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Direito Previdenciário > Temas Gerais > Flashcards

Temas Gerais Flashcards

1
Q

A composição do CNPS é paritária?

A

Não. São 15 membros:
- 6 representantes do Governo Federal;
- 9 da sociedade civil (3 dos aposentados e pensionistas, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores).

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2
Q

Quem escolhe os membros do CNPS e qual a duração do mandato?

A

São 15 membros nomeados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

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3
Q

Quais são as atribuições do CNPS?

A
  • Estabelecer as diretrizes gerais e apreciar as decisões políticas em relação à Previdência;
  • Acompanhar e participar da gestão previdenciária;
  • Aprovar o orçamento previdenciário antes de sua incorporação ao orçamento da Seguridade Social;
  • Apreciar as contas prestadas pelo TCU.
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4
Q

Afinal, 13º salário integra o salário de contribuição?

A

Sim, integra! Porém, não confundir:
- Integra o salário de contribuição - afinal, é remuneração pelo serviço prestado;
- NÃO integra o salário de benefício.

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5
Q

Pode o INSS trocar informações com outros órgãos?

A

Pode, com qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta.
→ INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO E TERCEIROS: pode permutar apenas com a Receita Federal ou Receitas Estaduais e Municipais.

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6
Q

Na venda por leilão nas execuções fiscais de Dívida Ativa do INSS, como ocorre a venda em primeiro e segundo leilão?

A

Os bens penhorados serão leiloados por leiloeiro oficial nos valores:
- Primeiro leilão: valor do maior lance;
- Segundo leilão: qualquer valor, excetuado o vil.

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7
Q

A seguridade social é financiada por contribuições e com recursos de quais entes?

A

Por toda a sociedade, direta e indiretamente, bem como pelos recursos dos Estados, DF e Municípios destinados à seguridade social, os quais constarão nos orçamentos e NÃO INTEGRAM o orçamento da União.

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8
Q

Quais são os prazos prescricionais em relação aos benefícios?

A

Ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência: 5 anos.

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9
Q

Quais são os prazos decadenciais em relação aos benefícios?

A

a) Revisão do ato de concessão do benefício: 10 anos;
b) Anulação dos atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários: 10 anos, salvo comprovada má-fé;

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10
Q

Há alguma condição para a pessoa com deficiência ou reabilitado ser demitido?

A

Sim, poderá ser demitido apenas APÓS A CONTRATAÇÃO DE OUTRO DEFICIENTE OU REABILITADO.

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11
Q

No caso de requerimento ao benefício com insuficiência de provas, deverá ser recusado?

A

NÃO deverá ser recusado!
O servidor emitirá uma carta de exigências e, após o prazo de, no mínimo 30 dias, a autoridade administrativa decidirá, com ou sem os documentos.

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12
Q

A pensão por morte pode ser acumulada em quais situações?

A
  • Pensão por morte de regimes distintos;
  • Pensão por morte com aposentadoria;
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13
Q

É correto afirmar que salário-maternidade é acumulável com qualquer benefício?

A

Não, pois não se acumula com aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

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14
Q

O salário-família se acumula com qualquer benefício?

A

Sim, não há restrições.

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15
Q

A acumulação de aposentadorias é possível? Haverá desconto?

A

Sim, desde que de regimes diferentes, não ocorrendo desconto.

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16
Q

O seguro desemprego pode ser acumulado?

A

Sim, apenas com pensão por morte ou auxílio-acidente.

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17
Q

Auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente são acumuláveis?

A

Sim, desde que tenham fatos geradores distintos.

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18
Q

Além da dívida por empréstimos, quais outra cinco situações permitem o desconto dos benefícios?

A
  • Dívidas com contribuições;
  • Benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, no limite de desconto de 30% da RMI do benefício;
  • IR retido na fonte;
  • Alimentos decorrentes de sentença judicial;
  • Mensalidades de associações e demais entidades de aposentados, desde que autorizadas por seus filiados;
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19
Q

A dívida por empréstimos concedidos por financiadoras e instituições financeiras permite o desconto nos benefícios?

