Segurados e seus dependentes, filiação, inscrição e período de graça

Question 1

Pode o contribuinte individual ser equiparado à empresa?

Answer 1

Sim, quando um segurado lhe presta serviço.

Question 2

A missão diplomática e a repartição consular são equiparadas à empresa?

Answer 2

Sim, são equiparadas.

Question 3

Além do contribuinte individual e a missão diplomática, quais os outros equiparados à empresa (“COP”)?

Answer 3

• Cooperativa;
• Operador portuário e o OGMO (gestor de mão de obra);
• Proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação ao segurado que lhe presta serviço.

Question 4

O pescador é considerado segurado especial?

Answer 4

Sim, desde que sua embarcação seja de pequeno porte (máximo de 20 toneladas de arqueação bruta).
Caso a embarcação seja de arqueação maior, será considerado contribuinte individual.

Question 5

Pode o segurado especial outorgar parte de seu imóvel sem descaracterizar sua condição de segurado?

Answer 5

Sim, pode outorgar até 50% do imóvel rural, por contrato de parceira, meação ou comodato, desde que outorgante e outorgado continuem a ser segurado especial.

Question 6

O segurado especial pode explorar atividade turística na propriedade?

Answer 6

Pode, desde que limitada a 120 dias ao ano.

Question 7

Pode o segurado especial fazer uso de mão de obra permanente?

Answer 7

Não! O uso da mão de obra é limitado a 120 pessoas/dia/ano.

Question 8

O exercício de qualquer mandato descaracteriza o segurado como especial?

Answer 8

Não, existem duas exceções:
- Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical dos trabalhadores rurais;
- Exercício de mandato de vereador no município da sua atividade rural;

Question 9

É possível que o segurado especial explore atividade artística sem restrição?

Answer 9

Não é sem restrição, pois o valor máximo que pode auferir deve ser menor que um salário-mínimo.

Question 10

Quais benefícios o segurado especial pode receber sem prejuízo do seu enquadramento, desde que com valor inferior ao salário-mínimo?

Answer 10

• Pensão por morte;
• Auxílio-acidente;
• Auxílio-reclusão.

Question 11

Pode o segurado especial estar recebendo benefício?

Answer 11

Sim, qualquer benefício em razão de sua condição de segurado especial, independentemente do valor.

Question 12

A participação em programa assistencial do governo descaracteriza o segurado como especial?

Answer 12

Não.

Question 13

O segurado que trabalha para organismo oficial internacional é empregado ou contribuinte individual?

Answer 13

DEPENDE:
- Quando em funcionamento no Brasil: empregado;
- Quando em funcionamento no exterior, trabalhando para a União: empregado;
- Quando em funcionamento no exterior: contribuinte individual;

Question 14

Enfermeiro pode ser empregado doméstico?

Answer 14

SIM!
Desde que trabalhe na residência da família, sem finalidade lucrativa, por mais de 2x na semana, será enquadrado como doméstico.
É o exemplo do cuidador de idosos.

Question 15

O notário, tabelião e o oficial de registros estão vinculados ao RGPS?

Answer 15

Sim, na qualidade de contribuinte individual.

Question 16

É obrigatório que o trabalhador avulso seja sindicalizado?

Answer 16

Não! Apesar de ser obrigatória a intermediação pelo sindicato ou OGMO (para os portuários), não precisa ser sindicalizado.

Question 17

Quando o grupo familiar do segurado especial excede o número de trabalhadores, dias de atividade remunerada ou hospedagem, a partir de quando perderão seu enquadramento?

Answer 17

A partir do 1º dia do mês seguinte.
OBS: todas as demais hipóteses são a partir do 1º dia do mês.

Question 18

Qual a idade mínima para se inscrever no RGPS como facultativo?

Answer 18

16 anos.

Question 19

Garimpeiro é segurado especial?

Answer 19

Não! É considerado contribuinte individual.

Question 20

O síndico de condomínio se enquadra em qual categoria de segurado?

Answer 20

a) Recebe remuneração ou é isento de taxa condominial: contribuinte individual;
b) Sem remuneração ou isenção: segurado facultativo.

