CONTRATO DE TRABALHO - CAP 10 - RIcardo Resende Flashcards
Contrato de trabalho é o acordo de vontades, obrigatoriamente, expresso pelo qual uma pessoa física (empregado) coloca seus serviços à disposição de uma pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado (empregador).
Errado.
O Acordo pode ser tácito.
A CLT define (mal, é verdade) o contrato de trabalho, como sendo “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (art. 442).
contrato de trabalho o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Correto.
Esses são os termos da CLT.
O contrato de trabalho é contrato de direito:
p s c i t a o a c
O contrato de trabalho é:
contrato de direito privado sinalagmático consensual intuitu personae trato sucessivo de atividade oneroso dotado de alteridade complexo.
POr que posso afirmar que o COntrato de Trabalho é uma PSICOPATIA COMPLEXA?
O contrato de trabalho é:
contrato de direito privado sinalagmático consensual intuitu personae trato sucessivo de atividade oneroso dotado de alteridade complexo.
Defina o porque do C.T ser Sinalagmático.
Diz-se que o contrato de trabalho é sinalagmático porque dá origem a obrigações contrárias, contrapostas. A equivalência jurídica entre as prestações (prestação de serviço e salário) é denominada comutatividade.
O contrato de trabalho é consensual porque depende apenas do consenso das partes, dispensando qualquer formalidade para que exista a relação de emprego. Desse modo, o contrato de trabalho pode ser firmado, como regra, de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou tácita
Correto.
Defina o porque do C.T ser de Trato Sucessivo.
O contrato de trabalho é trato sucessivo, tendo em vista que as principais prestações (prestação de serviço e pagamento de salário) sucedem-se de forma contínua no tempo..
O que significa O contrato de trabalho ser de atividade?
O contrato de trabalho é de atividade, porque independe do resultado alcançado. O empregador manipula a energia de trabalho em si, e não algum resultado específico da prestação de serviços.
O que implica Dizer que o contrato de trabalho é complexo?
Dizer que o contrato de trabalho é complexo significa que ele pode se associar a outro contrato como, por exemplo, o de comodato de imóvel.
O que define A existência do contrato de trabalho?
A existência do contrato de trabalho depende da presença dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
O que define a validade do contrato de trabalho?
A validade do contrato de trabalho decorre da verificação dos elementos essenciais aos contratos em geral, a saber, capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei
No Direito do Trabalho, como se dá a definição de Capacidade das partes?
Quanto à capacidade das partes, o empregador adquire a capacidade aos 18 anos, salvo nas hipóteses de emancipação do direito civil. O empregado, por sua vez, é plenamente capaz aos 18 anos, e relativamente capaz a partir dos 16 anos, ou ainda a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz
É permitida a aplicação dos efeitos da Emacipação cível no Direito doTrabalho.
Errado.
Não se aplicam ao trabalhador menor as hipóteses de emancipação civil.
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização na área em que atua (advogado, enfermeiro, ortodentista) afasta qualquer direito trabalhista.
Errado.
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.
Quais são os tipos de objeto do Contrato de Trabalho?
uanto ao objeto, o trabalho pode ser lícito, ilícito ou proibido.
Qual é a distinção entre trabalho ilícito e o trabalho proibido?
Considera-se ilícito o trabalho que constitui conduta criminosa, ou ainda que contraria a moral e os bons costumes. Neste caso, o empregado não tem qualquer direito.
Proibido, por sua vez, é o trabalho irregular, vedado pela lei, mas que não constitui crime. Neste, os efeitos são normalmente deferidos ao obreiro
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
Correto!
A relação de emprego entre policial militar e empresa privada é o típico exemplo de emprego com objeto proibido, uma vez que há vedação legal no Estatuto do Policial Militar. Sendo assim, por haver legislação própria sobre o tema,não é possível o reconhecimento dos Direitos trabalhistas.
Errado!
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Exemplo típico de nulidade contratual, é o trabalhador admitido pela Administração Pública sem o devido concurso público. Nesses casos como há violação de norma, e ainda, ofensa ao interesse público, sendo,portanto, uma questão de ordem pública, deve ser declarada a Nulidade, com efeitos Ex tunc. Nesse caso, o trabalhador não faz jus a direitos trabalhistas.
Errado.
Ainda que seja um caso de nulidade contratual.
O entendimento é o de que trabalhador admitido pela Administração Pública sem o devido concurso público faz jus apenas ao salário e FGTS.
Não existe qualquer hipotese de convalidação de contrato com a administração pública considerado Nulo.
Errado.
Existe uma única Hipótese!
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização
Qual é a regra geral, quanto aos efeitos, da Declaração de nulidade na Seara Trabalhista?
Como regra geral, na seara trabalhista a declaração de nulidade opera efeitos ex nunc.
Qual é a consequencia para a Declaração de Nulidade Parcial?
Na hipótese de nulidade parcial, a cláusula ilegal deverá ser automaticamente substituída pelo comando legal ou normativo violado.
