O PEDIDO DE INDMNIZAÇÃO CIVIL Flashcards
Qual é o dever de informação inerente ao PIC?
Nos termos do 75º, logo que se tome conhecimento da existência de lesados, as autoridades judiciárias ou os opcs informam-nos da possibilidade de deduzirem PIC.
Como é feita a contagem dos prazos do PIC?
Se se tratar de crime particular, o pedido é feito em 20 dias após o despacho de acusação ou de pronuncia (tenha o lesado manifestado, ou não, propósito em o fazer).
A diferença entre manifestar, ou não, propósito de deduzir PIC reside no momento a partir do qual se contam os 20 dias para o pedido. Nos casos em que o lesado já tenha manifestado essa intenção, o próprio é notificado do despacho de acusação ou pronúncia, começando o prazo a correr a partir dessa notificação.
Não tendo manifestado intenção, e uma vez que os autos desconhecem a intenção de deduzir PIC, o prazo concedido ao lesado começa a partir do dia em que o despacho de acusação/ pronuncia é notificado ao arguido.
E como pode responder a pessoa contra quem for deduzido PIC?
A pessoa pode contestar, no prazo de 20 dias. Contudo, se não o fizer, não se consideram confessados os factos alegados.
Nota: a notificação considera-se feita ao 3º dia (ou no 1º útil seguinte).
Os prazos para contestar o PIC, requerer abertura de instrução, contestar a acusação ou interpor recurso podem ser aumentados?
Sim, podem ser aumentados 30 dias nos casos de especial complexidade (ou seja, o prazo para contestar é de 20 dias, o juiz autoriza que acresçam mais 30, passa a 50 dias).
O PIC é deduzido ao DIAP ou ao Tribunal?
Ao DIAP
A decisão penal sobre o PIC faz caso julgado?
Sim, a decisão, mesmo que absolutória, do PIC faz caso julgado às sentenças civis. Por esse motivo, caso o lesado pretenda intentar ação cível, deve desistir do pedido no processo penal, sob pena de perder a chance de recorrer ao tribunal civil.
O PIC pode ser deduzido em separado, perante tribunal civil?
Sim, nas situações previstas no 72º
