CONTRATO DE TRABALHO - CAP 10 - RIcardo Resende

Question 1

Contrato de trabalho é o acordo de vontades, obrigatoriamente, expresso pelo qual uma pessoa física (empregado) coloca seus serviços à disposição de uma pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado (empregador).

Answer 1

Errado.

O Acordo pode ser tácito.

A CLT define (mal, é verdade) o contrato de trabalho, como sendo “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (art. 442).

Question 2

contrato de trabalho o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Answer 2

Correto.

Esses são os termos da CLT.

Question 3

O contrato de trabalho é contrato de direito:

p
s
c
i
t
a
o
a
c

Answer 3

O contrato de trabalho é:

contrato de direito privado
sinalagmático
consensual
intuitu personae
trato sucessivo
de atividade
oneroso
dotado de alteridade 
complexo.

Question 4

POr que posso afirmar que o COntrato de Trabalho é uma PSICOPATIA COMPLEXA?

Answer 4

O contrato de trabalho é:

contrato de direito privado
sinalagmático
consensual
intuitu personae
trato sucessivo
de atividade
oneroso
dotado de alteridade 
complexo.

Question 5

Defina o porque do C.T ser Sinalagmático.

Answer 5

Diz-se que o contrato de trabalho é sinalagmático porque dá origem a obrigações contrárias, contrapostas. A equivalência jurídica entre as prestações (prestação de serviço e salário) é denominada comutatividade.

Question 6

O contrato de trabalho é consensual porque depende apenas do consenso das partes, dispensando qualquer formalidade para que exista a relação de emprego. Desse modo, o contrato de trabalho pode ser firmado, como regra, de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou tácita

Answer 6

Correto.

Question 7

Defina o porque do C.T ser de Trato Sucessivo.

Answer 7

O contrato de trabalho é trato sucessivo, tendo em vista que as principais prestações (prestação de serviço e pagamento de salário) sucedem-se de forma contínua no tempo..

Question 8

O que significa O contrato de trabalho ser de atividade?

Answer 8

O contrato de trabalho é de atividade, porque independe do resultado alcançado. O empregador manipula a energia de trabalho em si, e não algum resultado específico da prestação de serviços.

Question 9

O que implica Dizer que o contrato de trabalho é complexo?

Answer 9

Dizer que o contrato de trabalho é complexo significa que ele pode se associar a outro contrato como, por exemplo, o de comodato de imóvel.

Question 10

O que define A existência do contrato de trabalho?

Answer 10

A existência do contrato de trabalho depende da presença dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Question 11

O que define a validade do contrato de trabalho?

Answer 11

A validade do contrato de trabalho decorre da verificação dos elementos essenciais aos contratos em geral, a saber, capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei

Question 12

No Direito do Trabalho, como se dá a definição de Capacidade das partes?

Answer 12

Quanto à capacidade das partes, o empregador adquire a capacidade aos 18 anos, salvo nas hipóteses de emancipação do direito civil. O empregado, por sua vez, é plenamente capaz aos 18 anos, e relativamente capaz a partir dos 16 anos, ou ainda a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz

Question 13

É permitida a aplicação dos efeitos da Emacipação cível no Direito doTrabalho.

Answer 13

Errado.

Não se aplicam ao trabalhador menor as hipóteses de emancipação civil.

Question 14

O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização na área em que atua (advogado, enfermeiro, ortodentista) afasta qualquer direito trabalhista.

Answer 14

Errado.

O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.

Question 15

Quais são os tipos de objeto do Contrato de Trabalho?

Answer 15

uanto ao objeto, o trabalho pode ser lícito, ilícito ou proibido.

Question 16

Qual é a distinção entre trabalho ilícito e o trabalho proibido?

Answer 16

Considera-se ilícito o trabalho que constitui conduta criminosa, ou ainda que contraria a moral e os bons costumes. Neste caso, o empregado não tem qualquer direito.

Proibido, por sua vez, é o trabalho irregular, vedado pela lei, mas que não constitui crime. Neste, os efeitos são normalmente deferidos ao obreiro

Question 17

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Answer 17

Correto!

