Pensão por morte e auxílio-reclusão Flashcards
Quando a pensão por morte será paga a partir da morte?
Quando requerida até 180 dias após o óbito, para filhos menores de 16 anos; ou, até 90 dias, para os demais.
Alternativamente ao pagamento da pensão por morte a partir da morte, quais os demais prazos?
- Do requerimento: quando superado o prazo de 90 dias para requerer (ou 180 se filho menor de 16); ou
- Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Qual a duração “padrão” da pensão por morte no caso dos cônjuges e companheiros?
A duração “padrão” é de 4 meses, quando não preenche os requisitos para aumentar o prazo.
A pensão por morte do cônjuge ou companheiro pode ter sua duração prolongada com o preenchimento de quais requisitos?
Com 18 contribuições mensais do falecido + 24 meses de união/casamento OU se a) a morte decorrer de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO; b) cônjuge/companheiro inválido ou deficiente.
Preenchidos os requisitos, qual a duração prolongada da pensão por morte do cônjuge ou companheiro?
Toma por base a idade do companheiro sobrevivente:
Idade do companheiro vivo - Duração
Menores que 22 anos - 3 anos
22 anos até 27 anos - 6 anos
28 anos até 30 anos - 10 anos
31 anos até 41 anos - 15 anos
42 anos até 44 anos - 20 anos
45 anos - Vitalícia
Quais os fatos geradores da pensão por morte?
- Óbito;
- Morte presumida, declarada por decisão judicial:
a) Depois de 6 meses, concedida a pensão provisória;
b) Prova de desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou catástrofe, independentemente da declaração de ausência ou morte presumida.
Para gerar pensão por morte, devia o falecido ser segurado?
Sim ou, na data do óbito, ter completado os requisitos para aposentadoria.
A fim de comprovar a união estável - e, consequentemente, a qualidade de dependente - é necessário morar na mesma residência?
Não!
O deficiente que exerce atividade remunerada pode perceber pensão por morte?
Sim, desde que sua remuneração não lhe garanta autonomia, exceto se ocupante de cargo público efetivo.
Pode o inválido receber pensão por morte e exercer atividade remunerada?
Não poderá receber o benefício caso tenha atividade remunerada.
A pensão por morte é afetada quando um dependente ajuíza ação a fim de ter sua dependência reconhecida e receber uma cota parte?
Por meio da ação pode requerer sua habilitação provisória, de forma que a pensão será rateada entre os dependentes, já computando aquele que ajuizou a ação, embora receberá apenas após o trânsito em julgado.
Improcedente a ação para reconhecer a dependência do indivíduo, o que acontece com sua cota parte na pensão por morte?
Os valores que estavam retidos são corrigidos e reajustados, para, então, serem rateados entre os demais dependentes.
Quando há controvérsia acerca da qualidade de dependente, para fins de pensão por morte, pode o INSS já habilitar e ratear o valor do indivíduo, sem sentença judicial?
O INSS poderá proceder de ofício, todavia, apenas para fins de habilitação e rateio, já que o efetivo pagamento depende de sentença judicial.
Qual conduta do dependente acarreta a perda do direito à pensão por morte? E em relação à pensão deixada por cônjuge ou companheiro?
A condenação transitada em julgado pela autoria, coautoria ou participação em homicídio doloso, ou sua tentativa, contra o segurado, ressalvado os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Processo administrativo que demonstre simulação ou fraude no casamento ou união estável é suficiente para declarar a perdão da pensão por morte?
Não, a apuração deve ser em processo judicial.
Qual a RMI da pensão por morte?
Cota de 50% da aposentadoria do falecido ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito + 10% por dependente, até completar 100% (50% da cota “base” + 50% dos dependentes).
Quando um dos dependentes for deficiente ou inválido, será de 100% esse valor incidente sobre a aposentadoria.
Há valor mínimo para a pensão por morte?
Não poderá ter valor inferior ao salário-mínimo.
A cota do dependente que deixa de receber pensão por morte se reverte aos demais dependentes?
NÃO! Haverá NOVO CÁLCULO da pensão, agora considerando a quantia de dependentes faltantes.
EX: eram 2 dependentes, logo 70% sobre a aposentadoria; restando um, haverá novo cálculo, agora de 60% sobre a aposentadoria).
