Da Prova

Question 1

O que é possível fazer caso uma testemunha se recuse a depor?

Answer 1

As testemunhas que não estejam abrangidas pela dispensa legítima em depor estão legalmente obrigadas a fazê-lo.
Recusando-se, incorrem em responsabilidade criminal, nos termos do 360° CP que prevê uma pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou em pena de multa não inferior a 60 dias.

Question 2

O que é, e para que serve, a extração de certidões?

Answer 2

A extração de certidões pode ser requerida durante o inquérito e tem como objetivo a consulta do processo e a obtenção de cópias, extratos ou certidões - 89°

Question 3

Quais são os direitos e deveres das testemunhas?

Question 4

Quais são as vantagens da confissão?

Question 5

O que são provas proibidas? Que consequências têm?

Question 6

O assistente pode prestar depoimento como testemunha?

Question 7

Como a prova deve ser apreciada?

Answer 7

A prova e apreciada segundo as regras de experiencia e a livre convicção da entidade competente, mas deve ser sempre fundamentada a decisão, nos termos do artigo 127º

Question 8

Qual a consequência de uma prova obtida mediante tortura, coação ou em ofensa da integridade física ou moral das pessoas?

Answer 8

As provas obtidas mediante tortura, coação ou em ofensa da integridade física ou moral das pessoas são nulas

Question 9

E permitida a inquirição de testemunhas abonatórias em processo penal?

Answer 9

Salvo quando a lei dispuser diferentemente, antes do momento de o Tribunal proceder a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis, este pode proceder a inquirição de testemunhas (abonatórias) sobre factos relativas a personalidade e ao caráter do Arguido, bem como as suas condições pessoais e a sua conduta anterior, na medida estritamente indispensável para a prova de elementos constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial.

Com o rol de testemunhas, o arguido deve discriminar as que sejam abonatórias, as quais nao podem exceder o numero de cinco.

A “ratio” deste procedimento funda-se no bom senso/ponderação que o Tribunal faz da prova pois a testemunha abonatória tem menor peso.

Nao contribuindo para a discussão da matéria de facto, a lei quis impor um limite a este tipo de testemunhas.

Question 10

O que e o depoimento indireto?

Answer 10

O depoimento indireto é aquele que se baseia em factos dos quais a testemunha teve conhecimento através de terceiros (o ouvir dizer).

Não traduz um método proibitivo de prova mas sim uma manifestação da prova testemu­nhal

Question 11

E admissível como depoimento a reprodução de vozes publicas e convicções pessoais?

Answer 11

Nao é admissível como depoimento a reprodução de vozes ou rumores públicos.

A manifestação de meras convicções pessoais sobre factos ou a sua interpretação so é admissível quando for impossível cindi-la do depoimento sobre factos concretos, quando tiver lugar em função de qualquer ciência, técnica ou arte e quando ocorrer no estádio de determinação da sanção

Question 12

Quais os deveres das testemunhas?

Answer 12

Salvo quando a lei dispuser de forma diferente, incumbem a testemunha os deveres de se apresentar, no tempo e no lugar devidos, a autoridade por quem tiver sido legitimamente convocada ou notificada, mantendo-se a sua disposição ate ser por ela desobrigada, de prestar juramento, quando ouvida por autoridade judiciaria, de obedecer as indicações que legitimamente lhe forem dadas quanto a forma de prestar depoimento, e de responder com verdade as perguntas que lhe forem dirigidas.

Question 13

A testemunha é obrigada a responder a todas as perguntas?

Answer 13

A testemunha não é obrigada a responder a todas as perguntas, pois esta não é obrigada a responder quando alegar que das respostas resulta a sua responsabilização penal.

Question 14

Quem está impedido de depor como testemunha?

Answer 14

Estão impedidas de depor como testemunhas o arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade, as pessoas que se tiverem constituído Assistentes, a partir do momento da constituição, as partes civis e os peritos, em relação as pericias que tiverem realizado.

Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem.

Question 15

Quem pode recusar-se a depor como testemunha?

Answer 15

Podem recusar-se a depor como testemunhas os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2º grau, os adotantes, os adotados e o cônjuge do arguido e quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas as dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a
coabitação.

Em todo o caso, a entidade competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas da faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento.

Question 16

Imagine que no decurso de uma discussão, um individuo aponta uma caçadeira ao vizinho. A única testemunha é a esposa do agressor. Em sede de inquérito a esposa conta tudo tal qual como ocorreu. Chegados ao julgamento, o arguido remete-se ao silêncio e a esposa recusa-se a depor. Pode?

Answer 16

A esposa do arguido pode recusar-se a depor.

Question 17

Quem pode escusar-se a depor em Tribunal?

