Os Recursos

Question 1

Que tipos de recursos e que conhece em direito penal?

Answer 1

Em direito penal existem os recursos ordinários e os recursos extraordinários, conforme estejamos perante decisões já transitadas em julgado ou nao.

Nos recursos ordinários há os que vão para a relação e os que vão para o STJ. As Relações conhecem de facto e de direito e o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

Nos extraordinários podemos distinguir o recurso para a fixação da jurisprudência e o recurso de revisão.

Question 2

Quando é que se considera que um processo transitou em julgado?

Answer 2

Uma decisão judicial transita em julgado, ou seja, é insuscetível de impugnação ordinária, quando é irrecorrível ou, sendo recorrível, se deixou esgotar,
sem dele fazer o aproveitamento, o prazo legal para interposição do recurso

Question 3

Qual a diferença entre recurso e reclamação?

Answer 3

O recurso visa a reapreciação de uma decisão judicial por um órgão judi­cial diferente (superior hierarquicamente). Por sua vez, a reclamação e dirigida ao mesmo órgão que proferiu a decisão.

Question 4

Existe alçada em processo penal?

Answer 4

Em matéria penal nao há alçada. A recorribilidade das decisões constitui a regra

Question 5

Os despachos do MP são suscetíveis de recurso?

Answer 5

Os despachos do MP apenas são suscetíveis de recurso hierárquico ou reclamação para o superior hierárquico.

278 e 279

Question 6

Quais as decisões que não admitem recurso?

Answer 6

As elencadas no 400º.

Sem prejuízo do disposto no 427º e 432º o recurso da parte da sentença relativa a indemnização civil só e admissível desde que o valor do pedido seja superior a alçada do Tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada

Question 7

Mesmo que nao seja possivel recurso quanto a matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa a indemnização civil?

Answer 7

Mesmo que nao seja admissível recurso quanto a matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa a indemnização civil

Question 8

Quem tem legitimidade e interesse em agir?

Answer 8

Tem legitimidade para recorrer as pessoas elencadas no 401º:
- MP;
-Arguido e assistente;
- Partes civis;
- Quem tiver sido condenado a pagar quaisquer importâncias

Question 9

O que e um recurso subordinado e quais os prazos?

Answer 9

O recurso subordinado é aquele que e interposto pela parte contraria apos ter sido interposto recurso por uma das partes civis.

O recurso subordinado é interposto no prazo de trinta dias, contado da data da notificação referida no artigo 411º.
Se o primeiro Recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o Tribunal nao tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito

Question 10

Qual a diferença entre subida nos autos e subida em separado?

Answer 10

Nos casos em que o recurso sobe nos próprios autos nao há que juntar certidões das pegas processuais para instruir o recurso. Por seu turno, no caso da subida em separado, o recurso tem autonomia física, sendo necessário instruir um novo auto que ira correr paralelamente ao processo principal.

Question 11

Qual a diferença entre recurso suspensivo e com efeito devolutivo?

Answer 11

Se o recurso tem efeito devolutivo, a pena constante da decisão de que se recorre e aplicada e o processo segue os seus termos. Por sua vez, se o recurso tem efeito suspensivo implica a suspensão do processo, que nao segue os seus termos ate ser decidido o recurso, ou a suspensão da aplicação da pena cons­tante da decisão de que se recorre, apenas abrange a execução da pena o que leva a que os autos sigam os seus termos.

Question 12

Imagine que o seu cliente roubou maçãs e e condenado a pena de prisão efetiva. O Advogado recorre. Este recurso tem efeito suspensivo?

Answer 12

No caso ora em concreto, o recurso tem efeito suspensivo porque diz respeito a uma decisão final condenatória

Question 13

O que entende por proibição de reformatio in pejus?

Answer 13

A proibição da reformatio in pejus significa que, quando é interposto recurso de uma decisão final, o Tribunal superior nao pode modificar a sanção aplicada pela decisão recorrida em prejuízo de qualquer dos arguidos, sejam ou nao recorrentes. Excetuam-se o recurso interposto pelo MP que nao seja no exclusive interesse da defesa e a pena de multa se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível

Question 14

Quais os fundamentos que deve conter o recurso?

Answer 14

Sempre que a lei nao restringir a cognição do Tribunal ou os respetivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida

Question 15

O requerimento de interposição do recurso e sempre motivado?

Answer 15

O requerimento de interposição do recurso e sempre motivado, sob pena de nao admissão do recurso

Question 16

Quando interpõe recurso junta logo as motivações?

Answer 16

O requerimento de interposição do recurso e sempre motivado, sob pena de nao admissão do recurso, podendo a motivação, no caso de recurso interposto por declaração na ata, ser apresentada no prazo de trinta dias,

Question 17

Qual o prazo para interposição do recurso?

