Benefícios da Legislação Especial Flashcards
Quem receberá o benefício da Síndrome da Talidomida?
Lei nº 7.070/82
As pessoas que nasceram com sequelas permanentes em razão do uso do medicamento talidomida por suas mães, quando gestantes.
Qual a documentação necessária para receber a pensão da Talidomida?
Atestado médico das condições estabelecidas na lei, passando por junta médica do INSS.
A pensão da Talidomida prevê um adicional de 25% preenchidas quais condições?
- Pessoa maior de 35 anos;
- Necessitar de assistência permanente de outra pessoa;
- Recebeu pontuação maior ou igual de 6 pontos.
Qual a natureza da pensão da Talidomida? Pode ser acumulado com outros benefícios?
Benefício indenizatório, pode ser acumulado com qualquer outro benefício (inclusive LOAS).
O INSS paga o benefício da síndrome da Talidomida com seus recursos?
Não, por conta do Tesouro Nacional.
A quem é pago a pensão especial dos seringueiros?
Lei nº 7.986/89
Aos seringueiros convocados a trabalhar na região Amazônica durante a 2ª Guerra Mundial que não tenham formas de sustentar a si e sua família.
A quem é pago a pensão das vítimas de Caruaru?
Lei nº 9.422/96
Dependentes da vítima falecida: cônjuge, descendente, ascendentes e colaterais até o 2º grau.
Pode a pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru ser acumulada com outros benefícios?
Sim, com qualquer outro do RGPS ou RPPS, bem como BPC/LOAS.
A quem é paga a pensão da Hanseníase?
Lei nº 11.520/07
Pessoas acometidas pela hanseníase que foram isoladas e internadas compulsoriamente em hospitais-colônia.
A pensão especial às pessoas atingidas pela Hanseníase é acumulável com outros benefícios?
Apenas previdenciários.
A quem é devida a pensão do Zika Vírus?
Lei nº 13.985/20
Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus que eram beneficiárias do BPC/LOAS.
Como é comprovado a situação de vítima do Césio 137?
Lei nº 9.425/96
Através de perícia, a cargo de junta médica, realizada pela Fundação Leide das Neves Ferreira.
A quem é pago a pensão do ex-combatente e qual o valor?
Lei nº 8.059/90
Paga aos combatentes da 2ª Guerra Mundial e, após falecer, aos seus dependentes, no valor da pensão deixada por 2º Tenente das Forças Armadas.
Quem são os dependentes do ex-combatente?
Ao combatente e, ao falecer, aos seus dependentes:
- Viúva;
- Companheira;
- Filho (a) de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
- Pai e mãe inválidos¹;
- Irmão e irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos¹.
1. Apenas se viviam sob a dependência do ex-combatente.
Em que situações não será deferida a pensão especial do ex-combatente aos dependentes?
- Ex-esposa que não tenha direito a alimentos (pensão alimentícia);
- Viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais de 5 anos OU que, mesmo por tempo inferior, abandonou-o e a ele recusou-se a voltar, desde que esta situação tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado;
- Companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação;
- Dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ou de outro dependente.
Como é o pagamento da pensão ao anistiado político?
Lei nº 10.559/02
Prestação única equivalente a 30 salários-mínimos por ano de punição sofrida, limitado ao valor de 100 mil reais (valor de 2002).
Pago para aquele que não comprovou atividade laboral.
Quais direitos estão previstos no Regime do Anistiado Político?
a) Declaração da condição de anistiado político;
b) Reparação econômica, de caráter indenizatório, seja em prestação única ou mensal, permanente e continuada, além da readmissão ou a promoção na inatividade;
c) Contagem, para todos os efeitos, do tempo em que esteve afastado de suas atividades profissionais em razão de perseguição política, não sendo exigida a contribuição previdenciária;
d) Conclusão do curso, em escola pública ou, na falta, bolsa de estudo, a partir do ano letivo interrompido;
e) Reintegração dos servidores públicos e empregados públicos que foram punidos por aderir à greve;
Quem são os anistiados políticos?
Não há necessidade decorar, apenas compreender aqueles que foram alvo
Aqueles que, entre 18/09/1946 até 05/10/1988, por motivo exclusivamente político, foram:
- Atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;
- Punidos com transferência do seu local de trabalho, resultando na mudança de sua residência;
- Punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;
- Compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;
- Impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica;
- Punidos, demitidos ou compelidos a se afastarem de suas atividades remuneradas, em razão de pressões;
- Punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;
- Servidores demitidos ou punidos com a cassação da aposentadoria/disponibilidade;
- Dentre outros.
A reparação econômica do anistiado é convertida aos dependentes no caso de sua morte?
Sim.
O que é o seguro defeso?
Trata-se do seguro desemprego, no valor de um salário-mínimo, do pescador profissional durante o período de defeso da atividade pesqueira (época de reprodução dos peixes, na qual a pesca é ilegal).
O próprio INSS administra e paga o seguro defeso?
Sim.
Em quais hipóteses o seguro-defeso é cancelado?
