Sujeitos E Participantes Processuais

Question 1

Podemos falar em partes no processo penal?

Answer 1

Não podemos falar em partes processuais no processo penal português mas sim em sujeitos processuais. Por exemplo, o MP nao se encontra ao mesmo nível dos demais sujeitos proces­suais, tanto jurídica como factualmente. Além disso, o MP tem ao seu dispor
todo um aparelho de investigação.

Na fase de inquérito, o arguido não tem um direito igual ao do MP, pois este investiga minuciosamente podendo o arguido apenas suportar essa mesma investigação e não podendo opor-se a ela. Poderá apenas, depois de ouvido, apresentar provas ao MP de que não praticou os factos que lhe são imputados de forma a obter um arquivamento do procedimento criminal que contra si foi movido.

Acresce que tanto o MP como o arguido não dispõem do processo.

O processo penal português é um processo acusatório integrado por um principio de investigação. É esta característica, de ser dada ao Tribunal a hipótese de, independentemente do concurso das partes em julgamento, investigar os factos que constem da acusação e valorar a prova recolhida e apresentada em julgamento que confere ao processo penal a estrutura de um processo com sujeitos processuais.

Question 2

Quem tem legitimidade para promover o processo penal?

Answer 2

Nos termos do artigo 48º, tem legitimidade para promover o processo penal o MP com as restrições do artigo 49º a 52º

Question 3

Imagine que o MP não promove o processo penal. Quid luris?

Answer 3

A falta de promoção do processo pelo MP constitui uma nulidade insanável - Cfr. 119º.

Question 4

Quais os tipos de crime previstos no Direito Penal Português? Dê alguns exemplos de cada um deles.

Answer 4

Os crimes são:
- Públicos;
- Semipúblicos;
- Particulares.

Crime público:
O MP tem legitimidade para exercer a ação penal, sem que esse exercício esteja dependente de uma condição de procedibilidade, do prévio exercício de queixa. Ex: Homicídio; Violência Doméstica; Rapto.

Semipúblico:
Crime em que o exercício da ação pelo MP, a promoção da ação penal, depende de uma condição de procedibilidade que e o pérvio
exercício do direito de queixa. Ex: Ameaça; furto; burla.

Particular:
Crime em que para prosseguimento da ação penal é necessário que o titular do direito de queixa exerça esse direito, apresentando queixa, se constitua assistente e deduza acusação. Ex: Difamação, injúria.

Question 5

Como se inicia e se desenvolve um procedimento penal por crime público?

Answer 5

O procedimento penal inicia-se com a noticia do crime, a partir do qual o MP abre um inquérito tendo em vista determinar se há indícios suficientes da pratica de um crime publico, determinar os seus agentes e a responsabilidade destes e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação.

De seguida, o MP pode proceder por despacho ao arquivamento do inquérito ou deduzir acusação.

Cfr. 241, 262, 277 e 283.

Question 6

O que é um crime dependente de participação?

Answer 6

Um crime dependente de participação tem origem na manifestação de vontade, por parte de uma autoridade, de que seja instaurado procedimento criminal, distinguindo-se da queixa simplesmente pela qualidade da entidade que impulsiona o procedimento. 53/2 a)

Question 7

De exemplos de crimes dependentes de participação .

Answer 7

o crime de Infidelidade diplomática - 319/2 CP
crime de violação de segredo - 195 e 198º CP.

Question 8

O Ministério Público pode acusar sozinho por um crime publico?

Answer 8

Sim, nos termos dos artigos 48º e 49º a contrário e 283º.

Question 9

O MP pode acusar sozinho por um crime semipúblico?

Answer 9

No caso de se tratar de um crime semipúblico, o procedimento criminal depende de queixa para que o MP promova o processo (113º CP), após a apresentação da queixa, o MP pode acusar sozinho, nos termos dos artigo 49º e 283º.

Question 10

O MP pode acusar sozinho por um crime particular?

Answer 10

Não. É necessário que o ofendido se queixe, se constitua assistente e deduzam acusação particular.