Answer 17

O prazo para interposição do recurso e de trinta dias

Question 18

O que fazia se fosse aplicada em decisão oral reproduzida em ata ao seu cliente uma pena de prisão efetiva de quatro anos? Existe algum expediente previsto pela lei para fazer funcionar imediatamente o efeito suspensivo do recurso em processo penal? Imagine que esta num julgamento (Tribunal júri coletivo) e o seu cliente diz-lhe que se for aplicada pena de prisão efetiva que quer recorrer. O que deveria fazer?

Answer 18

O Advogado deve imediatamente pedir a palavra ao Juiz Presidente e inter­por recurso da decisão proferida em audiencia por declaração na ata.
A motivação do recurso interposto por declaração na ata, pode ser apre­sentada no prazo de trinta dias contado da data da interposição

Question 19

O que acontecia se o Advogado nao recorresse imediatamente?

Answer 19

Se o Advogado nao recorresse imediatamente o seu cliente iria preso.

Question 20

Porque esta consagrada a possibilidade de interpor recurso da medida de coação aplicada para a ata?

Answer 20

O legislador ao consagrar a possibilidade de interpor recurso de medida de coação aplicada para a ata, com efeito suspensivo, visa assegurar o respeito pelos princípios da segurança jurídica e do efetivo direito ao recurso

Cfr 32º CRP

Question 21

MINUTA DE RECURSO PARA A ACTA

Answer 21

JULIO ANDRÉ arguido nos presentes autos, tendo sido notificado do teor do Acordão, e nao se conformando com esta decisão, vem, nos termos do artigo 411/2 interpor recurso do mesmo, tendo este efeito suspensivo.
Pede Deferimento

Question 22

No requerimento de interposição de recurso e possivel ao Recorrente requerer que se realize audiencia?

Answer 22

No requerimento de interposição de recurso o Recorrente pode requerer que se realize audiencia, especificando os pontos da motivarão do recurso
que pretende ver debatidos

Question 23

Qual o prazo de resposta ao recurso?

Answer 23

Os sujeitos processuais afetados pela interposição do recurso podem res­ponder no prazo de 30 dias contados da notificação do requerimento de interposição e respetivas motivações

Question 24

Os sujeitos processuais podem desistir do recurso interposto?

Answer 24

Os sujeitos processuais podem desistir do recurso interposto (manifestação do principio do dispositivo), ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.

A desistência e feita por requerimento ou termo no processo e e verificada por despacho do relator

Question 25

Imagine que da prova gravada produzida em audiencia constam elementos diferentes daqueles que o Tribunal deu relevância para a sua decisão. O Advogado entende que tais elementos poderiam levar a uma decisão diversa. Quid luris?

Answer 25

Sempre que por existirem os vícios referidos nas alíneas do artigo 410º (vicios de julgamento), nao for possivel decidir da causa, o Tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente a totalidade do objeto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de recurso

Question 26

O Tribunal da Relação pode admitir a renovação da prova?

Answer 26

Quando deva conhecer de facto e de direito, a Relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do artigo 410/2 e houver razoes para crer que aquela permitira evitar o reenvio do processo - 430º

Question 27

O que e o recurso per saltum?

Answer 27

Diz-se que se recorre per saltum quando o recurso e interposto diretamente da 1ª instancia para o STJ. E o que acontece no caso de recurso inter­posto de acórdãos finais proferidos pelo Tribunal coletivo para reexame da matéria de direito

Question 28

Quais os casos em que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça?

Answer 28

Nos casos previstos no 432º

Question 29

Quais os casos em que há recurso diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça?

Answer 29

Há recurso diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça nas situações previstas nos artigos 11º/ 427, 432/1- c) e d)

Question 30

Relacione o artigo 432/2 com o 414/8

Answer 30

No caso de recurso interposto de Acórdão final proferido pelo Tribunal do Júri ou Tribunal Coletivo que aplique pena de prisão superior a cinco anos e que vise exclusivamente o reexame de matéria de direito nao e admissível recurso prévio para a Relagao (432º).
No entanto, caso seja interposto recurso desse mesmo Acordão, por um sujeito processual diferente, e que vise exclusivamente o reexame da matéria de facto, ambos os recursos serão julgados conjuntamente pelo Tribunal competente para conhecer da matéria de facto, ou seja, o Tribunal da Relação

Question 31

Que tipos de recursos extraordinários e que conhece?

Answer 31

Existem dois tipos de recursos extraordinários em processo penal. O recurso para a fixação da jurisprudência (437º) o recurso de revisão (449º)

Question 32

Se o julgamento decorrer perante o Tribunal de Júri, para que Tribunal se devera interpor recurso?

Answer 32

Para se recorrer diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça, terão de verificar-se os pressupostos do artigo 432º

Question 33

O Tribunal de recurso pode pronunciar-se sobre a convicção do Juiz da primeira instancia?

Answer 33

O Tribunal Superior não pode fazer a critica da apreciarão da prova levada a cabo pelo Tribunal recorrido a nao ser que, de acordo com as regras da experiencia comum e visto que seja o conteúdo da decisão objeto de recurso, res-
salte a verificação de qualquer um dos vícios a que se alude no artigo 410º