Prescrição do procedimento criminal Flashcards
Quando prescreve o procedimento criminal nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores?
Ao contrário dos restantes crimes, no caso de crimes contra a autodeterminação sexual de menores a prescrição do procedimento só opera depois de o ofendido perfazer 23 anos, nos termos do artigo 118° do código penal
Como opera a prescrição no processo penal português?
O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a pratica do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:
- 15 anos para crimes puníveis com pena de prisão cujo limite seja superior a 10 anos (e restantes elencados no 118º CP)
- 10 anos quando se tratar de crimes cuja pena esteja entre os 5 e os 10 anos
- 5 anos quando a pena esteja entre 1 e 5 anos
- 2 anos nos restantes casos
A prescrição do procedimento criminal interrompe-se?
Sim, com a constituição de arguido, a notificação da acusação ou decisão instrutória que pronunciar o arguido (ou notificação do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo), com a declaração de contumácia e com a notificação do despacho que designe a audiencia na ausência do arguido.
A prescrição do procedimento criminal corre durante a suspensão provisória do processo?
Nao, a prescrição nao corre no decurso do prazo de suspensão provisória do processo nos termos do 282/2. Só volta a correr no dia em que cessar a suspensão.
As penas prescrevem?
Sim, em:
- 20 anos quando superiores a 10 anos;
- 15 anos quando superiores a 5 anos;
- 10 anos quando forem iguais ou superiores a 2 anos;
- 4 anos nos restantes casos.
O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena
As medidas de segurança prescrevem?
As medidas de segurança prescrevem no prazo de quinze ou de dez anos, consoante se trate de medidas de segurança privativas ou nao privativas da liberdade
É possível a suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança?
Sim nos casos em que, para além do especialmente previsto na lei, se verifiquem os requisitos do 125º CP.
É possível a interrupção da prescrição das penas e das medidas de segurança?
Sim, com a execução ou com a declaração de contumácia.
Existem outras causas de extinção da responsabilidade criminal?
Sim, a responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, amnistia, perdão genérico e indulto.
Caso a pessoa coletiva seja extinta como são aplicadas as penas correspondentes?
No caso de uma pessoa coletiva ou equiparada que for extinta, o respetivo património responde pelas multas e indemnizações em que for condenada, nos termos do artigo 127/2 CP.