Question 21

Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas sem relação de emprego, é trabalhador avulso?

Answer 21

Não! É contribuinte individual.
Para ser trabalhador avulso, há intermediação obrigatória do sindicato e OGMO, sendo que os serviços estão especificados em lei.

Question 22

Qual o enquadramento da pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS?

Answer 22

Será contribuinte individual, isso mesmo que não tenha fins lucrativos (pensemos na faxineira, o intuito dela não é estritamente o lucro em si, apenas auferir uma remuneração).

Question 23

A partir de qual momento produz efeitos a filiação do segurado facultativo?

Answer 23

A filiação só produzirá efeitos com a inscrição e pagamento da primeira contribuição, sem atraso.

Question 24

Pode o segurado facultativo recolher contribuições referentes aos períodos anteriores à inscrição?

Answer 24

Não será possível o recolhimento de contribuições referentes a períodos anteriores ao da inscrição.

Question 25

É possível que o segurado facultativo recolha as contribuições em atraso?

Answer 25

Apenas quando não tiver perdido a qualidade de segurado.

Question 26

O que é e como ocorre a filiação?

Answer 26

A filiação é o vínculo jurídico estabelecido entre o segurado e o RGPS, sendo:
Segurado obrigatório: automático, a partir de quando começa a atuar remuneradamente;
Segurado facultativo; com a inscrição e pagamento da 1ª contribuição.

Question 27

O que é a inscrição?

Answer 27

É o cadastramento do segurado, ato formal.

Question 28

É possível a inscrição post mortem do segurado especial?

Answer 28

Sim, desde que presentes os pressupostos de filiação.

Question 29

A lei permite a inscrição post mortem do segurado facultativo e do contribuinte individual?

Answer 29

Em regra, não.
Para o contribuinte individual, contudo, caso as contribuições não tenham sido arrecadadas pela empresa tomadora de serviço, será admitida a inscrição póstuma, para efeitos de gerar pensão por morte.

Question 30

Como é feita a prova do tempo de atividade rural do segurado especial?

Answer 30

Por meio de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados. Após 2023, apenas com o cadastro no CNIS.

Question 31

O que é o período de graça?

Answer 31

Período de graça é aquele no qual o indivíduo mantém sua qualidade de segurado do RGPS, mesmo que não esteja contribuindo.

Question 32

Qual a duração do período de graça para aquele que está em gozo de benefício?

Answer 32

Enquanto estiver recebendo, exceto em relação ao auxílio-acidente, o qual não garante a manutenção da qualidade de segurado por não ser substitutivo da renda.

Question 33

Uma vez que o indivíduo preso é liberado, manterá a qualidade de segurado por quanto tempo?

Answer 33

Por 12 meses.

Question 34

Aquele que foi segregado compulsoriamente terá manutenção da qualidade de segurado até quando?

Answer 34

Até 12 meses após a cessação da segregação.

Question 35

Uma vez cessados os benefícios por incapacidade (auxílio e aposentadoria), por quanto tempo está garantida a qualidade de segurado?

Answer 35

Por 12 meses.

Question 36

O licenciado para prestar serviços às Forças Armadas e o segurado facultativo que deixa de contribuir tem período de graça de quanto tempo?

Answer 36

• Licenciado que prestar serviços às Forças Armadas: 3 meses;
• Segurado facultativo: 6 meses (caso estivesse preso, serão 12 meses).

Question 37

Aquele que deixa de exercer atividade remunerada gozará de período de graça?

Answer 37

Sim, por 12 meses (regra), sendo possível alcançar os 24 ou 36 meses:
- Prorrogação de 12 meses, quando contribuiu por mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado;
- Prorrogação 12 meses, quando o segurado comprovar a situação de desemprego involuntário;

Question 38

O período de graça é contado como tempo de contribuição?

Answer 38

Em regra não, pois não há contribuição do segurado.
É contado apenas nos de períodos intercalados de contribuição por atividade e recebimento de auxílio por incapacidade.