Answer 17

Os ministros de religião ou confissão religiosa e os Advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de credito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos

Question 18

O arguido presta juramento?

Answer 18

O arguido nao presta juramento em caso algum

Question 19

O MP pode fazer o primeiro interrogatório judicial de arguido detido?

Answer 19

O arguido detido que nao deva ser de imediato julgado d interrogado exclusivamente pelo Juiz de instrução, no prazo máximo de 48 horas após a sua detenção.

O mesmo e feito com assistência do MP e estando presente o funcionário de justiça. Não é admitida a presença de qualquer outra pessoa, a não ser que, por motivo de segurança, o detido deve ser guardado a vista.

Durante o interrogatório, o MP e o Defensor, sem prejuízo do direito de arguir nulidades, abstém-se de qualquer interferência, podendo o Juiz permitir que suscitem pedidos de esclarecimento das respostas dadas pelo arguido. Findo o interrogatório, podem requerer ao Juiz que formule aquele as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade. O Juiz decide, por despacho irrecorrível, se o requerimento há de ser feito na presença do arguido e sobre a relevância das perguntas

Question 20

O arguido está obrigado a falar com verdade quanto aos antecedentes criminais no primeiro interrogatório judicial?

Answer 20

O arguido não está obrigado a falar com verdade quanto aos antecedentes criminais no primeiro interrogatório judicial. No primeiro interrogatório judicial é perguntado ao arguido pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho, sendo-lhe exigida, se necessário, a exibição de documento oficial bastante de identificação. Apenas quanto a estas perguntas deve o arguido ser advertido que a falta de resposta ou a falsidade das mesmas poderá fazer o mesmo incorrer em responsabilidade penal

Question 21

O arguido esta obrigado a falar com verdade quanto aos antecedentes criminais no julgamento?

Answer 21

No julgamento, o arguido não está obrigado a falar com verdade no que diz respeito aos seus antecedentes criminais.

Question 22

As declarações de arguido detido no primeiro interrogatório judicial podem ser utilizadas no processo, nomeadamente na audiência de julgamento?

Answer 22

No primeiro interrogatório judicial o Juiz deve informar o arguido que caso nao exerça o direito ao silencio, as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo mesmo que seja julgado na ausência ou não preste declarações em sede de audiência de julgamento.

Question 23

A regra prevista no artigo 141/4 b) é aplicável a todos os interrogatórios feitos em fase de inquérito?

Answer 23

Não, não é aplicável aos interrogatórios cuja realização tenha sido delegada pelo MP nos órgãos de policia criminal.

Question 24

Qual a função do primeiro interrogatório judicial de arguido detido?

Answer 24

A função do primeiro interrogatório judicial de arguido detido é informar o mesmo dos direitos referidos no artigo 61º, dos motivos da sua detenção, dos factos que lhe são concretamente imputados e dos elementos do processo que indiciam os factos imputados e aplicar medidas de coação ou de garantia patrimonial se assim houver necessidade.

Question 25

Podem ser aplicadas medidas de coação ou de garantia patrimonial no pri­meiro interrogatório judicial de arguido detido?

Answer 25

Sim, 142/2 e 194/2.

Question 26

Imagine que assiste ao primeiro interrogatório judicial de um arguido detido por crime de trafico de droga e o Juiz aplica como medida de coação a prisão preventiva. Como pode o Advogado reagir?

Answer 26

O Advogado deve imediatamente fazer um requerimento a pedir a substituição da medida de coação nos termos do artigo 212º, a invocar circunstancias que atenuem a aplicação dessa medida de coação. Por exemplo, este deve alegar que não existe perigo de fuga por parte do arguido (204º).

Se o Juiz mantiver a decisão de aplicar a medida de coação de prisão pre­ventiva, o Advogado deve interpor recurso que devera ser julgado no prazo máximo de trinta dias a contar do momento em que os autos forem recebidos.

Question 27

Como é que o Advogado pode demonstrar que não há perigo de fuga?

Answer 27

O Advogado deve invocar a personalidade do arguido, o facto de ser primário, de trabalhar, de estar bem inserido socialmente. Eventualmente, estando perante arguidos de reduzida condição económica, o Advogado pode alegar que este não tem condições financeiras e logísticas para levar a cabo uma eventual fuga.

Question 28

Como terminaria o Advogado o requerimento?

Answer 28

O Advogado deve terminar o requerimento pedindo a substituição da medida de coação.

Question 29

Até que momento pode requerer a substituição?

Answer 29

A substituição da medida de coação pode ser requerida ate ao transito em julgado da sentença.

Question 30

O arguido detido é sempre interrogado pelo Juiz de instrução?