A

Sim, para pagar essas dívidas de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas ou privadas, desde que expressamente autorizadas pelo beneficiário, até o limite de 45% do benefício, sendo:
a) 35% exclusivamente para empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil;
b) 5% exclusivamente para amortizar dívidas com cartão de crédito consignado ou saque por meio do cartão consignado;
c) 5% exclusivamente para amortizar dívidas com cartão de crédito consignado de benefício ou saque por meio do cartão consignado de benefício;

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20
Q

Sobre os benefícios podem recair penhoras, arrestos, sequestros, vendas/cassações ou outros ônus?

A

Não.

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21
Q

O que é o abono anual?

A

É a gratificação natalina, conhecido como “13º salário”, a não ser confundido com o efetivo 13º, o qual é pago pelo empregador, sendo que o abono anual é pago pelo INSS.

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22
Q

Todos os benefícios geram direito ao recebimento do abono anual?

A

Não, pois o salário-família não gera.

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23
Q

Como é pago o abono anual?

A

Pago em duas parcelas:
- A primeira de até 50% do valor do benefício devido no mês de agosto;
- A segunda pela diferença entre o valor total do abono e a primeira parcela, na competência de novembro;

Tendo por base a renda mensal do benefício em dezembro.

24
Q

A aposentadoria pode ser acumulada com auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente?

A

Não para os dois casos.

25
Q

É possível acumular mais de um auxílio-acidente?

A

Não.

26
Q

O RGPS permite acumular mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro?

A

Não.

27
Q

O que é a reafirmação da DER?

A

O segurado requerer o benefício, sem cumprir os requisitos para o mesmo, implementando-os apenas em momento posterior - ANTES DA DECISÃO DO INSS. Assim, a partir do implemento, reafirma seu requerimento para essa data posterior.
Como consequência, a data de início do seu benefício será essa data posterior, considerando a nova data de entrada do requerimento.

28
Q

A reafirmação da DER requer concordância do interessado?

A

Sim, é necessário a CONCORDÂNCIA FORMAL DO INTERESSADO (pode ser por meio eletrônico).

29
Q

A obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso permite que o INSS conceda benefício diverso ou altere a forma de cálculo do benefício requerido sem concordância do requerente?

A

O benefício diverso só pode ser concedido com a expressa concordância do beneficiário.
Já, em relação ao mesmo benefício, pode calculá-lo de maneira mais benéfica, sem a anuência do requerente, por exemplo, excluindo contribuições que abaixem o valor total.

30
Q

Há incidência de imposto de renda sobre os benefícios previdenciários?

A

Sim, com certeza! O que a Constituição veda é a incidência de contribuição social.

31
Q

Em quanto tempo decai o direito de concessão inicial do benefício?

A

Não decai.

32
Q

O serviço social, de atendimento à população, prioriza alguém?

A

Atividade de atendimento à população, tendo prioridade os segurados em benefício por incapacidade temporária, dando-se atenção especial aos aposentados e pensionistas.

33
Q

Quais serviços estão compreendidos no Serviço Social?

A
  • O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
  • A reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
  • O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
34
Q

O decreto 3.048/99 obriga as empresas a terem percentual de funcionários reabilitados ou portadores de deficiência?

A

Sim, apenas para empresas com 100 ou mais empregados, como segue:
* Até 200 empregados - 2%
* 201 até 500 empregados - 3%
* 501 até 1000 empregados - 4%
* Mais de 1000 empregados – 5%

35
Q

Quais as competências do INSS?

A
  • O reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do RGPS;
  • O reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios assistenciais previstos na legislação;
  • O reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do RPPS da União, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620/21.
36
Q

Quando houver indício de irregularidade nos benefícios, deve o INSS notificar o beneficiário?

A

Sim, o INSS notificará no prazo de:
a) 30 dias para o trabalhador urbano; ou
b) 60 dias para o rural, avulso rural, agricultor familiar ou segurado especial.
Não sendo apresentada defesa no prazo, o benefício é suspenso.
Uma vez suspenso, o INSS notifica o beneficiário para, em 30 dias, apresentar recurso, sem efeito suspensivo. Na ausência de recurso, o benefício é cessado.

