Atos Processuais

Question 1

Quais são as consequências de não apresentar contestação?

Answer 1

Ao contrário do que acontece no processo civil, no âmbito do processo penal a não apresentação de contestação não implica a confissão dos factos, nem mesmo no âmbito da indemnização civil.
O arguido que não contestar pode, inclusivamente, no início da audiência de julgamento, elencar pela primeira os factos que se propõe a provar

Question 2

Quais são os efeitos da interrupção e da suspensão dos prazos?

Answer 2

A interrupção e a suspensão ocorrem tanto no âmbito do procedimento criminal, como na aplicação das penas e das medidas de segurança.

Os casos em que ocorre suspensão encontram-se previstos no 120° e no 125° do CP. Os casos de interrupção são os previstos no 121° e 126°.
Para efeitos de contagem de prazos, quando ocorre suspensão o prazo recomeça do ponto onde se suspendeu (quando a suspensão cessar). No caso da interrupção, quando cessa, inicia-se um novo prazo.

Question 3

O que é uma burla? O que a distingue da burla qualificada? O que entende por valor elevado?

Answer 3

A burla encontra-se prevista no 217° do código penal e consiste, em suma, na prática de atos ilícitos que visem enganar ou induzir em erro um terceiro com o objetivo de arrecadar para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilícito. A burla torna-se qualificada quando o prejuízo causado for de valor elevado.

O valor elevado é aquele que causa prejuízo sério ao Homem Médio.

Question 4

Num crime de violência doméstica pode existir suspensão provisória?

Answer 4

Nos termos do artigo 281/8, quando o crime de violência doméstica que não for agravado pelo seu resultado o ministério público pode mediante requerimento esclarecido da vítima, requerer a suspensão provisória do processo. Para tal, é necessário que o arguido não tenha sido condenado anteriormente por crime da mesma natureza e nunca ter beneficiado de uma suspensão provisória anterior .

Question 5

Uma pessoa, aleatoriamente, pode constituir-se arguida num processo?

Answer 5

Uma pessoa aleatória não poderá constituir-se arguida num processo. Ainda que a constituição de Arguido possa ser requerida pelo próprio, o artigo 59° prevê que, para que tal seja possível, é necessário que sobre ela recaiam suspeitas de que cometeu um crime, encontrando-se a decorrer diligências destinadas a recolha de prova que lhe possa ser imputada.

Question 6

O que é a suspensão provisória do processo?

Answer 6

A suspensão provisória do processo é um mecanismo que pode ser utilizado em processos cuja pena máxima não exceda os 5 anos, nos termos do artigo 281°. A suspensão do processo significa que a aplicação de uma pena fica suspensa e, em alternativa, são impostas ao arguido injunções e regras de conduta.
A suspensão só pode ocorrer quando se verifiquem os pressupostos do 281/1.
A suspensão opera até um máximo de dois anos (à exceção dos crimes de violência doméstica e contra a liberdade e autodeterminação sexual, cuja suspensão pode ir até aos 5 anos).

Question 7

Qual é a natureza do crime de ofensa à integridade física?

Answer 7

Natureza de crimes contra a integridade física

Question 8

Qual a diferença entre sentenças, despachos e acórdãos?

Answer 8

A sentença e o ato decisório do Juiz que conheça a final do objeto do pro­cesso.
O despacho e o ato decisório do Juiz que conheça de qualquer questão interlocutória ou quando puser termo ao processo nao conhecendo a final do seu objeto.
Os acórdãos são as sentenças e os despachos proferidos por um Tribunal colegial.

Question 9

O arguido pode apresentar um requerimento nao assinado pelo Defensor?

Answer 9

O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar requerimentos (exposições e memoriais inclusive) em qualquer fase do processo, embora nao assinados pelo Defensor, desde que se contenham dentro do objeto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais.
Os requerimentos do arguido são sempre integrados nos autos.

Question 10

O Assistente pode apresentar um requerimento sem estar assinado pelo Defensor?

Answer 10

Os requerimentos dos Assistentes (e outros participantes processuais que nao o Arguido) que se encontrem representados por Advogados são assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o reque­rimento visar a pratica de ato sujeito a prazo de caducidade

Question 11

O que é um auto?

Answer 11

O auto e o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolam os atos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele

Question 12

O que é uma ata?

Answer 12

Denomina-se ata, ao auto respeitante ao debate instrutório e a audiência.

Question 13

Quando é que são praticados os atos processuais e quais as exceções a regra?

Answer 13

Os atos processuais praticam-se nos dias uteis, as horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de ferias judicias

Excetua-se os atos processuais relativos:

• a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas;
• os atos relativos a processos em que intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos presos;
• aos atos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu inicio, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações;
• os atos relativos a processos sumários e abreviados, ate à sentença em primeira instancia;
• aos atos processuais relativos aos conflitos de competência, requerimentos de recusa e pedidos de escusa;
• aos atos relativos a concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida a parte da pena necessária a sua aplicação;
• aos atos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades judiciarias, sempre que necessário;
• os atos considerados urgentes em legislação especial.