Cfr. 50/1; 68º/2, 69º/b); 246º/4 e 285º
Cfr. no CP 113º e 117º.

Question 11

Costuma dizer-se que o MP é o senhor do inquérito no processo penal. Isto aplica-se aos crimes particulares?

Answer 11

Mesmo quando se trate de crimes particulares, o MP continua a ser o responsável peia investigação.

Question 12

Quem pode apresentar uma queixa-crime?

Answer 12

A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respetivo - 113º e 114º CP - por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais 49º/3 e 50/3.

Question 13

A apresentação de queixa relativamente a um dos participantes no crime torna o procedimento criminal aplicável aos comparticipantes?

Answer 13

A apresentação de queixa relativamente a um dos participantes no crime torna o procedimento criminal extensivo aos restantes - princípio da indivisibilidade. Cfr. 114º CP

Question 14

O direito de queixa extingue-se?

Answer 14

Sim, o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido ou da data em que ele se tiver tornado incapaz - 115º CP.

Question 15

Qual a diferença entre a extinção do direito de queixa e a prescrição em direito penal? (115 e 118º CP)

Answer 15

A extinção do direito de queixa é o prazo a partir do qual tal direito deixa de existir (atua uma espécie de caducidade). Este prazo não pode ser interrompido nem suspenso. Por sua vez, a prescrição consiste na extinção do procedimento criminal, da pena ou da medida de segurança pelo decurso do tempo. Este prazo pode ser interrompido e suspenso - Cfr. 120º e 121º CP.

Question 16

O direito de queixa pode ser exercido se o titular a ele tiver renunciado?

Answer 16

O direito de queixa não pode ser exercido se o titular a ele expressamente tiver renunciado ou tiver praticado factos donde a renuncia necessariamente se deduza - 116/1 CP e 72/2.

Question 17

O queixoso pode desistir da queixa?

Answer 17

O queixoso pode desistir da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da primeira instancia. A desistência impede que a queixa seja renovada, nos termos do artigo 116/2 CP e 51º. Se porventura, o arguido se opuser a desistência de queixa, o procedimento criminal segue os seus termos como se fosse publico.

Question 18

O queixoso pode desistir da queixa que apresentou por um crime semipúblico?

Answer 18

O queixoso não pode desistir da queixa que apresentou por um crime semipúblico, uma vez que a desistência de queixa prevista no artigo 116º CP é aplicável aos casos em que o procedimento criminal depender de acusação particular.

Question 19

Qual a posição/atribuições do MP no processo penal?

Answer 19

Compete ao MP, no processo penal, colaborar com o Tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objetividade. 53/1.
Compete ainda ao MP:

• receber as denuncias; 262 e 246
• receber as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes; 49/2
• dirigir o inquérito; 262
• deduzir acusação (283) sustenta-la efetivamente na instrução e no julgamento, interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa 401
• promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por indemnizarão e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente 469º

Cfr. 53/2 a) a e).

Question 20

Quais as competências dos órgãos de policia criminal?

Answer 20

Compete aos órgãos de policia criminal coadjuvar as autoridades judiciarias com vista a realização das finalidades do processo - 55/1.

Compete em especial aos órgãos de policia criminal, mesmo por iniciativa própria, colher noticia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os atos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova, nos termos do artigo 55/2 (Cfr. também 263, 270 e 288).

Question 21

O que e um arguido?

Answer 21

Assume a qualidade de arguido, todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal - 57/1.

Question 22

A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo?

Answer 22

Sim, a qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do pro­cesso.

Question 23

Quando e que é obrigatória a constituição de arguido?

Answer 23

E obrigatória a constituição de arguido, além dos casos em que for dedu­zida acusação ou requerida instrução num processo penal, quando correndo inquérito contra pessoa determinada em relação a qual haja suspeita fundada da pratica de crime ( 272/1), esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciaria ou órgão de policia cri­minal, quando tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coação ou de garantia patrimonial (196 e ss), quando um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254º a 261º ou quando for levantado auto de noticia que de uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se a noticia for manifestamente infundada - 58/1 a) a d).