37
Q

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgar recursos em relação ao FAP?

A

Sim, quando o estabelecimento não concorda da atribuição do grau de FAP, pode recorrer ao CRPS.

38
Q

Em processos que envolvam compensação financeira, poderá ser interposto recurso ao CRPS?

A

Sim.

39
Q

Pode o estabelecimento recorrer ao CRPS para não aplicar o nexo técnico epidemiológico?

A

Sim, o empregar que deseja recorrer sobre o reconhecimento da natureza acidentária em relação à incapacidade.

40
Q

O CRPS pode julgar recursos sobre comprovação de atividade rural e irregularidades no RPPS?

A

Sim, é sua competência fazê-lo.

41
Q

Quais são os membros do CRPS?

A

A) Órgão que julga contestação/recurso relativo a interesses de beneficiários, atividade rural ou FAP:
- 2 representantes do Governo Federal;
- 1 representante das empresas;
- 1 representante dos trabalhadores;

B) Órgão que julga os recursos relacionados à compensação financeira e irregularidades no RPPS:
- 2 representantes do Governo Federal;
- 1 representante dos entes federativos;
- 1 representante dos servidores públicos.

42
Q

Quais órgãos integram o CRPS?

A

a) Junta de Recursos - julga, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS;
b) Câmaras de Julgamento - julga, em segunda isntância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela Junta de Recursos;
c) Conselho Pleno - uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados.

43
Q

Qual a duração do mandato dos conselheiros do CRPS?

A

3 anos, permitida a recondução.

44
Q

É possível recorrer administrativamente e ajuizar ação judicial sobre o mesmo objeto?

A

Simultaneamente, não. Caso isso seja feito, o recurso administrativo perde o objeto, tendo prosseguimento a ação judicial.

45
Q

O serviço concomitante em atividade pública e privada permite a contagem recíproca?

A

Não.

46
Q

Para concessão de benefício em contagem recíproca, a regra de qual regime é observada?

A

A do regime instituidor, ou seja, aquele ao qual o indivíduo está vinculado no momento da concessão do benefício.

47
Q

Qual regime pagará o benefício a ser concedido com contagem recíproca?

A

O benefício é pago pelo regime instituidor (aquele no qual o indivíduo está filiado ao requerer o benefício).

48
Q

Na concessão de benefício por contagem recíproca, há distribuição proporcional do ônus financeiro?

A

Sim, conforme o tempo contribuído em cada regime: o regime de origem multiplica a RMI do benefício pelo tempo contribuído no mesmo (por exemplo, usou 10% do tempo no RPPS e seu benefício é de 3.000, 300 serão pagos pelo RPPS ao RGPS).

49
Q

A irredutibilidade do valor dos benefícios da Seguridade Social é a mesma coisa que a preservação do valor real da Previdência?

A

Não! A irredutibilidade indica que os subsistemas da Seguridade terão com valor nominal preservado.
Por outro lado, na Previdência, não só o valor nominal, como o próprio valor real, será mantido.
Esquematizando:
Assistência e saúde → manutenção do valor nominal;
Previdência → manutenção do valor real;

50
Q

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, exceto quando?

A

Quando a aposentadoria foi concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS.

51
Q

O que é a justificação administrativa?

A

Meio de suprir a falta de documentação ou produzir prova de fato de interesse do beneficiário perante a Previdência.

52
Q

A justificação administrativa pode ser utilizada para provar fato que requer registro público?

A

Não. Quando exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou qualquer ato jurídico para o qual a lei exija forma especial, não poderá ser utilizada.

53
Q

Da decisão que a julga a justificação administrativa, caberá recurso?

A

Não caberá recurso.

54
Q

A justificação administrativa ou judicial requer início de prova material sempre ou poderá ser dispensada?

A

Exige para comprovar tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco.
Poderá ser dispensa na ocorrência de fortuito ou força maior.

55
Q

Dentro da Organização Administrativa, onde o INSS está?

A

Dentro da Administração Indireta, já que o INSS é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência.

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