Tipos De Processo / Processos especiais

Question 1

Que tipos de processos existem?

Answer 1

sumário, abreviado e sumaríssimo

Question 2

O que é o processo sumário, abreviado e sumaríssimo? Quais são as diferença entre eles?

Answer 2

No processo sumario os arguidos são detidos em flagrante delito. O pro­cesso nunca é sumaríssimo a partida. Ele torna-se sumaríssimo por iniciativa do arguido ou quando o MP depois de o ter ouvido entender que ao caso deve ser aplicada pena ou medida de segurança nao privativa da liberdade.

Além disso, no processo sumario, o arguido detido é imediatamente submetido a julgamento. A forma sumaríssima releva somente em relação ao tempo de aplicação da sanção ao arguido. Se este nao aceitar esta forma de processo, os autos seguem para outra forma que lhes caibam. O processo abreviado diz respeito aos casos de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão nao superior a cinco anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o MP, em face do auto de noticia ou apos realizar inquérito sumario, deduz acusação para julgamento em processo abreviado. Ainda, os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o MP, na acusação, entender que nao deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos

Question 3

O que se entende por “provas evidentes”?

Question 4

Quais são as consequências da confissão num processo abreviado?

Question 5

Que tipos de processo estão relacionados com a detenção em flagrante delito?

Question 6

O que distingue o processo sumário do processo abreviado? O que são provas simples e provas evidentes?

Question 7

Quais são as particularidades dos processos especiais?

Question 8

Posso contestar num processo sumário? Sim sim em que prazo?

Question 9

O flagrante delito é suficiente para o processo sumário?

Question 10

Há lugar a instrução nas formas de processo especiais?

Answer 10

Nao há lugar a instrução nas formas de processo especiais

Question 11

As pessoas com legitimidade para tal, podem constituir-se como Assistente ou em partes civis num processo sumario?

Answer 11

Em processo sumario, as pessoas com legitimidade para tai podem consti­tuir-se Assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo
que so verbalmente, no início da audiencia,

Question 12

Em que tipo de processo especial pode o MP substituir a acusação pela leitura do Auto de Noticia da autoridade que procedeu a detenção do arguido?

Answer 12

O MP pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de noticia da autoridade que tiver procedido a detenção em processo sumario.

Porem, caso seja insuficiente, a fatualidade constante do auto de noticia pode ser completada por despacho do MP proferido antes da apresentação a julgamento, sendo tai despacho igualmente lido em audiencia

Question 13

A sentença em processo sumario e proferida por escrito?

Answer 13

é logo proferida oralmente

Question 14

E admissível recurso em processo sumario?

Answer 14

Em processo sumario só e admissível recurso da sentença ou despacho que lhe puser fim

Question 15

Qual o prazo para que o MP deduza acusação em processo abreviado?

Answer 15

acusação é deduzida no prazo de noventa dias a contar da aquisição da noticia do crime tratando-se de crime publico ou da apresentação de queixa, nos restantes casos.

Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do MP tem lugar depois de deduzida acusação pelo Assistente

Question 16

Há lugar a inquérito no processo abreviado?

Answer 16

Pode haver inquérito sumario no processo abreviado

Question 17

É possivel a constituição de Assistente no processo abreviado?

Answer 17

Sim

Question 18

É possivel a intervenção de partes civis no processo abreviado?

Answer 18

Sim

Question 19

Em processo abreviado, e aplicável a suspensão provisória do processo?

Answer 19

Em processo abreviado, e aplicável a suspensão provisória do processo

Question 20

Em processo abreviado, pode haver arquivamento em caso de dispensa de pena?

Answer 20

Em processo abreviado, é possivel o arquivamento em caso de dispensa de pena

Question 21

É permitido, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis?

Answer 21

Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis.
No entanto, ate ao momento da apresentação do requerimento do MP, pode o lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos, caso em que aquele requerimento devera conter a indicação a que alude o 394/2

Question 22

No processo sumaríssimo pode haver suspensão provisória do processo?

Answer 22

No processo sumaríssimo nao pode haver suspensão provisória do pro­ cesso pois o processo apenas segue esta forma com o devido consenso entre arguido,

Question 23

Nao havendo oposição do arguido ao requerimento do MP o que acontece?

Answer 23

Quando o arguido nao se opuser ao requerimento, o Juiz, por despacho, procede a aplicação da sanção e a condenação no pagamento de taxa de justiça.
O despacho a que se refere o numero anterior vale como sentença condenatória e nao admite recurso ordinário
Caso o arguido deduza oposição, o Juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, equivalendo a acusação, em todos os casos, o reque­rimento do MP formulado a luz do artigo 394º.
Apos ter sido ordenado o reenvio, o arguido e notificado da acusação, bem como para requerer, no caso de o processo seguir a forma comum, a abertura de instrução