O contrato de trabalho é contrato de direito privado, inclusive quando o Estado é o empregador.
Correto.
É contrato de direito privado, porque a essência do contrato (prestação de serviço) é de natureza privada, inclusive quando o Estado é o empregador, pois neste caso age como particular, sem privilégios frente ao Direito do Trabalho. Ademais, os sujeitos do contrato são particulares.
O contrato de trabalho tem natureza jurídica essencialmente privada, salvo quando o Estado é um dos sujeitos pactuantes, em face das prerrogativas processuais que lhe confere a legislação brasileira”
Errado.
a ESAF (AFT – MTE – 2010) considerou incorreta a seguinte assertiva.
O faz do Contrato de Trabalho um contrato Sinalagmático?
O contrato de trabalho é sinalagmático, no sentido de que é bilateral e cria obrigações para ambas as partes.
O contrato de trabalho pode ser considerado Comutativo?
SIm.
comutativo, no sentido de que há equivalência entre a prestação de serviços e a contraprestação salarial.
O que implica dizer que o COntrato de Trabalho é COnsesual?
O contrato [e consensual, em contraposição ao contrato formal ou solene. Com efeito, o contrato de trabalho exige apenas o acordo entre as partes, ou seja, o mero consentimento, independentemente de qualquer solenidade (pode ser até tácito) ou forma especial (pode ser verbal ou escrito, se expresso, ou, repita-se, apenas tácito).
Existe exceção ao contrato consensual tácito?
Sim.
Um exemplo é o contrato de atleta profissional de futebol que, por força de lei, deve ser sempre escrito.
Em face da cláusula constitucional da não discriminação, a possibilidade de ajuste tácito, consensual e não solene para a formação do contrato de emprego, e respectiva projeção dos seus efeitos, estende-se a todos os ofícios e profissões.
Errado.
Com efeito, em algumas atividades e/ou ofícios, a imposição de determinada forma para pactuação oferece maior proteção ao trabalhador ou mesmo maior segurança jurídica às partes contratantes.
Exemplo: Jogador de futebol!
O contrato é intuitu personae para ambos os contratantes.
Errado.
Como se sabe, não há pessoalidade em relação ao polo passivo do liame empregatício, sendo regra a despersonalização do empregador, o que fundamenta, por exemplo, a sistemática da sucessão de empregadores, conforme arts. 10 e 448 da CLT.
Defina contrato de trato sucessivo.
É contrato de trato sucessivo, tendo em vista que as principais prestações (prestação de serviço e pagamento de salário) sucedem-se de forma contínua no tempo. Por isso costuma-se dizer que a relação de emprego é uma relação de débito permanente. Ressalte-se, neste aspecto, o princípio da continuidade da relação de emprego, que informa o Direito do Trabalho, e será muito importante no estabelecimento da presunção de indeterminação de prazo do contrato de trabalho.
Defina o COntrato de Trabalho COmplexo.
É contrato complexo, pois pode se associar a outros contratos, como, por exemplo, um contrato de comodato de imóvel residencial.
O que define a existencia do COntrato de Trabalho:
desde que presentes os requisitos dos arts. 3º e 2º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação).
Quando o Contrato de Trabalho é Válido?
O contrato de trabalho é válido se presentes os elementos essenciais relacionados no art. 104 do CCB (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei)..
o empregador deve ter, no mínimo, 18 anos (art. 5º do Código Civil) para que possa admitir empregado. Aplicam-se, contudo, as hipóteses de emancipação civil, previstas no art. 5º, parágrafo único, do CCB.
Correto.
No tocante ao empregado, e para os fins trabalhistas, não se aplicam as hipóteses de emancipação previstas na lei civil.
Correto.
Tendo em vista que não há omissão do texto celetista, o qual regula expressamente a matéria específica (art. 402, c/c o art. 8º da CLT).
Qual a diferença entre Capacidade trabalhista vs. legitimação??
Enquanto capacidade se refere à capacidade civil e, especificamente, no caso, à capacidade de contratar.
a legitimação se refere à observância de requisitos específicos de ordem administrativa, como o registro de profissão regulamentada (por exemplo, o radialista, que deve ser registrado junto ao MTE), o limite mínimo diferenciado de idade para o trabalho (por exemplo, de 21 anos para os vigilantes), a inscrição no conselho regulamentador da profissão (um advogado deve ser inscrito na OAB, por exemplo).
O que ocorre se ausente a legitimação trabalhista?
Neste caso, ausente a legitimação, os efeitos da nulidade do contrato dependerão da natureza da exigência administrativa. Se o requisito for para resguardar o interesse público, o contrato será nulo de pleno direito, e o empregado não terá nenhuma proteção trabalhista. Exemplo: vigilante menor de 21 anos, que, em tese, oferece maior risco à sociedade, dadas as peculiaridades da atividade que exerce, ao fato de portar arma.