Question 24

Como se opera a constituição de arguido?

Answer 24

A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciaria ou um órgão de policia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais (61º) que por essa razão passam a caber-lhe - Cfr 58/2.

Question 25

É possível uma testemunha passar a arguido?

Answer 25

Sim, se durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometida, a entidade que procede ao ato suspende-o imediatamente e procede a comunicação da sua constituição como arguido e a indicação dos seus direitos e deveres - 59/1.

Outra hipótese em que é possível uma testemunha ser constituída como arguido, será a de uma pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime ter direito a ser constituída, a seu pedido, como arguido sempre que estiverem a ser efetuadas diligencias destinadas a comprovar a imputação que pessoalmente a afetem.

Question 26

Quais os direitos do arguido em processo penal?

Answer 26

O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, dos direitos de: (Cfr. 61º).

• estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito;
• ser ouvido pelo Tribunal ou pelo Juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete (Cfr. 292/2);
• ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade;
• não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar;
• constituir Advogado ou solicitar a nomeação de um Defensor;
• ser assistido por Defensor em todos os atos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele ( 61º/2, 32/3 CRP e 78º EAO);
• intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as dili­gências que se lhe afigurarem necessárias;
• ser informado, pela autoridade judiciaria ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem;
• ser acompanhado, caso seja menor, durante as diligencias processuais a que compareça, pelos titulares das responsabilidades parentais, pelo representante legal ou por pessoa que tiver a sua guarda de facto ou, na impossibilidade de contactar estas pessoas, ou quando circunstancias especiais ou necessidades do processo o imponham, por outra pessoa idónea por si indicada e aceite pela autoridade judiciaria competente;
• recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis

Question 27

Quais os deveres do arguido em processo penal?

Answer 27

Desde o momento em que uma pessoa adquirir a qualidade de arguido é-lhe assegurado o exercício de deveres processuais.

Os arguidos têm o dever de comparecer perante o Juiz, o MP ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado, de responder com verdade as perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade e, quando a lei o impuser, sobre os seus antecedentes criminais (140/3); prestar termo de identidade e residência logo que assuma a qualidade de arguido (169/3 e 333); e de sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coação e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efetuadas por entidade competente.

Question 28

Em que altura do processo pode o arguido constituir Advogado?

Answer 28

O arguido pode constituir Advogado em qualquer altura do processo, nos termos do 62/1.

Question 29

Se o arguido constituir mais de um Advogado a quem são feitas as notificações?

Answer 29

Tendo o arguido constituído mais de um Advogado, as notificações são feitas aquele que for indicado em primeiro lugar no ato de constituição.

Question 30

O arguido pode retirar eficácia ao ato realizado em seu nome pelo Defen­sor?

Answer 30

Sim, o arguido pode retirar eficácia ao ato realizado em seu nome pelo Defensor, desde que o faça por declaração expressa anterior a decisão relativa aquele ato - 63/2.

Question 31

Quais os casos em que e obrigatória a assistência do Defensor?

Answer 31

p 234

Question 32

Imagine que o Defensor falta a um ato em que a lei exige a sua comparência. Quid juris?

Answer 32

A ausência do Defensor num ato em que a lei exigia a sua comparência constitui uma nulidade insanável - 119 c).

Question 33

Podem vários arguidos ser assistidos por um mesmo Defensor?

Answer 33

Sim, vários arguidos podem ser assistidos por um mesmo Defensor se isso não contrariar a função da defesa - 65.

Question 34

Se o Defensor não comparecer a um ato cuja assistência for necessária, pode o Tribunal proceder a sua substituição?

Answer 34

Se o Defensor, relativamente a um ato em que a assistência for necessária não comparecer, é imediatamente nomeado outro Defensor, mas pode também, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, ser decidido interromper a realização do ato - 67/1.

