Interpretação, integração Do Direito do Trabalho - Ricardo Rezende - Cap 4

Question 1

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Answer 1

Correto.

É a íntegra do Art. 8º da CLT

Question 2

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela __________, por __________, por _________e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os __________, o _____________, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Answer 2

jurisprudência

analogia

eqüidade

usos e costumes

direito comparado

Question 3

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Answer 3

Correta.

É a ínTegra do Art. 5 da LINDB.

Question 4

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

Answer 4

Correto.

É a íntegra do art. 126 do CPC.

Question 5

Art.126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando ____ou ________da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à ____, aos ______e aos_________.

Answer 5

lacuna

obscuridade

analogia

costumes

princípios gerais de direito.

Question 6

A interpretação da norma jurídica depende da utilização de critérios ou métodos próprios, dos quais o operador do direito se valerá no momento oportuno. Os métodos de interpretação da lei não se excluem. Ao contrário, devem, sempre que possível, ser utilizados coordenadamente.

Answer 6

CORRETA

Question 7

Nenhum interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público.

Answer 7

CORRETA

Question 8

O método histórico busca reconstituir a vontade do legislador, conforme o contexto histórico da época em que a lei foi elaborada. Tal como o critério gramatical, não deve ser utilizado isoladamente

Answer 8

CORRETA

Question 9

Utilizam-se no Direito do Trabalho basicamente os mesmos métodos de interpretação aplicáveis no direito comum, observando-se apenas a prevalência dos princípios e valores essenciais ao Direito do Trabalho

Answer 9

CORRETA

Question 10

Integração jurídica é o processo de preenchimento das lacunas apresentadas pela lei quando da análise de um caso concreto.

Answer 10

CORRETA

Question 11

A integração se dá pela utilização de fontes normativas subsidiárias, também denominadas fontes supletivas, podendo ser de dois tipos:
a) ______________;

b) _________________

Answer 11

autointegração

heterointegração

Question 12

Na autointegração, o operador do direito utiliza uma fonte ___________ (portanto, uma norma integrante do sistema normativo) para preencher a lacuna existente. É o caso da analogia

Answer 12

formal do direito

Question 13

Analogia é exemplo de autointegração.

Answer 13

Correto!

Question 14

Na heterointegração, o operador utiliza uma _________________ou ______________ por excelência, a qual não constitui fonte do direito. Um exemplo é a jurisprudência.

Answer 14

fonte subsidiária ou supletiva

Question 15

A jurisprudência é exemplo de fonte supletiva do Direito.

Answer 15

Correto

Question 16

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Answer 16

Correto

Question 17

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Answer 17

Correto

Question 18

O direito comum será ___________ do direito do trabalho, naquilo em que __________ com os princípios fundamentais deste

Answer 18

fonte subsidiária

não for incompatível

Question 19

Somente se utiliza o direito comum, no âmbito laboral,_______________ Assim, existindo norma específica, prevalecerá esta. Além disso, a norma comum deve ser compatível com os princípios próprios do direito obreiro.

Answer 19

de forma subsidiária.

Question 20

A jurisprudência é considerada ____ ou _____do Direito do Trabalho

Answer 20

fonte subsidiária ou supletiva

Question 21

O recurso à analogia pressupõe a integração de _______________ através da utilização de norma aplicável a uma hipótese _______________.

Answer 21

lacuna legal

fática semelhante

Question 22

Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Answer 22

Correto

Question 23

recurso à equidade é a possibilidade de integração de lacuna mediante a utilização do ____________, da equanimidade do julgador. Não autoriza a simples interpretação mais branda da lei, nos casos em que não há lacuna

Answer 23

senso de justiça

Question 24

A única hipótese de julgamento por equidade no Direito do Trabalho é a fixação dos salários em dissídio coletivo, conforme art. 766 da CLT, segundo o qual, nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas

Answer 24

Correto

Question 25

Para a Justiça do Trabalho, os usos e costumes são fontes integrativas ou fontes formais do Direito?

Answer 25

Os usos e costumes são considerados pela CLT como fonte integrativa, embora sejam considerados pela doutrina majoritária como fonte formal.

Question 26

O direito comparado constitui critério _________, utilizando-se, para tal, a norma estrangeira aplicável a situação semelhante, a respeito da qual a lei brasileira seja __________.

Answer 26

integrativo

omissa

Question 27

Em referência aos critérios de integração dados pelo Art. 8º da CLT, qual é a ordem de preferência de aplicação?

