SÚMULAS DO TST Flashcards
Pode-se afirmar que a relação jurídica trabalhista é regida pelo Princípio da lex loci executionis.
Correto.
Esse é o entendimento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho.
Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis. A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação (Res. 13/85, DJ, 11-7-1985). Referência: Lei de Introdução ao Código Civil – Dec. n. 4.657/42, arts. 9° e 17 – Código de Bustamante, art. 198, c/c Dec. n. 18.874/29.
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Correto.
Esse é o entendimento da Súmula 129 do TST. Contrato de trabalho. Grupo econômico. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (RA 26/82, DJ, 4-5-1982).
O dono da obra é responsável solidário pelos acidentes de trabalho ocorridos em contratos de empreitada.
Errado.
Dono da obra. Responsabilidade. “Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro” (OJ 191/SDI/TST). Revista conhecida e provida. (TST, RR 418.320, de 1998, j. 7-2-2001, 5a T., Rel. Juiz Convocado Guedes de Amorim, DJ, 23-2-2001)
O jogo do Bicho é exemplo de atividade proibida, de modo que a relação de trabalho é anulável.
Errado.
O jogo do Bicho é atividade ilícita, de modo que o contrato é nulo, e não há nenhum direito trabalhista decorrente do labor.
Jogo do Bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. O reiterado entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 199 da colenda SDI, recentemente editado, é no sentido de que não se reconhece o vínculo empregatício decorrente de contrato laboral que tenha por objeto o jogo do bicho, atividade ilícita, de acordo com o disposto nos arts. 82 e 145 do Código Civil. Recurso de Revista da Reclamada provido. Prejudicada a análise do apelo interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 8a Região. (TST, RR 677821/2000, j. 7-3-2001, 1a T., Rel. Min. Wagner Pimenta, DJ, 4-5-2001).
Súmula 463 do Supremo Tribunal Federal. Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, ___________________ _______ __________, mesmo anteriormente à Lei n. 4.072, de 16-6-1962. (DJ, 8-10-1964)
em serviço militar obrigatório
Súmula 46 do Tribunal Superior do Trabalho. Acidente de trabalho. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho ________________________________________________________________________________. (RA 41/73, DJ, 14-6-1973)
não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