Question 39

O estagiário é considerado segurado obrigatório?

Answer 39

Caso esteja atuando em conformidade com a lei de estágio, não. Será facultativo.
No entanto, se em desacordo com a referida lei, será considerado obrigatório.

Question 40

Os dados constantes dos cadastros informatizados bastam para comprovar a filiação à previdência social, o tempo de contribuição e os salários de contribuição?

Answer 40

Os dados do cadastro são suficientes para comprovar, não sendo necessárias outras provas.

Question 41

Quais são os dependentes equiparados a filho e precisam demonstrar dependência econômica?

Answer 41

Desde que comprovem a dependência econômica:
- Enteado (filho de um casamento anterior do cônjuge);
- Menor tutelado.

Question 42

Quais são os dependentes do segurado de primeira classe?

Answer 42

O cônjuge/companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.

Question 43

Quais são os dependentes do segurado de segunda classe?

Answer 43

Os pais.

Question 44

Quais são os dependentes do segurado de terceira classe?

Answer 44

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.

Question 45

Todos os dependentes devem comprovar a dependência econômica?

Answer 45

A dependência econômica é presumida para os dependentes de 1ª classe, sendo necessário comprovar para os demais.

Question 46

Quando existir dependentes de classes distintas, quem receberá o benefício?

Answer 46

Há prevalência entre as classes (1ª classe → 2ª classe → 3ª classe), de forma que a existência de dependente de classe superior extingue o direito para os demais.

Question 47

Para o caso de união estável e dependência econômica, a comprovação exige prova material produzida em qualquer período?

Answer 47

O início de prova material deve ter sido produzido de forma contemporânea aos fatos, em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado.

Question 48

O cônjuge separado judicialmente que renunciou aos alimentos, poderá receber, ainda assim, a pensão por morte?

Answer 48

Conforme o STJ, sim, desde que comprove a necessidade econômica superveniente.

Question 49

O filho maior de 21 anos que cursa ensino universitário (superior) pode ser considerado dependente?

Answer 49

Não! Assim, não fará jus ao benefício de pensão por morte, por exemplo (Súmula 37 da TNU).

Question 50

O filho inválido pode trabalhar sem perder a qualidade de dependente?

Answer 50

Não, pois perderá o direito ao benefício como dependente.

Question 51

Pode o deficiente trabalhar e manter sua qualidade de dependente?

Answer 51

O deficiente pode trabalhar sem perder a qualidade de dependente.

Question 52

O condenado por homicídio doloso contra o segurado perde a qualidade de dependente?

Answer 52

Sim, quando atou como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou tentativa cometido contra o segurado, salvo no caso dos absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Question 53

Em que situação o filho, irmão, enteado ou menor tutelado deixam de ser dependentes?

Answer 53

O que ocorrer primeiro:
- Completar 21 anos;
- Casamento;
- Início do exercício de emprego público efetivo;
- Constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que garanta sua sobrevivência;
- Concessão de emancipação, pelos pais ou por sentença judicial.

Question 54

A colação de grau em ensino superior antes dos 21 anos acarreta a perda da qualidade de dependente?

Answer 54

Não! Apesar de causar a emancipação, para efeitos civis, a legislação previdenciária não prevê como causa da perda da qualidade de dependente.

Question 55

Qual regime é aplicado ao ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração?

Answer 55

RGPS, independentemente de o ente possuir regime próprio.

Question 56

O associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza é considerado segurado obrigatório?

Answer 56

Quando receber remuneração, será enquadrado como contribuinte individual.

Question 57

Aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade pode ser enquadrado em qual categoria de segurado?

Answer 57

Será um segurado empregado.

Question 58

Consórcio simplificado de produtores rurais pode ser equiparado ao produtor rural pessoa física?

Answer 58

Sim, quando formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

Question 59

O servidor ocupante de cargo efetivo que é eleito para vereador e exerça as duas funções por compatibilidade de horário será segurado do RGPS?

Answer 59

SIM! É amparado pelo RPPS em razão do cargo e pelo RGPS em razão do mandato de vereador.