Tem o pensionista inválido obrigação de aceitar algum tratamento ou ser periciado?
Sim, deverá, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame da Perícia Médica Federal e à reabilitação profissional, não sendo exigido tratamento cirúrgico nem transfusão de sangue.
Em algum momento cessam as obrigações do pensionista inválido em relação a perícia?
Estará isento quando completar 60 anos de idade, exceto se a perícia tiver por fim:
- Verificar a recuperação de sua capacidade laboral;
- Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.
O que ocorrerá com a cota do filho, enteado, menor tutelado ou irmão que se torna inválido antes dos 21 anos?
Não cessará ao completar os 21 anos, assim, continuará recebendo.
Pode o filho e seus equiparados, bem como irmão, que tenham sua invalidez reconhecida após os 21 anos receber a pensão por morte?
Poderá receber como inválido, desde que o reconhecimento seja ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO.
O filho que perde os pais biológicos, caso seja adotado, perde sua pensão por morte em qualquer situação?
O benefício cessa quando for adotado, EXCETO se quem o adotou era cônjuge/companheiro do falecido.
Se o falecido, na data do óbito, devia alimentos TEMPORÁRIOS, o que acontecerá com a pensão por morte do ex-cônjuge/ex-companheiro?
Será pago até a data em que cessaria os alimentos, salvo se ocorrer, antes disso, causa que gere a cessação da pensão.
Com quais benefícios a pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro é acumulável com a redução do valor do benefício menos vantajoso?
Pelo art. 167-A do Decreto nº 3.048/99:
- Pensão proveniente de outro regime ou pensão decorrente de atividade militar;
- Aposentadoria do RGPS ou regime próprio ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares;
- Pensão por morte do RPPS ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares.
Quando a pensão por morte é acumulada com benefício que não permite a percepção integral de ambos, como é feito o pagamento?
O benefício com maior valor é pago integralmente, enquanto o de menor valor é pago da seguinte forma:
- 60% do valor acima de 1 salário-mínimo até 2 salários-mínimos;
- 40% do valor acima de 2 salários-mínimos até 3 salários-mínimos;
- 20% do valor acima de 3 salários-mínimos até 4 salários-mínimos;
- 10% do valor que supera 4 salários-mínimos.
Quais os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão?
- Carência: 24 contribuições mensais;
- Prisão em regime fechado
- Segurado de baixa renda (R$ 1.655,98).
O recluso em regime fechado pode receber remuneração da empresa e gerar auxílio-reclusão?
Não.
O recluso em regime fechado pode receber auxílio por incapacidade temporária ou pensão por morte e gerar auxílio-reclusão?
Não.
O auxílio-reclusão será devido apenas quando houver prisão em regime fechado decorrente de sentença judicial transitada em julgado, correto?
Não! Desde que seja em regime fechado, pode decorrer de situações cautelares ( prisão em flagrante, temporária ou preventiva).
O início de atividade remunerada pelo segurado preso acarreta a extinção do auxílio-reclusão?
Os seus dependentes permanecerão recebendo o auxílio-reclusão.
Qual o valor do auxílio-reclusão? E sua DIB?
Um salário-mínimo, apurado da forma aplicável à pensão por morte.
Qual a data de início do auxílio-reclusão?
a) DA PRISÃO - quando requerida até 180 dias após o óbito, para filhos menores de 16 anos; ou, até 90 dias, para os demais;
b) DO REQUERIMENTO - após os prazos acima;
Quais situações ensejam a suspensão do auxílio-reclusão?
- O dependente deixa de apresentar o atestado trimestral que comprova o encarceramento do segurado;
- O segurado recluso possui vínculo empregatício como empregado, doméstico, avulso ou contribuição como contribuinte individual, exceto quando exerce atividade como preso, após a prisão;
- Opção pelo recebimento do salário-maternidade (os dependentes devem concordar);
Quando cessa o auxílio-reclusão?
a) Progressão para os regimes aberto ou semiaberto;
b) Na data da soltura ou livramento condicional;
c) Pela fuga do recluso (pela IN nº 128/2022);
d) O segurado passa a receber: aposentadoria;
e) Filho que é adotado, exceto quando é adotado pelo cônjuge do preso;
f) Extinção da última cota;
g) Óbito do segurado;
