Legislação Previdenciária e Noções Gerais dos Regimes Previdenciários Flashcards
Qual ente tem a competência para legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL? Admite delegação?
A competência é privativa da União, sendo possível que lei complementar autorize os Estados e DF a legislar sobre o tema.
Qual ente tem a competência para legislar sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL?
Competência legislativa concorrente.
Se uma pessoa implementa os requisitos para aposentadoria e não requer o benefício, a entrada em vigor de nova lei altera alguma coisa?
Os benefícios são regidos pela lei vigente ao tempo em que foram preenchidos os requisitos, assim, há direito adquirido ao regramento anterior.
Caso alguém implemente os requisitos para um benefício e não o requer, entrando em vigor nova lei, poderá renunciar ao regime anterior e requerer com base no novo?
Pode renunciar ao direito adquirido e solicitar o benefício com base no novo ordenamento, caso entenda mais benéfico.
Quando a lei previdenciária entra em vigor?
Segue a regra da LINDB, 45 dias após sua publicação.
O que é o método de interpretação sistemático?
Considera que norma não deve ser interpretada de maneira isolada, mas em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico.
A interpretação gramatical difere da teleológica?
Sim, pois a gramatical está restrita a uma análise puramente linguística, enquanto a teleológica busca descobrir o desejo do legislador ao elaborar o texto normativo, qual sua finalidade.
Uma norma pode ser interpretada de sociológica?
Sim, o jurista deverá considerar o contexto social como um elemento necessário para extrair o verdadeiro sentido da norma em relação ao caso concreto estudado.
A norma que altera o prazo de recolhimento das contribuições sociais está sujeita à anterioridade nonagesimal?
Não (Súmula nº 669 do STF).
O RPPS paga, do seu próprio orçamento, todos os benefícios?
Não! Apenas aposentadorias e pensões.
Outros benefícios, como auxílio por incapacidade, são pagos diretamente pelo próprio ente, retirados do seu orçamento.
Pode o filiado a RPPS se vincular ao RGPS facultativamente? Mesmo que aposentado?
Não poderá sob hipótese alguma ser filiado ao RGPS como facultativo, ainda que já aposentado pelo RPPS.
De quem é a competência para instituir o RPPS e por meio de qual instrumento normativo?
A União, por meio de lei complementar, edita normas gerais, cabendo aos demais entes federativos instituir as normas específicas.
Podem os entes da Administração Direta ou Indireta aportarem recursos a entidade de previdência privada?
Não, EXCETO como patrocinadores, quando sua contribuição não poderá exceder a do segurado.
É possível o parcelamento de débitos relativos à contribuição social?
Sim, até o máximo de 60 parcelas.
Como é a aplicação da lei no tempo?
STF - não há direito adquirido a regime jurídico. Assim:
→ Aplicada a norma vigente no momento em que são preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
→ PENSÃO POR MORTE: lei vigente na data do óbito do segurado (Súmula nº 340 do STJ).
