Sentença Flashcards
Nos processos abreviados, a leitura de sentença tem de ser lida em audiência?
Quais são as consequências da sentença?
O que significa “pena suspensa na execução”?
O que faria se um arguido, após confessar um crime, disser que só confessou porque o seu advogado disse?
O que acontece se o arguido for condenado numa pena de multa e não quiser pagar, o que acontece?
As penas de multa podem ser pagas em prestações de 20€?
Faça um requerimento oral de pagamento em prestações
Um arguido é preso por não pagar a multa, mas quando chega à porta do EP liga-lhe a dizer que não quer ir preso. O que fazia?
Pode pagar, total ou parcialmente a multa a que foi condenado - 49º CP
É possivel o Juiz ausentar-se e ser outro a condenar?
Não, pois só podem intervir na decisão da matéria de facto os Juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiencia final ao abrigo do principio do juiz natural
119 a) CPP, 32º/9 CRP 605/1 CPC
Quais os requisitos da sentença?
A sentença começa por um relatório, que contem as indicações tendentes a identificação do arguido, as indicações tendentes a identificação do Assistente e das partes civis, a indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronuncia, se a tiver havido e a indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada
Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e nao provados, bem como de uma exposição tanto quanto possivel completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal
por fim, a sentença termina pelo dispositivo que contém as disposições legais aplicáveis, a decisão condenatória ou absolutória, a indicação do destino a dar a coisas ou objetos relacionados com o crime, a ordem de remessa de boletins ao registo criminal e a data e as assinaturas dos membros do Tribunal
Qual a diferença entre sentença condenatória e sentença absolutória em processo penal?
A sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram a escolha e a medida da sanção aplicada, indicando, nomeadamente, se for caso disso, o inicio e o regime do seu cumprimento, outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como o piano individual de readaptação social
Considera-se também sentença condenatória a que tiver decretado dispensa da pena
Por sua vez, a sentença absolutória declara a extinção de qualquer medida de coação e ordena a imediata libertação do arguido preso preventivamente, salvo se ele dever continuar preso por outro motivo ou sofrer medida de segurança de internamento
A sentença sendo absolutória pode condenar o arguido em indemnização civil?
sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no artigo 82º/3, 377º/1
Quais as causas de nulidade da sentença?
É nula a sentença que preencher os requisitos do 379º, nomeadamente:
- Não cumprir o 374º/2 e 3, ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória;
- a que condenar por factos diferentes dos vertidos na acusação;
- quando seja omissa quanto a questões que devia pronunciar-se ou conheça de questões que não podia tomar conhecimento.
As nulidades devem ser arguidas / conhecidas em recurso.
Imagine que o seu cliente e condenado a pena de prisão efetiva em decisão oral reproduzida em ata. O que e que o Advogado deve fazer?
O Advogado deve imediatamente interpor recurso da decisão proferida em audiencia por declaração na ata.
A motivação do recurso interposto por declaração na ata, pode ser apresentada no prazo de trinta dias contado da data da interposição 411/3
Interponha recurso para ata
JULIANO CÉSAR arguido nos presentes autos, tendo sido notificado do teor da sentença e com ela nao se conformando, vem nos termos do artigo 41º interpor recurso da mesma.
Há desconto do tempo da prisão preventiva no cumprimento da pena aplicada?
A prisão preventiva (a detenção e a obrigação de permanência na habitação também) sofrida pelo arguido e descontada por inteiro no cumprimento da pena de prisao, ainda que tenha sido aplicada em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente a decisão final do processo no âmbito do qual a medida foi aplicada - 80º CP
É possível condenar alguém a seis anos de prisão com pena suspensa por três?
Não, o Tribunal apenas suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida nao superior a cinco anos. E fá-lo se, atendendo a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstancias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição - 50/1 CP
O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos
Uma pessoa coletiva pode ser condenada em processo penal?
Uma pessoa coletiva pode ser condenada em processo penal nos crimes e nas situações a que se refere os artigos 11/5 e 90 °A e ss. do Código Penal.
Um arguido pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime?
Ninguém pode ser julgado duas vezes pela prática do mesmo crime, nos termos do artigo 29/5 CRP
Aplica-se também as pessoas julgadas em pais estrangeiro 6/1 CP
Imagine que o arguido foi preso por nao pagar a pena de multa a que foi condenado. Tendo em conta que se tratava de uma sentenga transitada em
julgado, o que poderia o Advogado fazer?
O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiaria, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado, nos termos do artigo 49/2 CP - 49/1 e 489º