Question 35

A substituição do Defensor pode implicar a interrupção do debate instrutório ou da audiência?

Answer 35

Se o Defensor for substituído durante o debate instrutório ou a audiência, pode o Tribunal, oficiosamente ou a requerimento do novo Defensor, conceder uma interrupção para que aquele possa conferenciar com o arguido e examinar os autos.

Question 36

A substituição do Defensor pode implicar o adiamento do ato ou da audiência?

Answer 36

Se o Defensor for substituído durante o ato ou a audiência, pode o Tribunal decidir-se, se isso for absolutamente necessário, por adiar o ato ou a audiência em período nunca superior a cinco dias.

Question 37

Dite uma minuta para requerer a interrupção ou o adiamento de ato ou audiência

Answer 37

Rita S Fernandes, tendo sido nomeada Defensora Oficiosa do arguido para o ato que irá imediatamente ocorrer, vem solicitar a este Tribunal a interrupção da audiência, nos termos do artigo 67/2 para assim poder consultar o processo.

Deparando-me com a complexidade do processo, nomeadamente, com o seu grande nº de folhas, venho mui doutamente requerer a V. Exa., à luz do disposto no artigo 67/3 o adiamento da audiência no prazo de cinco dias, para assim poder assegurar a boa defesa do arguido.

PD

Question 38

Os Assistentes em processo penal, têm que estar obrigatoriamente representados por Advogado?

Answer 38

Os Assistentes em processo penal são sempre representados por Advogado. Havendo vários Assistentes, são todos representados por um só Advogado.
Se divergirem quanto à escolha, decide o Juiz, nos termos do artigo 70/1.

Contudo, os Assistentes podem ser representados por mais do que um Advogado no caso de haver entres eles interesses incompatíveis, bem como no de serem diferentes os crimes imputados ao arguido, 70/2.

Question 39

Quem pode constituir-se Assistente num processo penal?

Answer 39

p237

Question 40

Qual a diferença entre o Assistente, ofendido, lesado e queixoso?

Answer 40

p237

Question 41

Num processo de difamação em que o ofendido morre, a pessoa que vivia com ele em união de facto, pode continuar o processo?

Answer 41

No caso concreto, a pessoa que vivia em união de facto com o ofendido/ /falecido pode continuar o processo

Cfr 68

Question 42

Qual o prazo para alguém se constituir Assistente?

Answer 42

Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento para constituição de Assistente deve ter lugar no prazo de dez dias a contar da advertência da obrigatoriedade de se constituir Assistente (cfr. 68/2 e 246/4). Nos demais casos, os Assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar desde que o requeiram ao Juiz até cinco dias antes do inicio do debate instrutório ou da audiência de julgamento. Nos casos em que deva ser deduzida acusação e abertura de instrução pelo Assistente tal requerimento
deve ser apresentado no prazo estabelecido para a pratica dos respetivos atos - cfr. 68º/3 + 285º e 287º/1 b)

Question 43

Se for mandatário junta procuração?

Answer 43

Caso o Advogado seja o mandatário do Assistente deve juntar a respetiva procuração forense - 70º.

Question 44

Qual a posição processual dos Assistentes em processo penal?

Answer 44

Os Assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja atividade subordinam a sua intervenção no processo, salvo as exceções da lei - 69/1.

Question 45

Quais as principais atribuições dos Assistentes?

Answer 45

• Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias e conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem;
• deduzir acusação independente da do MP e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a nao deduza;
• interpor recurso das decisões que os afetem, mesmo que o MP o nao tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça

Question 46

A quem se requer a constituição como Assistente num crime particular?

Answer 46

A constituição de Assistente num crime particular e requerida ao MP no prazo de dez dias a contar da advertência do artigo

Question 47

A constituição de Assistente esta sujeita ao pagamento da taxa de justiça?

Answer 47

está sujeita ao pagamento da taxa de justiça de 1UC

Question 48

O artigo 71º fala-nos em pedido de indemnização civil. Explique o porquê de um pedido de indemnização civil em matéria penal.

