Temas Gerais

Question 1

A composição do CNPS é paritária?

Answer 1

Não. São 15 membros:
- 6 representantes do Governo Federal;
- 9 da sociedade civil (3 dos aposentados e pensionistas, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores).

Question 2

Quem escolhe os membros do CNPS e qual a duração do mandato?

Answer 2

São 15 membros nomeados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Question 3

Quais são as atribuições do CNPS?

Answer 3

• Estabelecer as diretrizes gerais e apreciar as decisões políticas em relação à Previdência;
• Acompanhar e participar da gestão previdenciária;
• Aprovar o orçamento previdenciário antes de sua incorporação ao orçamento da Seguridade Social;
• Apreciar as contas prestadas pelo TCU.

Question 4

Afinal, 13º salário integra o salário de contribuição?

Answer 4

Sim, integra! Porém, não confundir:
- Integra o salário de contribuição - afinal, é remuneração pelo serviço prestado;
- NÃO integra o salário de benefício.

Question 5

Pode o INSS trocar informações com outros órgãos?

Answer 5

Pode, com qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta.
→ INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO E TERCEIROS: pode permutar apenas com a Receita Federal ou Receitas Estaduais e Municipais.

Question 6

Na venda por leilão nas execuções fiscais de Dívida Ativa do INSS, como ocorre a venda em primeiro e segundo leilão?

Answer 6

Os bens penhorados serão leiloados por leiloeiro oficial nos valores:
- Primeiro leilão: valor do maior lance;
- Segundo leilão: qualquer valor, excetuado o vil.

Question 7

A seguridade social é financiada por contribuições e com recursos de quais entes?

Answer 7

Por toda a sociedade, direta e indiretamente, bem como pelos recursos dos Estados, DF e Municípios destinados à seguridade social, os quais constarão nos orçamentos e NÃO INTEGRAM o orçamento da União.

Question 8

Quais são os prazos prescricionais em relação aos benefícios?

Answer 8

Ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência: 5 anos.

Question 9

Quais são os prazos decadenciais em relação aos benefícios?

Answer 9

a) Revisão do ato de concessão do benefício: 10 anos;
b) Anulação dos atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários: 10 anos, salvo comprovada má-fé;

Question 10

Há alguma condição para a pessoa com deficiência ou reabilitado ser demitido?

Answer 10

Sim, poderá ser demitido apenas APÓS A CONTRATAÇÃO DE OUTRO DEFICIENTE OU REABILITADO.

Question 11

No caso de requerimento ao benefício com insuficiência de provas, deverá ser recusado?

Answer 11

NÃO deverá ser recusado!
O servidor emitirá uma carta de exigências e, após o prazo de, no mínimo 30 dias, a autoridade administrativa decidirá, com ou sem os documentos.

Question 12

A pensão por morte pode ser acumulada em quais situações?

Answer 12

• Pensão por morte de regimes distintos;
• Pensão por morte com aposentadoria;

Question 13

É correto afirmar que salário-maternidade é acumulável com qualquer benefício?

Answer 13

Não, pois não se acumula com aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

Question 14

O salário-família se acumula com qualquer benefício?

Answer 14

Sim, não há restrições.

Question 15

A acumulação de aposentadorias é possível? Haverá desconto?

Answer 15

Sim, desde que de regimes diferentes, não ocorrendo desconto.

Question 16

O seguro desemprego pode ser acumulado?

Answer 16

Sim, apenas com pensão por morte ou auxílio-acidente.

Question 17

Auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente são acumuláveis?

Answer 17

Sim, desde que tenham fatos geradores distintos.

Question 18

Além da dívida por empréstimos, quais outra cinco situações permitem o desconto dos benefícios?

Answer 18

• Dívidas com contribuições;
• Benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, no limite de desconto de 30% da RMI do benefício;
• IR retido na fonte;
• Alimentos decorrentes de sentença judicial;
• Mensalidades de associações e demais entidades de aposentados, desde que autorizadas por seus filiados;

Question 19

A dívida por empréstimos concedidos por financiadoras e instituições financeiras permite o desconto nos benefícios?