Answer 30

O arguido detido não é sempre interrogado pelo Juiz de instrução. Nos casos em que o arguido a seguir a detenção não seja interrogado pelo Juiz de instrução, este é apresentado ao MP competente na área em que a detenção se tiver operado.

Após o interrogatório sumario, o MP, se nao libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao Juiz de instrução competente para primeiro interrogatório judicial de arguido detido.

Question 31

Os órgãos de polícia criminal podem fazer interrogatórios?

Answer 31

podem fazer interrogatórios no qual o MP tenha delegado a sua realização.

Question 32

A prestação de declarações dos Assistentes e das partes civis são precedidas de juramento?

Answer 32

A prestação de declarações dos Assistentes e das partes civis não são precedidas de juramento

Question 33

Podem ser tomadas declarações para memória futura aos Assistentes e as partes civis?

Answer 33

Em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de um Assistente ou parte civil, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vitima de crime de trafico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, o Juiz pode proceder a inquirição dos mesmos - 271º/7 (inquérito), 294º (instrução) e 320º.

Question 34

E admissível a prova por acareação em processo penal?

Answer 34

E admissível acareação entre co-arguidos, entre o arguido e o Assistente, entre testemunhas ou entre estas, o arguido e o Assistente sempre que houver contradição entre as suas declarações e a diligencia se afigurar útil a descoberta da verdade.

Esta diligencia tem lugar oficiosamente ou a requerimento.

Question 35

E admissível contradita em processo penal?

Answer 35

Em processo penal não é admissível a contradita, pois a produção de prova testemunhal tem de se aplicar, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal sobre tal meio de prova.

O artigo 521º CPC não está em harmonia com o artigo 126º CPP que nos refere não serem válidas as provas obtidas com ofensa da integridade física ou moral das pessoas. Neste sentido, uma vez que a contradita não é um ataque ao conteúdo do depoimento mas sim um ataque à própria pessoa da testemunha e suas qualidades, esta não pode ser utilizada em processo penal.

Question 36

De que forma deve ser apreciada o valor da prova pericial?

Answer 36

O valor da prova pericial presume-se subtraído a livre apreciação do julgador.

Question 37

Em que momento deve ser apresentada a prova documental?

Answer 37

A prova documental deve ser junta no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo possível, deve sê-lo ate ao encerramento da audiência.

Fica assegurada, em qualquer caso, a possibilidade de contraditório, para realização do qual o Tribunal pode conceder um prazo nao superior a oito dias.

Question 38

Qual o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados?

Answer 38

Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autentico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a vera­cidade do seu conteúdo nao forem fundadamente postas em causa

Question 39

Qual a diferença entre meios de prova e meios de obtenção de prova?

Answer 39

Os meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto.

Os meios de obtenção de prova são os instrumentos de que se servem as autoridades judiciarias para investigar e recolher meios de prova

Question 40

As buscas e apreensões são meios de prova?

Answer 40

As buscas e apreensões não são meios de prova, mas sim meios de obtenção de prova (174º ss e 178 ss)

Question 41

Qual a diferença entre revista e busca?

Answer 41

A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo Juiz e efetuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.

Contudo, pode-se realizar buscas domiciliárias entre as 21 e as 7 horas nos casos de terrorismo ou criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, consentimento do visado, documentado por qualquer forma e em flagrante delito pela pratica de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos.

Question 42

A busca num escritório de Advogados esta sujeita a alguma formalidade?

Answer 42

Sim, artigos 177º/5 e 75º EOA).

Question 43

Em que casos e admissível a intercepção e a gravação de conversações/comunicações telefónicas?

Answer 43

A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligencia e indispensável para a descoberta da verdade, ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do Juiz de instrução e mediante requerimento ao MP quanto a crimes puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos

Question 44

Imagine que foi feita uma escuta telefónica na qual um membro do Júri é o visado. Em conversa com outra pessoa, este confessa a pratica de um crime.
Pode usar-se essa escuta para o incriminar?

Answer 44

A referida escuta não poderia ser autorizada nem utilizada contra este, noutro processo em curso ou a instaurar, pois não se trata de nenhuma das pessoas elencadas no artigo 187/4.

Só podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunicação utilizado, contra suspeito ou arguido / intermediário sobre quem recaia fundada suspeita / vítima do crime (mediante consentimento efetivo ou presumido).

Question 45

é possível a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor?

Answer 45

Não é possível a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu Defensor, salvo se o Juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objeto ou elemento de crime.

Question 46

E admissível a intercepção e a gravação de correio eletrónico?

Answer 46

A intercepção e a gravação de correio eletrónico (ou qualquer outra forma de transmissão de dados por via telemática) so pode ser autorizada durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligencia e indispensável para a descoberta da verdade, ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do Juiz de instrução e mediante requerimento ao MP nos crimes a que se referido o artigo 187º.