Answer 48

Com a prática de um crime pode alguém ser lesado, seja o Assistente ou um terceiro, e faz sentido que o pedido de indemnização civil seja deduzido no processo penal porque é aí que está a ser apreciada toda a matéria de facto envolvente, tendo assim o Tribunal Criminal uma melhor percepção da existência de uma lesão e da sua extensão. Ainda, há que ter em conta razões de economia processual.

Question 49

Onde e deduzido o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime?

Answer 49

O pedido de indemnização civil fundado na pratica de um crime é dedu­zido no processo penal respetivo, so o podendo ser em separado - 72º - perante o Tribunal civil, nos casos previstos na lei.

Question 50

Imagine que e deduzido um pedido de indemnização civil relativo a um crime nos tribunais civis. Pode agora o ofendido/lesado apresentar queixa desse mesmo crime?

Answer 50

Não, a dedução prévia do pedido perante o Tribunal civil por parte das pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renuncia ao direito de deduzir o pedido de indemnização civil em separado

Question 50

Pode ser deduzido em separado?

Answer 50

o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o Tribunal civil, quando:

• processo penal não tiver conduzido a acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo;
• o processo penal tiver sido arquivado ou suspense provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento
• nao houver ainda danos ao tempo da acusação, estes nao forem conhecidos ou nao forem conhecidos em toda a sua extensão
• a sentença penal nao se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil
• for deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja sido provocada, nessa ação, a intervenção principal do arguido
• o valor do pedido permitir a intervenção civil do Tribunal coletivo, devendo o processo penal correr perante Tribunal singular
• o processo penal correr sob a forma sumaria ou sumaríssima
• lesado nao tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido civil no processo penal ou notificado para o fazer

Question 51

Quem pode deduzir o pedido de indemnização civil?

Answer 51

O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, ou seja, a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se Assistente

Question 52

Quem se considerar lesado com a prática de um crime pode manifestar a intenção de deduzir pedido de indemnização civil nos autos?

Answer 52

Sim, quem tiver sido informado de que pode deduzir pedido de indemnização civil, ou mesmo que não o tenha sido se considere lesado, pode manifestar no processo, até ao encerramento do inquérito, o propósito de o fazer.

Question 53

O Lesado deve fazer-se representar por Advogado?

Answer 53

O Lesado por fazer-se representar por Advogado, sendo obrigatória essa representação sempre que, em razão do valor do pedido de indemnização, se este fosse deduzido em separado, fosse obrigatória a constituição de Advo­gado segundo a lei processual civil.

Question 54

Qual o prazo para contestar o pedido de indemnização civil?

Answer 54

A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização civil tem o prazo de vinte dias para, querendo, contestar.

Se o pedido de indemnização civil não for deduzido no processo penal, nos casos em que isso é imposto por lei, o sujeito fica impossibilitado de recorrer aos meios civis para obter compensação dos prejuízos que a prática do crime acarretou (ocorre uma preclusão do direito a indemnização).

Question 55

Que elementos contém o pedido de indemnização?

Answer 55

Um pedido de indemnização civil deve conter a identificação do agente, alegação da matéria de facto, da ilicitude, da culpa do arguido, dos danos ocorridos e do nexo de causalidade entre os factos e os danos e a indicação da respetiva prova

Question 56

Quando o ofendido apresenta queixa o que pode fazer em relação ao pedido de indemnização civil?

Answer 56

O queixoso pode manifestar a sua intenção de deduzir pedido de indemnização civil.

Question 57

A falta de contestação de um pedido de indemnização civil implica a confissão dos factos?

Answer 57

A falta de contestação nao implica a confissão dos factos, este regime é excecional àquele que vem previsto no processo civil no que respeita aos efeitos da falta de contestação

Question 58

Em que momento deve ser requerida a prova do pedido de indemnização civil?

Answer 58

As provas são requeridas com os articulados.