Answer 19

Sim, para pagar essas dívidas de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas ou privadas, desde que expressamente autorizadas pelo beneficiário, até o limite de 45% do benefício, sendo:
a) 35% exclusivamente para empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil;
b) 5% exclusivamente para amortizar dívidas com cartão de crédito consignado ou saque por meio do cartão consignado;
c) 5% exclusivamente para amortizar dívidas com cartão de crédito consignado de benefício ou saque por meio do cartão consignado de benefício;

Question 20

Sobre os benefícios podem recair penhoras, arrestos, sequestros, vendas/cassações ou outros ônus?

Answer 20

Não.

Question 21

O que é o abono anual?

Answer 21

É a gratificação natalina, conhecido como “13º salário”, a não ser confundido com o efetivo 13º, o qual é pago pelo empregador, sendo que o abono anual é pago pelo INSS.

Question 22

Todos os benefícios geram direito ao recebimento do abono anual?

Answer 22

Não, pois o salário-família não gera.

Question 23

Como é pago o abono anual?

Answer 23

Pago em duas parcelas:
- A primeira de até 50% do valor do benefício devido no mês de agosto;
- A segunda pela diferença entre o valor total do abono e a primeira parcela, na competência de novembro;

Tendo por base a renda mensal do benefício em dezembro.

Question 24

A aposentadoria pode ser acumulada com auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente?

Answer 24

Não para os dois casos.

Question 25

É possível acumular mais de um auxílio-acidente?

Answer 25

Não.

Question 26

O RGPS permite acumular mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro?

Answer 26

Não.

Question 27

O que é a reafirmação da DER?

Answer 27

O segurado requerer o benefício, sem cumprir os requisitos para o mesmo, implementando-os apenas em momento posterior - ANTES DA DECISÃO DO INSS. Assim, a partir do implemento, reafirma seu requerimento para essa data posterior. Como consequência, a data de início do seu benefício será essa data posterior, considerando a nova data de entrada do requerimento.

Question 28

A reafirmação da DER requer concordância do interessado?

Answer 28

Sim, é necessário a CONCORDÂNCIA FORMAL DO INTERESSADO (pode ser por meio eletrônico).

Question 29

A obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso permite que o INSS conceda benefício diverso ou altere a forma de cálculo do benefício requerido sem concordância do requerente?

Answer 29

O benefício diverso só pode ser concedido com a expressa concordância do beneficiário. Já, em relação ao mesmo benefício, pode calculá-lo de maneira mais benéfica, sem a anuência do requerente, por exemplo, excluindo contribuições que abaixem o valor total.

Question 30

Há incidência de imposto de renda sobre os benefícios previdenciários?

Answer 30

Sim, com certeza! O que a Constituição veda é a incidência de contribuição social.

Question 31

Em quanto tempo decai o direito de concessão inicial do benefício?

Answer 31

Não decai.

Question 32

O serviço social, de atendimento à população, prioriza alguém?

Answer 32

Atividade de atendimento à população, tendo prioridade os segurados em benefício por incapacidade temporária, dando-se atenção especial aos aposentados e pensionistas.

Question 33

Quais serviços estão compreendidos no Serviço Social?

Answer 33

- O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; - A reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; - O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Question 34

O decreto 3.048/99 obriga as empresas a terem percentual de funcionários reabilitados ou portadores de deficiência?

Answer 34

Sim, apenas para empresas com 100 ou mais empregados, como segue: * Até 200 empregados - 2% * 201 até 500 empregados - 3% * 501 até 1000 empregados - 4% * Mais de 1000 empregados – 5%

Question 35

Quais as competências do INSS?

Answer 35

- O reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do RGPS; - O reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios assistenciais previstos na legislação; - O reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do RPPS da União, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620/21.

Question 36

Quando houver indício de irregularidade nos benefícios, deve o INSS notificar o beneficiário?

Answer 36

Sim, o INSS notificará no prazo de: a) 30 dias para o trabalhador urbano; ou b) 60 dias para o rural, avulso rural, agricultor familiar ou segurado especial. Não sendo apresentada defesa no prazo, o benefício é suspenso. Uma vez suspenso, o INSS notifica o beneficiário para, em 30 dias, apresentar recurso, sem efeito suspensivo. Na ausência de recurso, o benefício é cessado.

