TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais

Question 1

Art. 71. Constitui fundo especial o produto de _____ especificadas que por _____ se _____ à realização de determinados objetivos ou serviços, _____ a adoção de normas peculiares de aplicação.

Answer 1

Receitas / lei / vinculam / facultada.

Question 2

Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de _____ consignada na _____ ou em _____ _____.

Answer 2

Dotação / Lei de Orçamento / créditos adicionais

Question 3

Art. 73. Salvo determinação em _____ da lei que o instituiu, o saldo _____ do fundo especial apurado em balanço será _____ para o _____ _____, a crédito do mesmo fundo.

Answer 3

Contrário / positivo / transferido / exercício seguinte

Question 4

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de _____, _____ e _____ de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do _____ ou órgão equivalente.

Answer 4

Controle / prestação / tomada / Tribunal de Contas.