Question 59

Qual o limite de testemunhas admissíveis no pedido de indemnização civil em processo penal?

Answer 59

Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemu­nhas em número não superior a dez ou a cinco, consoante o valor do pedido exceda ou não a alçada da relação em matéria cível.

Question 60

As partes civis podem adicionar ou alterar o rol de testemunhas?

Answer 60

As partes civis podem adicionar ou alterar o rol de testemunhas.

Question 61

As partes civis podem depor como testemunhas?

Answer 61

As partes civis não podem depor como testemunhas. 133/1

Question 62

A sentença ainda que absolutória (quanto a responsabilidade criminal), pode condenar o arguido em indemnização civil?

Answer 62

A sentença ainda que absolutória (quanto a responsabilidade criminal), pode condenar o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado - 377/1 + 82/3 + 72/1e)

Question 63

O Tribunal Criminal pode não decidir sobre o pedido de indemnização civil e remeter as Partes para os Tribunais Civis?

Answer 63

O Tribunal Criminal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as Partes para os Tribunais Civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal 82/3.

Question 64

O processo penal é publico?

Answer 64

O processo penal d, sob pena de nulidade, publico, ressalvadas as exceções previstas na lei.

Question 65

O Juiz pode determinar que um processo, na fase de inquérito, seja sujeito a segredo de justiça?

Answer 65

O Juiz de instrução pode, mediante requerimento do arguido, do Assistente ou do ofendido e ouvido o MP, determinar, por despacho irrecorrível, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais

Question 66

O MP pode requerer que o processo seja sujeito a segredo de justiça?

Answer 66

Sempre que o MP entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplicação ao pro­cesso, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, ficando essa decisão sujeita a validação pelo Juiz de instrução no prazo máximo de setenta e duas horas.

Question 67

O segredo de justiça também abrange o arguido?

Answer 67

Sempre que o MP entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplicação ao pro­ cesso, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, ficando essa decisão sujeita a validação pelo Juiz de instrução no prazo máximo de setenta e duas horas - 86/3.

Question 68

Quando se diz que o processo é publico, isso implica que qualquer pessoa pode consultar o processo?

Answer 68

Quando se diz que o processo é público, isso não implica que qualquer pessoa possa consultar o processo. Há que distinguir o segredo interno (que foi restringido pela reforma), do segredo externo (que se mantém), pois apenas as pessoas envolvidas no processo e respetivos mandatários podem consulta-lo.

Contudo, nos termos do artigo 90º, a pessoa que não seja interveniente do processo mas que demonstre interesse legítimo em consultá-lo pode solicitar, através de requerimento á autoridade judiciária competente, que lhe seja fornecida cópia, extrato ou certidão do auto ou da parte dele que pretende aceder.

Question 69

Um processo sujeito a segredo de justiça pode ser alvo de esclarecimentos públicos por parte da autoridade judiciaria?

Answer 69

O segredo de justiça não impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciaria, quando forem necessários ao restabelecimento da verdade e nao prejudicarem a investigação, a pedido de pessoas publicamente postas em causa ou para garantir a segurança das pessoas e bens ou a tranquilidade publica.

Question 70

Qualquer pessoa pode assistir as audiências em processo penal?

Answer 70

Aos atos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente as audiências, pode assistir qualquer pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do MP, do Arguido ou do Assistente pode, o Juiz decidir, por despacho, restringir a livre assistência do publico ou que o ato, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade.

Contudo, em caso de processo por crime de trafico de órgãos humanos, trafico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, os atos processuais decorrem, em regra, com exclusão da publicidade.

Question 71

A exclusão da publicidade abrange a leitura de sentença?

Answer 71

A exclusão da publicidade nao abrange, em caso algum, a leitura da sentença.

Question 72

As testemunhas prestam juramento?

Answer 72

sim nos termos do 91/1, 6-a).

Question 73

Os peritos e os interpretes prestam juramento?

Answer 73

não prestam juramento mas sim compromisso