Question 37

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgar recursos em relação ao FAP?

Answer 37

Sim, quando o estabelecimento não concorda da atribuição do grau de FAP, pode recorrer ao CRPS.

Question 38

Em processos que envolvam compensação financeira, poderá ser interposto recurso ao CRPS?

Answer 38

Sim.

Question 39

Pode o estabelecimento recorrer ao CRPS para não aplicar o nexo técnico epidemiológico?

Answer 39

Sim, o empregar que deseja recorrer sobre o reconhecimento da natureza acidentária em relação à incapacidade.

Question 40

O CRPS pode julgar recursos sobre comprovação de atividade rural e irregularidades no RPPS?

Answer 40

Sim, é sua competência fazê-lo.

Question 41

Quais são os membros do CRPS?

Answer 41

A) Órgão que julga contestação/recurso relativo a interesses de beneficiários, atividade rural ou FAP: - 2 representantes do Governo Federal; - 1 representante das empresas; - 1 representante dos trabalhadores; B) Órgão que julga os recursos relacionados à compensação financeira e irregularidades no RPPS: - 2 representantes do Governo Federal; - 1 representante dos entes federativos; - 1 representante dos servidores públicos.

Question 42

Quais órgãos integram o CRPS?

Answer 42

a) Junta de Recursos - julga, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS; b) Câmaras de Julgamento - julga, em segunda isntância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela Junta de Recursos; c) Conselho Pleno - uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados.

Question 43

Qual a duração do mandato dos conselheiros do CRPS?

Answer 43

3 anos, permitida a recondução.

Question 44

É possível recorrer administrativamente e ajuizar ação judicial sobre o mesmo objeto?

Answer 44

Simultaneamente, não. Caso isso seja feito, o recurso administrativo perde o objeto, tendo prosseguimento a ação judicial.

Question 45

O serviço concomitante em atividade pública e privada permite a contagem recíproca?

Answer 45

Não.

Question 46

Para concessão de benefício em contagem recíproca, a regra de qual regime é observada?

Answer 46

A do regime instituidor, ou seja, aquele ao qual o indivíduo está vinculado no momento da concessão do benefício.

Question 47

Qual regime pagará o benefício a ser concedido com contagem recíproca?

Answer 47

O benefício é pago pelo regime instituidor (aquele no qual o indivíduo está filiado ao requerer o benefício).

Question 48

Na concessão de benefício por contagem recíproca, há distribuição proporcional do ônus financeiro?

Answer 48

Sim, conforme o tempo contribuído em cada regime: o regime de origem multiplica a RMI do benefício pelo tempo contribuído no mesmo (por exemplo, usou 10% do tempo no RPPS e seu benefício é de 3.000, 300 serão pagos pelo RPPS ao RGPS).

Question 49

A irredutibilidade do valor dos benefícios da Seguridade Social é a mesma coisa que a preservação do valor real da Previdência?

Answer 49

Não! A irredutibilidade indica que os subsistemas da Seguridade terão com valor nominal preservado. Por outro lado, na Previdência, não só o valor nominal, como o próprio valor real, será mantido. Esquematizando: Assistência e saúde → manutenção do valor nominal; Previdência → manutenção do valor real;

Question 50

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, exceto quando?

Answer 50

Quando a aposentadoria foi concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS.

Question 51

O que é a justificação administrativa?

Answer 51

Meio de suprir a falta de documentação ou produzir prova de fato de interesse do beneficiário perante a Previdência.

Question 52

A justificação administrativa pode ser utilizada para provar fato que requer registro público?

Answer 52

Não. Quando exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou qualquer ato jurídico para o qual a lei exija forma especial, não poderá ser utilizada.

Question 53

Da decisão que a julga a justificação administrativa, caberá recurso?

Answer 53

Não caberá recurso.

Question 54

A justificação administrativa ou judicial requer início de prova material sempre ou poderá ser dispensada?

Answer 54

Exige para comprovar tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco. Poderá ser dispensa na ocorrência de fortuito ou força maior.

Question 55

Dentro da Organização Administrativa, onde o INSS está?

Answer 55

Dentro da Administração Indireta, já que o INSS é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência.