TÍTULO VI | CAPÍTULO II - Da Receita Flashcards
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a _____ o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia _____ _____, ressalvados a _____ _____ e o imposto lançado por motivo de _____.
Lei / autorização orçamentária / tarifa aduaneira / guerra
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos _____ e quaisquer outras _____ com _____ determinado em lei, _____ ou contrato.
Diretos / rendas / vencimento / regulamento
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a _____ do crédito fiscal e a _____ que lhe é devedora e _____ o débito desta.
Procedência / pessoa / inscreve
Art. 54. Não será admitida a _____ da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a _____ _____.
Compensação / Fazenda Pública
Art. 55. Os agentes da _____ devem fornecer _____ das importâncias que arrecadarem.
Arrecadação / Recibos
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o _____ da _____ que paga a soma arrecadada, _____ e _____, bem como a _____ e a _____ do agente arrecadador.
Nome / pessoa / proveniência / classificação / data / assinatura.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única _____.
Via
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de _____ de _____, vedada qualquer _____ para criação de _____ especiais.
Unidade / tesouraria / fragmentação / caixas.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas _____, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que _____ _____ no Orçamento.
Art 3º - Parágrafo único: (….) credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas (…) compensatórias
Arrecadadas / não previstas
