TÍTULO II - Da Proposta Orcamentária | CAPÍTULO I - Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária Flashcards
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - _____, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida _____ e _____, saldos de _____ especiais, _____ a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política _____-_____ do Governo; justificação da _____ e _____, particularmente no tocante ao orçamento de _____.
Mensagem / fundada / flutuante / créditos / restos / econômica-financeira / receita / despesa / capital.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
II - Projeto de Lei de _____;
Orçamento.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - _____ explicativas, das quais, além das _____ de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: (…)
Tabelas / estimativas
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos _____ últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
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Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
b) A _____ prevista para o exercício em que se _____ a proposta;
Receita / elabora
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
c) A receita _____ para o exercício a que se _____ a proposta;
Prevista / refere
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
d) A _____ realizada no exercício imediatamente _____;
Despesa / anterior
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
e) A _____ fixada para o exercício em que se _____ a proposta
Despesa / elabora
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
f) A despesa _____ para o exercício a que se refere a proposta.
Prevista
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
IV - Especificação dos _____ especiais de trabalho custeados por dotações _____, em termos de _____ visadas, decompostas em _____ do custo das _____ a realizar e dos _____ a prestar, acompanhadas de _____ econômica, financeira, social e administrativa.
Programas / globais / metas / estimativa / obras / serviços / justificação.
Art. 22. (…)
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada _____ administrativa, descrição sucinta de suas principais _____, com indicação da respectiva _____.
Unidade / finalidades / legislação.