TÍTULO III - Da elaboração da Lei de Orçamento

Question 1

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a _____.

Answer 1

Lei de Orçamento vigente.

Question 2

Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

a) alterar a _____ solicitada para despesa de _____, salvo quando provada, nesse ponto a _____ da proposta;

Answer 2

Dotação / custeio / inexatidão

Question 3

Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

b) conceder dotação para o início de _____ cujo _____ não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Answer 3

Obra / projeto

Question 4

Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

c) conceder dotação para _____ ou _____ de serviço que não esteja anteriormente _____;

Answer 4

Instalação / funcionamento / criado

Question 5

Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

d) conceder dotação _____ aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de _____ e _____.

Answer 5

Superior / auxílios / subvenções