Answer 27

Não há hierarquia ou ordem de preferência na aplicação dos critérios de integração do Direito do Trabalho arrolados pelo art. 8º da CLT

Question 28

A aplicação do Direito do Trabalho no tempo segue a regra geral do direito comum, isto é, aplica-se a lei nova de forma imediata e não retroativa, não atingindo o ____..______ a ____…______ e o ______…______…________.

Answer 28

o direito adquirido,

a coisa julgada

e o ato jurídico perfeito

Question 29

Direito adquirido é o que já se _______________do titular sob a égide da lei em vigor à época de sua constituição.

Answer 29

incorporou ao patrimônio jurídico

Question 30

Coisa julgada é a _____________contra a qual já não ___________________; ou seja, é a decisão judicial qualificada pela imutabilidade.

Answer 30

decisão judicial

caiba mais nenhum recurso

Question 31

Ato ______ _______ é aquele que já se realizou, já foi consumado, encontrando-se perfeito e concluído.

Answer 31

jurídico perfeito

Question 32

É possível a existência de revogação de lei de forma? tácita

Answer 32

Sim.

A revogação pode ser tácita (quando a lei nova tratar de forma diversa uma mesma matéria tratada pela lei anterior).

Question 33

As cláusulas contratuais e regulamentares aderem ___________ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas, em regra, sempre que sua supressão traduza ________ ao empregado (art. 468 da CLT).

Answer 33

permanentemente

prejuízo

Question 34

As normas jurídicas produzem efeitos no âmbito do contrato de trabalho somente enquanto em vigor, ou seja, até que outra norma jurídica as revoguem

Answer 34

Certo

Question 35

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram desde o seu termo inicial até que sentença normativa ou norma coletiva superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de ________ de vigência, não integrando, de ________________, os contratos.

Answer 35

quatro anos

forma definitiva

Question 36

A sentença normativa não integra de forma definitiva os contratos de trabalho.

Answer 36

Correto.

Question 37

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.

Answer 37

Correto.

Essa é a teoria da Ultratividade das normas Coletivas!

Question 38

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Answer 38

Correto

Question 39

Quanto à aplicação do Direito do Trabalho no espaço, a regra é a aplicação da lei ________________, seja ela a do lugar da ________________, seja a do lugar onde ocorreu a _______________________.

Answer 39

mais favorável ao trabalhador

execução dos serviços

contratação do empregado

Question 40

A Lei nº 7.064/1982 dispõe que são assegurados aos trabalhadores contratados no Brasil por empregador brasileiro, ou transferidos para prestar serviços no exterior, além dos direitos previstos na Lei nº 7.064/1982, _____________ ___________ ____________ __________ _________

Answer 40

os direitos previstos na lei brasileira, se mais benéfica que a lei territorial (lei do local da execução dos serviços)

Question 41

No caso do marítimo, aplica-se a lei do ___________ ou __________ da embarcação

Answer 41

país da bandeira

pavilhão

Question 42

Ao técnico estrangeiro que trabalha no Brasil aplica-se a lei de seu país, porém com as especificidades previstas pelo Decreto-Lei nº 691/1969

Answer 42

Errado.

Aplica a própria lei brasileira.

Question 43

A base territorial de vigência de determinada norma coletiva em que os sindicatos contratantes possuem bases territoriais distintas coincide com a _________________

Answer 43

base comum aos dois sindicatos.

Question 44

O Direito do Trabalho não se aplica integralmente aos empregados, tendo em vista as restrições quanto ao doméstico.

Answer 44

Correto

Question 45

O Direito do Trabalho não se aplica integralmente aos empregados, tendo em vista as restrições ___________

Answer 45

quanto ao doméstico.

Question 46

O Direito do Trabalho não se aplica aos trabalhadores avulsos, uma vez que eles não são empregados.

Answer 46

Errado.

O art. 7º da CF prevê igualdade de Direitos ao Trabalhador Avulso.

Question 47

O Direito do Trabalho não se aplica aos servidores públicos civis (stricto sensu ou estatutários), nem aos militares.

Answer 47

Correto.

Question 48

Defina Autointegração

Answer 48

Autointegração, a qual ocorre sempre que o operador do direito se vale de norma supletiva integrante das fontes principais do direito. O exemplo clássico é a analogia, pois este critério parte de uma autêntica fonte formal (lei), que é utilizada como tal em condições normais, mas que pode ser utilizada como elemento de integração jurídica caso exista lacuna em uma situação semelhante

Question 49

Defina heterointegração,

Answer 49

Ocorre sempre que o operador do direito se vale de norma supletiva por excelência, ou seja, que não integra as fontes principais do direito. São exemplos a jurisprudência, a equidade e o direito comparado.