Question 18

A relação de emprego entre policial militar e empresa privada é o típico exemplo de emprego com objeto proibido, uma vez que há vedação legal no Estatuto do Policial Militar. Sendo assim, por haver legislação própria sobre o tema,não é possível o reconhecimento dos Direitos trabalhistas.

Answer 18

Errado!

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Question 19

Exemplo típico de nulidade contratual, é o trabalhador admitido pela Administração Pública sem o devido concurso público. Nesses casos como há violação de norma, e ainda, ofensa ao interesse público, sendo,portanto, uma questão de ordem pública, deve ser declarada a Nulidade, com efeitos Ex tunc. Nesse caso, o trabalhador não faz jus a direitos trabalhistas.

Answer 19

Errado.

Ainda que seja um caso de nulidade contratual.

O entendimento é o de que trabalhador admitido pela Administração Pública sem o devido concurso público faz jus apenas ao salário e FGTS.

Question 20

Não existe qualquer hipotese de convalidação de contrato com a administração pública considerado Nulo.

Answer 20

Errado.

Existe uma única Hipótese!

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização

Question 21

Qual é a regra geral, quanto aos efeitos, da Declaração de nulidade na Seara Trabalhista?

Answer 21

Como regra geral, na seara trabalhista a declaração de nulidade opera efeitos ex nunc.

Question 22

Qual é a consequencia para a Declaração de Nulidade Parcial?

Answer 22

Na hipótese de nulidade parcial, a cláusula ilegal deverá ser automaticamente substituída pelo comando legal ou normativo violado.

Question 23

O contrato de trabalho é contrato de direito privado, inclusive quando o Estado é o empregador.

Answer 23

Correto.

É contrato de direito privado, porque a essência do contrato (prestação de serviço) é de natureza privada, inclusive quando o Estado é o empregador, pois neste caso age como particular, sem privilégios frente ao Direito do Trabalho. Ademais, os sujeitos do contrato são particulares.

Question 24

O contrato de trabalho tem natureza jurídica essencialmente privada, salvo quando o Estado é um dos sujeitos pactuantes, em face das prerrogativas processuais que lhe confere a legislação brasileira”

Answer 24

Errado.

a ESAF (AFT – MTE – 2010) considerou incorreta a seguinte assertiva.

Question 25

O faz do Contrato de Trabalho um contrato Sinalagmático?

Answer 25

O contrato de trabalho é sinalagmático, no sentido de que é bilateral e cria obrigações para ambas as partes.

Question 26

O contrato de trabalho pode ser considerado Comutativo?

Answer 26

SIm.

comutativo, no sentido de que há equivalência entre a prestação de serviços e a contraprestação salarial.

Question 27

O que implica dizer que o COntrato de Trabalho é COnsesual?

Answer 27

O contrato [e consensual, em contraposição ao contrato formal ou solene. Com efeito, o contrato de trabalho exige apenas o acordo entre as partes, ou seja, o mero consentimento, independentemente de qualquer solenidade (pode ser até tácito) ou forma especial (pode ser verbal ou escrito, se expresso, ou, repita-se, apenas tácito).

Question 28

Existe exceção ao contrato consensual tácito?

Answer 28

Sim.

Um exemplo é o contrato de atleta profissional de futebol que, por força de lei, deve ser sempre escrito.

Question 29

Em face da cláusula constitucional da não discriminação, a possibilidade de ajuste tácito, consensual e não solene para a formação do contrato de emprego, e respectiva projeção dos seus efeitos, estende-se a todos os ofícios e profissões.

Answer 29

Errado.

Com efeito, em algumas atividades e/ou ofícios, a imposição de determinada forma para pactuação oferece maior proteção ao trabalhador ou mesmo maior segurança jurídica às partes contratantes.

Exemplo: Jogador de futebol!

Question 30

O contrato é intuitu personae para ambos os contratantes.

Answer 30

Errado.

Como se sabe, não há pessoalidade em relação ao polo passivo do liame empregatício, sendo regra a despersonalização do empregador, o que fundamenta, por exemplo, a sistemática da sucessão de empregadores, conforme arts. 10 e 448 da CLT.

