Temas Gerais Flashcards
A composição do CNPS é paritária?
Não. São 15 membros:
- 6 representantes do Governo Federal;
- 9 da sociedade civil (3 dos aposentados e pensionistas, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores).
Quem escolhe os membros do CNPS e qual a duração do mandato?
São 15 membros nomeados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
Quais são as atribuições do CNPS?
- Estabelecer as diretrizes gerais e apreciar as decisões políticas em relação à Previdência;
- Acompanhar e participar da gestão previdenciária;
- Aprovar o orçamento previdenciário antes de sua incorporação ao orçamento da Seguridade Social;
- Apreciar as contas prestadas pelo TCU.
Afinal, 13º salário integra o salário de contribuição?
Sim, integra! Porém, não confundir:
- Integra o salário de contribuição - afinal, é remuneração pelo serviço prestado;
- NÃO integra o salário de benefício.
Pode o INSS trocar informações com outros órgãos?
Pode, com qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta.
→ INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO E TERCEIROS: pode permutar apenas com a Receita Federal ou Receitas Estaduais e Municipais.
Na venda por leilão nas execuções fiscais de Dívida Ativa do INSS, como ocorre a venda em primeiro e segundo leilão?
Os bens penhorados serão leiloados por leiloeiro oficial nos valores:
- Primeiro leilão: valor do maior lance;
- Segundo leilão: qualquer valor, excetuado o vil.
A seguridade social é financiada por contribuições e com recursos de quais entes?
Por toda a sociedade, direta e indiretamente, bem como pelos recursos dos Estados, DF e Municípios destinados à seguridade social, os quais constarão nos orçamentos e NÃO INTEGRAM o orçamento da União.
Quais são os prazos prescricionais em relação aos benefícios?
Ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência: 5 anos.
Quais são os prazos decadenciais em relação aos benefícios?
a) Revisão do ato de concessão do benefício: 10 anos;
b) Anulação dos atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários: 10 anos, salvo comprovada má-fé;
Há alguma condição para a pessoa com deficiência ou reabilitado ser demitido?
Sim, poderá ser demitido apenas APÓS A CONTRATAÇÃO DE OUTRO DEFICIENTE OU REABILITADO.
No caso de requerimento ao benefício com insuficiência de provas, deverá ser recusado?
NÃO deverá ser recusado!
O servidor emitirá uma carta de exigências e, após o prazo de, no mínimo 30 dias, a autoridade administrativa decidirá, com ou sem os documentos.
A pensão por morte pode ser acumulada em quais situações?
- Pensão por morte de regimes distintos;
- Pensão por morte com aposentadoria;
É correto afirmar que salário-maternidade é acumulável com qualquer benefício?
Não, pois não se acumula com aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.
O salário-família se acumula com qualquer benefício?
Sim, não há restrições.
A acumulação de aposentadorias é possível? Haverá desconto?
Sim, desde que de regimes diferentes, não ocorrendo desconto.
O seguro desemprego pode ser acumulado?
Sim, apenas com pensão por morte ou auxílio-acidente.
Auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente são acumuláveis?
Sim, desde que tenham fatos geradores distintos.
Além da dívida por empréstimos, quais outra cinco situações permitem o desconto dos benefícios?
- Dívidas com contribuições;
- Benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, no limite de desconto de 30% da RMI do benefício;
- IR retido na fonte;
- Alimentos decorrentes de sentença judicial;
- Mensalidades de associações e demais entidades de aposentados, desde que autorizadas por seus filiados;
A dívida por empréstimos concedidos por financiadoras e instituições financeiras permite o desconto nos benefícios?
Sim, para pagar essas dívidas de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas ou privadas, desde que expressamente autorizadas pelo beneficiário, até o limite de 45% do benefício, sendo:
a) 35% exclusivamente para empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil;
b) 5% exclusivamente para amortizar dívidas com cartão de crédito consignado ou saque por meio do cartão consignado;
c) 5% exclusivamente para amortizar dívidas com cartão de crédito consignado de benefício ou saque por meio do cartão consignado de benefício;
Sobre os benefícios podem recair penhoras, arrestos, sequestros, vendas/cassações ou outros ônus?
Não.
O que é o abono anual?
É a gratificação natalina, conhecido como “13º salário”, a não ser confundido com o efetivo 13º, o qual é pago pelo empregador, sendo que o abono anual é pago pelo INSS.
Todos os benefícios geram direito ao recebimento do abono anual?
Não, pois o salário-família não gera.
Como é pago o abono anual?
Pago em duas parcelas:
- A primeira de até 50% do valor do benefício devido no mês de agosto;
- A segunda pela diferença entre o valor total do abono e a primeira parcela, na competência de novembro;
Tendo por base a renda mensal do benefício em dezembro.
A aposentadoria pode ser acumulada com auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente?
Não para os dois casos.
É possível acumular mais de um auxílio-acidente?
Não.
O RGPS permite acumular mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro?
Não.
O que é a reafirmação da DER?
O segurado requerer o benefício, sem cumprir os requisitos para o mesmo, implementando-os apenas em momento posterior - ANTES DA DECISÃO DO INSS. Assim, a partir do implemento, reafirma seu requerimento para essa data posterior.
Como consequência, a data de início do seu benefício será essa data posterior, considerando a nova data de entrada do requerimento.
A reafirmação da DER requer concordância do interessado?
Sim, é necessário a CONCORDÂNCIA FORMAL DO INTERESSADO (pode ser por meio eletrônico).
A obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso permite que o INSS conceda benefício diverso ou altere a forma de cálculo do benefício requerido sem concordância do requerente?
O benefício diverso só pode ser concedido com a expressa concordância do beneficiário.
Já, em relação ao mesmo benefício, pode calculá-lo de maneira mais benéfica, sem a anuência do requerente, por exemplo, excluindo contribuições que abaixem o valor total.
Há incidência de imposto de renda sobre os benefícios previdenciários?
Sim, com certeza! O que a Constituição veda é a incidência de contribuição social.
Em quanto tempo decai o direito de concessão inicial do benefício?
Não decai.
O serviço social, de atendimento à população, prioriza alguém?
Atividade de atendimento à população, tendo prioridade os segurados em benefício por incapacidade temporária, dando-se atenção especial aos aposentados e pensionistas.
Quais serviços estão compreendidos no Serviço Social?
- O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
- A reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
- O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
O decreto 3.048/99 obriga as empresas a terem percentual de funcionários reabilitados ou portadores de deficiência?
Sim, apenas para empresas com 100 ou mais empregados, como segue:
* Até 200 empregados - 2%
* 201 até 500 empregados - 3%
* 501 até 1000 empregados - 4%
* Mais de 1000 empregados – 5%
Quais as competências do INSS?
- O reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do RGPS;
- O reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios assistenciais previstos na legislação;
- O reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do RPPS da União, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620/21.
Quando houver indício de irregularidade nos benefícios, deve o INSS notificar o beneficiário?
Sim, o INSS notificará no prazo de:
a) 30 dias para o trabalhador urbano; ou
b) 60 dias para o rural, avulso rural, agricultor familiar ou segurado especial.
Não sendo apresentada defesa no prazo, o benefício é suspenso.
Uma vez suspenso, o INSS notifica o beneficiário para, em 30 dias, apresentar recurso, sem efeito suspensivo. Na ausência de recurso, o benefício é cessado.
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgar recursos em relação ao FAP?
Sim, quando o estabelecimento não concorda da atribuição do grau de FAP, pode recorrer ao CRPS.
Em processos que envolvam compensação financeira, poderá ser interposto recurso ao CRPS?
Sim.
Pode o estabelecimento recorrer ao CRPS para não aplicar o nexo técnico epidemiológico?
Sim, o empregar que deseja recorrer sobre o reconhecimento da natureza acidentária em relação à incapacidade.
O CRPS pode julgar recursos sobre comprovação de atividade rural e irregularidades no RPPS?
Sim, é sua competência fazê-lo.
Quais são os membros do CRPS?
A) Órgão que julga contestação/recurso relativo a interesses de beneficiários, atividade rural ou FAP:
- 2 representantes do Governo Federal;
- 1 representante das empresas;
- 1 representante dos trabalhadores;
B) Órgão que julga os recursos relacionados à compensação financeira e irregularidades no RPPS:
- 2 representantes do Governo Federal;
- 1 representante dos entes federativos;
- 1 representante dos servidores públicos.
Quais órgãos integram o CRPS?
a) Junta de Recursos - julga, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS;
b) Câmaras de Julgamento - julga, em segunda isntância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela Junta de Recursos;
c) Conselho Pleno - uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados.
Qual a duração do mandato dos conselheiros do CRPS?
3 anos, permitida a recondução.
É possível recorrer administrativamente e ajuizar ação judicial sobre o mesmo objeto?
Simultaneamente, não. Caso isso seja feito, o recurso administrativo perde o objeto, tendo prosseguimento a ação judicial.
O serviço concomitante em atividade pública e privada permite a contagem recíproca?
Não.
Para concessão de benefício em contagem recíproca, a regra de qual regime é observada?
A do regime instituidor, ou seja, aquele ao qual o indivíduo está vinculado no momento da concessão do benefício.
Qual regime pagará o benefício a ser concedido com contagem recíproca?
O benefício é pago pelo regime instituidor (aquele no qual o indivíduo está filiado ao requerer o benefício).
Na concessão de benefício por contagem recíproca, há distribuição proporcional do ônus financeiro?
Sim, conforme o tempo contribuído em cada regime: o regime de origem multiplica a RMI do benefício pelo tempo contribuído no mesmo (por exemplo, usou 10% do tempo no RPPS e seu benefício é de 3.000, 300 serão pagos pelo RPPS ao RGPS).
A irredutibilidade do valor dos benefícios da Seguridade Social é a mesma coisa que a preservação do valor real da Previdência?
Não! A irredutibilidade indica que os subsistemas da Seguridade terão com valor nominal preservado.
Por outro lado, na Previdência, não só o valor nominal, como o próprio valor real, será mantido.
Esquematizando:
Assistência e saúde → manutenção do valor nominal;
Previdência → manutenção do valor real;
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, exceto quando?
Quando a aposentadoria foi concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS.
O que é a justificação administrativa?
Meio de suprir a falta de documentação ou produzir prova de fato de interesse do beneficiário perante a Previdência.
A justificação administrativa pode ser utilizada para provar fato que requer registro público?
Não. Quando exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou qualquer ato jurídico para o qual a lei exija forma especial, não poderá ser utilizada.
Da decisão que a julga a justificação administrativa, caberá recurso?
Não caberá recurso.
A justificação administrativa ou judicial requer início de prova material sempre ou poderá ser dispensada?
Exige para comprovar tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco.
Poderá ser dispensa na ocorrência de fortuito ou força maior.
Dentro da Organização Administrativa, onde o INSS está?
Dentro da Administração Indireta, já que o INSS é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência.