Question 50

A jurisprudência, a equidade e o direito comparado são exemplos de heterointegração.

Answer 50

Correto

Question 51

Art. 8º da CLT:

Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ______, por ________, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O _______ será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Answer 51

jurisprudência

analogia

direito comum

Question 52

a jurisprudência, em que pese não ser reconhecida por parte expressiva da doutrina como fonte de direito, foi guindada pela CLT à condição de fonte subsidiária ou supletiva do Direito do Trabalho

Answer 52

Correto

Question 53

Defina Analogia

Answer 53

Consiste na aplicação, a uma situação não prevista em lei (lacuna), de uma norma aplicável em hipótese semelhante

Question 54

As Convenções da Organização Internacional do Trabalho não ratificadas pelo Brasil podem ser aplicadas como fontes do direito do trabalho.

Answer 54

Correto.

O Direito Comparado, segundo o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, é fonte subsidiária do Direito do Trabalho.

Question 55

As cláusulas contratuais e regulamentares aderem permanentemente ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas, em regra, sempre que sua supressão traduza prejuízo ao empregado (art. 468 da CLT

Answer 55

Correto.

Trata-se de Exemplo de Aderência contratual absoluta

Question 56

Normas jurídicas possuem Aderência contratual relativa

Answer 56

Correto.

As normas jurídicas produzem efeitos no âmbito do contrato de trabalho somente enquanto em vigor, ou seja, até que outra norma jurídica as revoguem. Assim, alterada a lei, as prestações contratuais já consolidadas não são afetadas, mas as novas prestações sucessivas submetem-se à lei nova

Question 57

As condições de trabalho estabelecidas em sentença normativa não aderem aos contratos.

Answer 57

Correto.

Neste sentido, o Precedente Normativo 120

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência

Question 58

No tocante às normas coletivas, a aderência contratual é explicada por três teorias, quais são elas?

Answer 58

Teoria da aderência limitada pelo prazo

b) Teoria da aderência irrestrita (minoritária)
c) Aderência limitada por revogação (teoria da ultratividade)

Question 59

O que diz a Teoria da aderência limitada pelo prazo ?

Answer 59

As normas coletivas não surtem qualquer efeito depois de expirado seu prazo de validade, ou seja, não aderem ao contrato de trabalho.

Essa era a corrente Majoritária até a “2ª Semana do TST”, realizada em setembro de 2012

Question 60

O que diz a Teoria da aderência irrestrita?

Answer 60

As regras constantes de normas coletivas aderem aos contratos de trabalho, não podendo ser suprimidas mesmo depois de expirado o prazo de validade da CCT ou do ACT.

Essa é a corrente minoritária!

Question 61

O que diz a Aderência limitada por revogação?

Answer 61

Conhecida como teoria da ultratividade.

As regras constantes de normas coletivas surtiriam efeito, em princípio, no prazo de validade do instrumento coletivo, porém teriam uma chamada ultratividade, isto é, permaneceriam em vigor até que sobreviesse uma nova CCT ou ACT em substituição àquela já expirada

Question 62

OJ-SDI-1 41. Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia (inserida em 25.11.1996).

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade ____…____…_____da vigência deste.

Answer 62

mesmo após o término

Question 63

Súm. 277. Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas _______os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas ____…._____…_____ de trabalho.

Answer 63

integram

mediante negociação coletiva

Question 64

Nos termos do entendimento sumulado do TST, expirada a vigência da convenção coletiva, os benefícios proporcionados pela norma coletiva devem ser mantidos, salvo supressão ou modificação por meio de negociação coletiva de trabalho.

Answer 64

Correto

Question 65

Lei nº 7.064/1982

Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

I – os direitos previstos nesta Lei;

II – a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando ________do que a legislação territorial, no ___________ e em relação a cada matéria

Answer 65

mais favorável

conjunto de normas

Question 66

a parte final do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.064/1982 que leva a doutrina a considerar que o legislador brasileiro optou expressamente pelo critério do conglobamento, como o aplicável para aferição da norma mais favorável.

Answer 66

Correto

Question 67

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que for compatível com os princípios fundamentais deste.

Answer 67

Correto

Question 68

Segundo a jurisprudência trabalhista dominante, o regulamento de empresa não tem caráter de fonte normativa autônoma, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas contratuais

Answer 68

Correto