Ao contrário, se a exigência for de ordem essencialmente formal, o contrato deve ser anulado com efeitos ex nunc, garantindo-se ao empregado a proteção laboral em relação ao período trabalhado. Assim, se um radialista é admitido sem o devido registro profissional junto ao MTE.
Súm. 301. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório ______________________ da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.
não afasta a observância das normas
Art. 456. A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado ____________________________________________________________com a sua condição pessoal.
se obrigou a todo e qualquer serviço compatível
O entendimento do art. 456 da CLT permite afirmar queo Motorista pode cumular função de cobrador.
Correto.
Inclusive já há jurisprudência pacificada sobre o tema.
Art. 456. A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
O trabalho ilícito retira do obreiro, em regra, qualquer proteção trabalhista
Correto.
Se o sujeito comete um crime, naturalmente não pode ser recompensado por isso, impondo-se a sua punição.
no caso do trabalho proibido a declaração de nulidade tem efeitos ex nunc.
Correto.
normalmente determina-se a imediata cessação do contrato de trabalho; porém, garantem-se os efeitos trabalhistas adquiridos até então.
Quanto ao apontador do jogo do bicho, o contrato não surte qualquer efeito, ante a ilicitude da conduta. Assim, o empregado fica desprovido de qualquer proteção trabalhista.
Correto.
Trabalho Ilicito.
Neste sentido, a OJ 199 da SDI-1 do TST: OJ-SDI1-199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito (título alterado e inserido dispositivo). DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010.
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
O policial militar que presta serviços de segurança privada fora do horário de trabalho é exemplo de trabalho proibido. Neste Caso, a Declaração de nulidade deve ser ex nunc, e os direitos trabalhistas até então adquiridos devem ser preservados.
Correto.
Esse entendimento é sumulado.
Súm. 386. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Súm. 363. Contrato nulo. Efeitos (nova redação). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS
a nulidade por vício de forma, em caso de ausência de concurso público, é convalidada em caso de privatização.
Correto.
Neste sentido, o TST editou recentemente a Súmula 430:
Súm. 430. Administração Pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Neste sentido, o TST editou recentemente a Súmula 430:
Súm. 430. Administração Pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da ______________________________, continua a existir após a sua_______________________.
Administração Pública Indireta
privatização
Aponte 5 características básicas de nulidades:
são vícios que afrontam normas de ordem pública.
•podem ser pronunciadas de ofício pelo Juiz;
- não se convalidam com o tempo;
- não podem ser supridas e o negócio ratificado pelas partes;
- produzem efeitos ex tunc.
Dê 4 caracteristicas de Anulabilidades:
1) vícios que afrontam normas de ordem privada.
2) não podem ser pronunciadas de ofício pelo Juiz;
3) podem ser supridas;
4) a anulação judicial do negócio opera efeitos ex nunc.
Por que Pode-se dizer, entretanto, que o Direito do Trabalho possui um sistema especial de nulidades?
Costuma-se atribuir três razões principais a tal particularidade:
–não há como retornar ao status quo ante em relação à prestação de serviços, pois, uma vez que houve trabalho, não há como devolver ao trabalhador a energia despendida;
–apropriada a energia de trabalho pelo tomador dos serviços, há significativo desequilíbrio entre as partes até que o empregado receba os salários. Pensar o contrário seria admitir o enriquecimento ilícito do empregador;
–se a legislação busca valorizar e dignificar o trabalho, com toda a rede de proteção e intervenção estatal existentes, é natural que este valor (trabalho) prepondere sobre outros valores tutelados pela ordem jurídica.
pode-se dizer que no Direito do Trabalho a regra em relação às nulidades é a decretação da nulidade provocar efeitos ex nunc, limitando-se a impedir a produção de novas repercussões jurídicas a partir da declaração de nulidade do contrato.
Correto.
com vistas a valorizar e dignificar o trabalho, com toda a rede de proteção e intervenção estatal existentes, é natural que este valor (trabalho) prepondere sobre outros valores tutelados pela ordem jurídica.
E ainda, evitar o enriquecimento ilito do tomador de servicos.
parece que no Direito do Trabalho a regra seria inversa em relação ao direito comum: efeitos ex nunc para nulidades, efeitos ex tunc para anulabilidades
Correto.
Regra geral do Direito do Trabalho a declaração de nulidade provoca efeitos não retroativos (ex nunc)
Correto.
Se houver lesão ao interesse coletivo, os efeitos da declaração de nulidade serão retroativos (ex tunc).
Correto.
Ex: Trabalho ilicito (empacotador de cocaina), e ainda, vigia menor de 21 anos portando arma.
Diante de uma hipótese de anulabilidade (direito assegurado por norma de ordem privada, situado no âmbito da livre disposição das partes contratantes) a declaração de nulidade opera efeitos ex tunc.
Correto.
Em caso de nulidade parcial, a cláusula anulada será automaticamente substituída pelo comando normativo violado.
Correto.