Question 31

Defina contrato de trato sucessivo.

Answer 31

É contrato de trato sucessivo, tendo em vista que as principais prestações (prestação de serviço e pagamento de salário) sucedem-se de forma contínua no tempo. Por isso costuma-se dizer que a relação de emprego é uma relação de débito permanente. Ressalte-se, neste aspecto, o princípio da continuidade da relação de emprego, que informa o Direito do Trabalho, e será muito importante no estabelecimento da presunção de indeterminação de prazo do contrato de trabalho.

Question 32

Defina o COntrato de Trabalho COmplexo.

Answer 32

É contrato complexo, pois pode se associar a outros contratos, como, por exemplo, um contrato de comodato de imóvel residencial.

Question 33

O que define a existencia do COntrato de Trabalho:

Answer 33

desde que presentes os requisitos dos arts. 3º e 2º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação).

Question 34

Quando o Contrato de Trabalho é Válido?

Answer 34

O contrato de trabalho é válido se presentes os elementos essenciais relacionados no art. 104 do CCB (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei)..

Question 35

o empregador deve ter, no mínimo, 18 anos (art. 5º do Código Civil) para que possa admitir empregado. Aplicam-se, contudo, as hipóteses de emancipação civil, previstas no art. 5º, parágrafo único, do CCB.

Answer 35

Correto.

Question 36

No tocante ao empregado, e para os fins trabalhistas, não se aplicam as hipóteses de emancipação previstas na lei civil.

Answer 36

Correto.

Tendo em vista que não há omissão do texto celetista, o qual regula expressamente a matéria específica (art. 402, c/c o art. 8º da CLT).

Question 37

Qual a diferença entre Capacidade trabalhista vs. legitimação??

Answer 37

Enquanto capacidade se refere à capacidade civil e, especificamente, no caso, à capacidade de contratar.

a legitimação se refere à observância de requisitos específicos de ordem administrativa, como o registro de profissão regulamentada (por exemplo, o radialista, que deve ser registrado junto ao MTE), o limite mínimo diferenciado de idade para o trabalho (por exemplo, de 21 anos para os vigilantes), a inscrição no conselho regulamentador da profissão (um advogado deve ser inscrito na OAB, por exemplo).

Question 38

O que ocorre se ausente a legitimação trabalhista?

Answer 38

Neste caso, ausente a legitimação, os efeitos da nulidade do contrato dependerão da natureza da exigência administrativa. Se o requisito for para resguardar o interesse público, o contrato será nulo de pleno direito, e o empregado não terá nenhuma proteção trabalhista. Exemplo: vigilante menor de 21 anos, que, em tese, oferece maior risco à sociedade, dadas as peculiaridades da atividade que exerce, ao fato de portar arma.

Ao contrário, se a exigência for de ordem essencialmente formal, o contrato deve ser anulado com efeitos ex nunc, garantindo-se ao empregado a proteção laboral em relação ao período trabalhado. Assim, se um radialista é admitido sem o devido registro profissional junto ao MTE.

Question 39

Súm. 301. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório ______________________ da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.

Answer 39

não afasta a observância das normas

Question 40

Art. 456. A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado ____________________________________________________________com a sua condição pessoal.

Answer 40

se obrigou a todo e qualquer serviço compatível

Question 41

O entendimento do art. 456 da CLT permite afirmar queo Motorista pode cumular função de cobrador.

Answer 41

Correto.

Inclusive já há jurisprudência pacificada sobre o tema.

Art. 456. A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Question 42

O trabalho ilícito retira do obreiro, em regra, qualquer proteção trabalhista

Answer 42

Correto.

Se o sujeito comete um crime, naturalmente não pode ser recompensado por isso, impondo-se a sua punição.

Question 43

no caso do trabalho proibido a declaração de nulidade tem efeitos ex nunc.

Answer 43

Correto.

normalmente determina-se a imediata cessação do contrato de trabalho; porém, garantem-se os efeitos trabalhistas adquiridos até então.

Question 44

Quanto ao apontador do jogo do bicho, o contrato não surte qualquer efeito, ante a ilicitude da conduta. Assim, o empregado fica desprovido de qualquer proteção trabalhista.

