CONTRATO DE TRABALHO - CAP 10 - RIcardo Resende Flashcards
Contrato de trabalho é o acordo de vontades, obrigatoriamente, expresso pelo qual uma pessoa física (empregado) coloca seus serviços à disposição de uma pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado (empregador).
Errado.
O Acordo pode ser tácito.
A CLT define (mal, é verdade) o contrato de trabalho, como sendo “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (art. 442).
contrato de trabalho o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Correto.
Esses são os termos da CLT.
O contrato de trabalho é contrato de direito:
p s c i t a o a c
O contrato de trabalho é:
contrato de direito privado sinalagmático consensual intuitu personae trato sucessivo de atividade oneroso dotado de alteridade complexo.
POr que posso afirmar que o COntrato de Trabalho é uma PSICOPATIA COMPLEXA?
O contrato de trabalho é:
contrato de direito privado sinalagmático consensual intuitu personae trato sucessivo de atividade oneroso dotado de alteridade complexo.
Defina o porque do C.T ser Sinalagmático.
Diz-se que o contrato de trabalho é sinalagmático porque dá origem a obrigações contrárias, contrapostas. A equivalência jurídica entre as prestações (prestação de serviço e salário) é denominada comutatividade.
O contrato de trabalho é consensual porque depende apenas do consenso das partes, dispensando qualquer formalidade para que exista a relação de emprego. Desse modo, o contrato de trabalho pode ser firmado, como regra, de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou tácita
Correto.
Defina o porque do C.T ser de Trato Sucessivo.
O contrato de trabalho é trato sucessivo, tendo em vista que as principais prestações (prestação de serviço e pagamento de salário) sucedem-se de forma contínua no tempo..
O que significa O contrato de trabalho ser de atividade?
O contrato de trabalho é de atividade, porque independe do resultado alcançado. O empregador manipula a energia de trabalho em si, e não algum resultado específico da prestação de serviços.
O que implica Dizer que o contrato de trabalho é complexo?
Dizer que o contrato de trabalho é complexo significa que ele pode se associar a outro contrato como, por exemplo, o de comodato de imóvel.
O que define A existência do contrato de trabalho?
A existência do contrato de trabalho depende da presença dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
O que define a validade do contrato de trabalho?
A validade do contrato de trabalho decorre da verificação dos elementos essenciais aos contratos em geral, a saber, capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei
No Direito do Trabalho, como se dá a definição de Capacidade das partes?
Quanto à capacidade das partes, o empregador adquire a capacidade aos 18 anos, salvo nas hipóteses de emancipação do direito civil. O empregado, por sua vez, é plenamente capaz aos 18 anos, e relativamente capaz a partir dos 16 anos, ou ainda a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz
É permitida a aplicação dos efeitos da Emacipação cível no Direito doTrabalho.
Errado.
Não se aplicam ao trabalhador menor as hipóteses de emancipação civil.
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização na área em que atua (advogado, enfermeiro, ortodentista) afasta qualquer direito trabalhista.
Errado.
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.
Quais são os tipos de objeto do Contrato de Trabalho?
uanto ao objeto, o trabalho pode ser lícito, ilícito ou proibido.
Qual é a distinção entre trabalho ilícito e o trabalho proibido?
Considera-se ilícito o trabalho que constitui conduta criminosa, ou ainda que contraria a moral e os bons costumes. Neste caso, o empregado não tem qualquer direito.
Proibido, por sua vez, é o trabalho irregular, vedado pela lei, mas que não constitui crime. Neste, os efeitos são normalmente deferidos ao obreiro
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
Correto!
A relação de emprego entre policial militar e empresa privada é o típico exemplo de emprego com objeto proibido, uma vez que há vedação legal no Estatuto do Policial Militar. Sendo assim, por haver legislação própria sobre o tema,não é possível o reconhecimento dos Direitos trabalhistas.
Errado!
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Exemplo típico de nulidade contratual, é o trabalhador admitido pela Administração Pública sem o devido concurso público. Nesses casos como há violação de norma, e ainda, ofensa ao interesse público, sendo,portanto, uma questão de ordem pública, deve ser declarada a Nulidade, com efeitos Ex tunc. Nesse caso, o trabalhador não faz jus a direitos trabalhistas.
Errado.
Ainda que seja um caso de nulidade contratual.
O entendimento é o de que trabalhador admitido pela Administração Pública sem o devido concurso público faz jus apenas ao salário e FGTS.
Não existe qualquer hipotese de convalidação de contrato com a administração pública considerado Nulo.
Errado.
Existe uma única Hipótese!
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização
Qual é a regra geral, quanto aos efeitos, da Declaração de nulidade na Seara Trabalhista?
Como regra geral, na seara trabalhista a declaração de nulidade opera efeitos ex nunc.
Qual é a consequencia para a Declaração de Nulidade Parcial?
Na hipótese de nulidade parcial, a cláusula ilegal deverá ser automaticamente substituída pelo comando legal ou normativo violado.
O contrato de trabalho é contrato de direito privado, inclusive quando o Estado é o empregador.
Correto.
É contrato de direito privado, porque a essência do contrato (prestação de serviço) é de natureza privada, inclusive quando o Estado é o empregador, pois neste caso age como particular, sem privilégios frente ao Direito do Trabalho. Ademais, os sujeitos do contrato são particulares.
O contrato de trabalho tem natureza jurídica essencialmente privada, salvo quando o Estado é um dos sujeitos pactuantes, em face das prerrogativas processuais que lhe confere a legislação brasileira”
Errado.
a ESAF (AFT – MTE – 2010) considerou incorreta a seguinte assertiva.
