 23

Art. 7° (…)

§ 2° O produto estimado de operações de _____ e de _____ de bens _____ somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo _____ em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo _____-_____ no exercício.

Answer 23

Crédito / alienação / imóveis / Poder Legislativo / realizá-las.

Question 24

Art. 7° (…)

§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de _____, poderá constar da própria _____ de _____.

Answer 24

Crédito / Lei / Orçamento.