Answer 44

Correto.

Trabalho Ilicito.

Neste sentido, a OJ 199 da SDI-1 do TST: OJ-SDI1-199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito (título alterado e inserido dispositivo). DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010.

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Question 45

O policial militar que presta serviços de segurança privada fora do horário de trabalho é exemplo de trabalho proibido. Neste Caso, a Declaração de nulidade deve ser ex nunc, e os direitos trabalhistas até então adquiridos devem ser preservados.

Answer 45

Correto.

Esse entendimento é sumulado.

Súm. 386. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Question 46

Súm. 363. Contrato nulo. Efeitos (nova redação). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Answer 46

somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS

Question 47

a nulidade por vício de forma, em caso de ausência de concurso público, é convalidada em caso de privatização.

Answer 47

Correto.

Neste sentido, o TST editou recentemente a Súmula 430:

Súm. 430. Administração Pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Question 48

Neste sentido, o TST editou recentemente a Súmula 430:

Súm. 430. Administração Pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da ______________________________, continua a existir após a sua_______________________.

Answer 48

Administração Pública Indireta

privatização

Question 49

Aponte 5 características básicas de nulidades:

Answer 49

são vícios que afrontam normas de ordem pública.

•podem ser pronunciadas de ofício pelo Juiz;

• não se convalidam com o tempo;
• não podem ser supridas e o negócio ratificado pelas partes;
• produzem efeitos ex tunc.

Question 50

Dê 4 caracteristicas de Anulabilidades:

Answer 50

1) vícios que afrontam normas de ordem privada.
2) não podem ser pronunciadas de ofício pelo Juiz;
3) podem ser supridas;
4) a anulação judicial do negócio opera efeitos ex nunc.

Question 51

Por que Pode-se dizer, entretanto, que o Direito do Trabalho possui um sistema especial de nulidades?

Answer 51

Costuma-se atribuir três razões principais a tal particularidade:

–não há como retornar ao status quo ante em relação à prestação de serviços, pois, uma vez que houve trabalho, não há como devolver ao trabalhador a energia despendida;

–apropriada a energia de trabalho pelo tomador dos serviços, há significativo desequilíbrio entre as partes até que o empregado receba os salários. Pensar o contrário seria admitir o enriquecimento ilícito do empregador;

–se a legislação busca valorizar e dignificar o trabalho, com toda a rede de proteção e intervenção estatal existentes, é natural que este valor (trabalho) prepondere sobre outros valores tutelados pela ordem jurídica.

Question 52

pode-se dizer que no Direito do Trabalho a regra em relação às nulidades é a decretação da nulidade provocar efeitos ex nunc, limitando-se a impedir a produção de novas repercussões jurídicas a partir da declaração de nulidade do contrato.

Answer 52

Correto.

com vistas a valorizar e dignificar o trabalho, com toda a rede de proteção e intervenção estatal existentes, é natural que este valor (trabalho) prepondere sobre outros valores tutelados pela ordem jurídica.

E ainda, evitar o enriquecimento ilito do tomador de servicos.

Question 53

parece que no Direito do Trabalho a regra seria inversa em relação ao direito comum: efeitos ex nunc para nulidades, efeitos ex tunc para anulabilidades

Answer 53

Correto.

Question 54

Regra geral do Direito do Trabalho a declaração de nulidade provoca efeitos não retroativos (ex nunc)

Answer 54

Correto.

Question 55

Se houver lesão ao interesse coletivo, os efeitos da declaração de nulidade serão retroativos (ex tunc).

Answer 55

Correto.

Ex: Trabalho ilicito (empacotador de cocaina), e ainda, vigia menor de 21 anos portando arma.

Question 56

Diante de uma hipótese de anulabilidade (direito assegurado por norma de ordem privada, situado no âmbito da livre disposição das partes contratantes) a declaração de nulidade opera efeitos ex tunc.

Answer 56

Correto.

Question 57

Em caso de nulidade parcial, a cláusula anulada será automaticamente substituída pelo comando normativo violado.

Answer 57

Correto.