Question 14

O interrogatório do arguido pode efetuar-se as 2h da madrugada?

Answer 14

O interrogatório nao pode (sob pena de nulidade) ser efetuado entre as 0 e as 7 horas, salvo em ato seguido a detenção nos casos de terrorismo, cri­minalidade violenta ou altamente organizada ou quando o próprio arguido o solicite.

Question 15

Qual a duração máxima do interrogatório do arguido?

Answer 15

O interrogatório do arguido tem a duração máxima de quatro horas, podendo ser retomado, em cada dia, por uma so vez, e idêntico prazo máximo, apos um intervalo de sessenta minutos.

Question 16

Qual a regra de aplicação a contagem dos prazos processuais em processo penal?

Answer 16

Aplica-se a contagem dos prazos para a pratica de atos processuais as disposições da lei do processo civil

Question 17

Qual e o prazo para a pratica de qualquer ato processual?

Answer 17

Salvo disposição legal em contrario, o prazo para a pratica de qualquer ato processual e de dez dias

Question 18

A pessoa em beneficio da qual um prazo for estabelecido pode renunciar ao seu decurso?

Answer 18

A pessoa em beneficio da qual um prazo for estabelecido pode renunciar ao seu decurso, mediante requerimento endereçado a autoridade judiciaria que dirigir a fase do processo a que o ato respeitar, a qual o despacha em vinte e quatro horas

Question 19

Há algum caso em que os atos processuais podem ser praticados fora do prazo estabelecido por lei?

Answer 19

Os atos processuais podem ser praticados fora do prazo estabelecido por lei em caso de justo impedimento.
Independentemente do justo impedimento, os atos processuais podem ser praticados dentro dos três primeiros dias uteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa.

Question 20

É possível pedir a prorrogação do prazo em processo penal em casos de especial complexidade?

Answer 20

Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao numero de arguidos ou de ofendidos ou ao caráter altamente organizado do crime, o Juiz, a requerimento do MP, do Assistente, do arguido ou das partes civis, pode prorrogar os prazos previstos para a contestação do pedido de indemnização civil, para a abertura de instrução, para a contestação no processo penal e nos recursos ate ao limite máximo de trinta dias.

Question 21

Imagine que a secretaria se enganou e concedeu um prazo de defesa superior ao que a lei concede ao arguido. Quid Juris?

Answer 21

No caso concreto, a defesa do arguido deve ser admitida dentro do prazo indicado pela secretaria - 191 CPC + 4º CPP

Question 22

Quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase do processo, o que se pode fazer?

Answer 22

Quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase, podem o MP, o Arguido, o Assistente e as partes civis requerer a aceleração processual

Question 23

De que forma se pode efetuar as notificações em processo penal?

Answer 23

mediante contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado;
via postal registada, por meio de carta ou aviso registados;
via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos

ou por editais e anúncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir.

Quando efetuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3º dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o nao seja, devendo a cominação aplicável constar do ato de notificação.

Question 24

Encontrando-se os sujeitos processuais representados por Defensor ou Advogado, quem é notificado dos atos processuais?

Answer 24

As notificações do Arguido, do Assistente e das partes civis podem ser feitas ao respetivo Defensor ou Advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes a acusação, a decisão instrutória, a designação de dia para julgamento e a sentença, bem como as relativas a aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao Advogado ou Defensor nomeado (neste caso, o prazo para a pratica de ato processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efetuada em ultimo lugar).

Question 25

Alguém pode ser convocado para comparecer num ato processual por telefone?

Answer 25

Sim, nos termos do 112º, pode ser usado qualquer meio destinado a dar-lhe conhecimento desse facto.

Question 26

De que forma são os Advogados notificados e quando se inicia a contagem do prazo?

Answer 26

As notificações ao Advogado quando outra forma não resultar da lei, são feitas por via eletrónica, ou, quando tal nao for possível, por contacto pessoal/ postal registada ou postal simples, ou por telecópia.

Quando efetuadas por via eletrónica, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o nao seja.

Question 27

Existindo múltiplos arguidos ou assistentes notificados em datas diferentes, ate quando pode ser praticado o ato processual em causa?

Answer 27

Havendo vários Arguidos ou Assistentes e o prazo para a pratica de ato processual termine em dias diferentes, este pode ser praticado por todos ou cada um deles ate ao termo do prazo que começou a correr em ultimo lugar.

Question 28

Imagine que é Advogado do Arguido e este falta a audiência de julgamento. O que deve fazer?

Answer 28

O Advogado deve fazer um requerimento a justificar a falta do Arguido nos três dias subsequentes de modo a evitar o pagamento de multa.