TÍTULO II - Da Proposta Orcamentária | CAPÍTULO I - Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária Flashcards

1
Q

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

I - _____, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida _____ e _____, saldos de _____ especiais, _____ a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política _____-_____ do Governo; justificação da _____ e _____, particularmente no tocante ao orçamento de _____.

A

Mensagem / fundada / flutuante / créditos / restos / econômica-financeira / receita / despesa / capital.

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Q

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

II - Projeto de Lei de _____;

A

Orçamento.

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3
Q

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

III - _____ explicativas, das quais, além das _____ de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: (…)

A

Tabelas / estimativas

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4
Q

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

a) A receita arrecadada nos _____ últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

A

3

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5
Q

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

b) A _____ prevista para o exercício em que se _____ a proposta;

A

Receita / elabora

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6
Q

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

c) A receita _____ para o exercício a que se _____ a proposta;

A

Prevista / refere

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7
Q

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

d) A _____ realizada no exercício imediatamente _____;

A

Despesa / anterior

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8
Q

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

e) A _____ fixada para o exercício em que se _____ a proposta

A

Despesa / elabora

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9
Q

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

f) A despesa _____ para o exercício a que se refere a proposta.

A

Prevista

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10
Q

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

IV - Especificação dos _____ especiais de trabalho custeados por dotações _____, em termos de _____ visadas, decompostas em _____ do custo das _____ a realizar e dos _____ a prestar, acompanhadas de _____ econômica, financeira, social e administrativa.

A

Programas / globais / metas / estimativa / obras / serviços / justificação.

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11
Q

Art. 22. (…)

Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada _____ administrativa, descrição sucinta de suas principais _____, com indicação da respectiva _____.

A

Unidade / finalidades / legislação.

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