- Outra atividade remunerada ou fonte de renda;
- Morte do beneficiário;
- Desrespeito ao período de defeso;
- Comprovação de falsidade nas informações prestadas.
A pensão especial da síndrome da Talidomida pode ser acumulada com indenização?
É vedada a acumulação de qualquer rendimento ou indenização por danos físicos, sendo possível receber, apenas, a indenização por dano moral concedida por lei específica.
O seringueiro pode morar em casa de outrem ou estar recolhido em instituição de caridade ou será óbice ao recebimento da pensão?
Não será óbice, de forma que pode morar ou estar recolhido.
Caso a Justiça venha a condenar, por sentença, os proprietários do Instituto de Doenças Renais de Caruaru a pagar pensão ou indenizar os dependentes das vítimas, poderão receber a pensão especial?
Não é possível receber as duas coisas, logo, o benefício é suspenso imediatamente.
Caso a União seja condenada judicialmente por responsabilidade civil em decorrência de dano nuclear, a pensão vitalícia às vítimas do Césio 137 será suspensa, correto?
O benefício não será suspenso, o seu valor será abatido da condenação.
Pode o seguro-defeso do pescador ser acumulado com outro benefício?
APENAS com a pensão por morte ou auxílio-acidente. Não poderá, sequer, com o BPC/LOAS.
Qual a duração da pensão da Talidomida? Pode ser transferida?
Vitalícia e intransferível.
Qual o valor do benefício da síndroma da Talidomida?
Será atribuída uma pontuação de 1 ou 2 conforme o grau parcial ou total de incapacidade conforme os quesitos: incapacidade para o trabalho, deambulação, higiene pessoal e própria alimentação.
O total de pontos multiplicará o valor de R$ 1.365,59.
A pensão da Talidomida prevê um adicional de 35% preenchidas quais condições?
Alternativamente:
a) 25 anos de contribuição (homem) ou 20 anos (mulher), para qualquer regime; OU
- 55 anos de idade (homem) ou 50 anos (mulher) + 15 anos de contribuição, para qualquer regime.
Os adicionais de 25% e 35% da síndrome da Talidomida podem ser recebidos conjuntamente?
Sim.
A capacidade laborativa altera ou reduz o valor da pensão da Talidomida?
Não, o valor permanece o mesmo (a pontuação não é alterada)
Incide Imposto de Renda sobre a pensão da Talidomida?
Não, o valor é isento.
A pensão dos seringueiros é transferível aos dependentes?
Sim, comprovada o estado de carência.
Pode a pensão dos seringueiros ser acumulada com outros benefícios?
Não, devendo o segurado escolher o benefício mais vantajoso.
Qual a duração da pensão especial dos seringueiros?
Vitalícia.
Qual o valor da pensão especial dos seringueiros?
2 salários-mínimos.
Qual o valor da pensão das vítimas da hemodiálise?
Um salário-mínimo.
A cota da pensão especial da hemodiálise é convertida aos demais dependentes, quando um deles deixa de receber sua cota?
Sim, valor da sua cota é convertido aos demais.
Qual o valor da pensão da Hanseníase por quanto tempo será recebida?
Pensão mensal e vitalícia de R$ 1.831,71.
A pensão especial da Hanseníase é transferida aos dependentes, quando o beneficiário falece?
Não.
Qual o valor e a duração da pensão do Zika Vírus?
Vitalícia, valor de um salário-mínimo.
A pensão do Zika Vírus pode ser acumulada com outros benefícios?
Sim, exceto BPC/LOAS.
Qual a duração da pensão do Césio 137 e pode ser transferida aos dependentes?
Pensão vitalícia e personalíssima (intransferível, portanto).
Qual o valor da pensão do Césio 137?
300 UFIR - vítimas com incapacidade laborativa parcial ou total permanente;
200 UFIR - contaminados em proporção igual ou superior a 100 Rads;
150 UFIR - contaminados em dose inferior a 100 Rads, mas superior a 50 Rads;
150 UFIR - descendente do contaminado, que nascer com alguma anomalia;
150 UFIR - demais pacientes e contaminados não abrangidos nas situações anteriores.
OBS: não decorar os valores, saber que o grau de exposição/incapacidade afeta diretamente.
A pensão do ex-combatente é paga pelo INSS?
Não, pelo Ministério da Defesa.
Na pensão do ex-combatente, a morte de um dependente reverte sua cota aos demais?
Não, a cota é extinta.
Como é paga a aposentadoria do anistiado político?
Quando comprovada a atividade laboral antes da punição, será mensalmente, no valor que receberia se exercesse a atividade, não sendo inferior ao salário-mínimo nem superior ao teto do RGPS.
Quais são os requisitos do seguro defeso?
- Apresentação com antecedência mínima de 1 ano o registro como pescador;
- Ser segurado especial e comprovar a venda do pescado;
- Não estar em gozo de nenhum benefício, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
- Comprovar atividade pesqueira no período anterior, sem outra fonte de renda.
Indeferido o seguro defeso, pode o interessado recorrer?
Sim, recorre ao CRPS, no prazo de 30 dias.
