SUMULAS A PARTIR 158 Flashcards
Em caso de decisão de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, qual é o recurso cabível?
É cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.Súmula 158
Durante uma substituição que não seja meramente eventual, incluindo períodos de férias, o empregado substituto tem direito a receber qual salário?
O empregado substituto tem direito a receber o salário contratual do substituído.Súmula 159
Em caso de vacância definitiva de um cargo, o empregado que assume não tem direito a qual salário?
O empregado que assume um cargo vago em definitivo não tem direito a receber o salário igual ao do antecessor.Súmula 159
Em quais casos é cabível o depósito mencionado nos §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT?
O depósito mencionado nos §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT é cabível somente quando há condenação a pagamento em pecúnia. Caso não haja essa condenação, o depósito não é necessário.Súmula 161
Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, é devido o aviso prévio?
Sim, é devido o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, conforme previsto no art. 481 da CLT.Súmula 163
As sociedades de economia mista estão incluídas nos privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho?
Não, as sociedades de economia mista não estão abrangidas pelos privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho, mesmo que tenham desfrutado desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969.Súmula 170
Em quais circunstâncias o empregador é obrigado a pagar a remuneração das férias proporcionais ao empregado?
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, mesmo que o período aquisitivo de 12 meses não esteja completo (conforme o art. 147 da CLT).Súmula 171
As horas extras habitualmente prestadas são consideradas no cálculo do repouso remunerado?
Sim, as horas extras habitualmente prestadas são computadas no cálculo do repouso remunerado.Súmula 172
Com o encerramento das atividades de uma empresa, até quando são devidos os salários aos funcionários?
Com a cessação das atividades da empresa, o vínculo empregatício é automaticamente extinto, e os salários são devidos somente até a data dessa extinção.Súmula 173
O que diz a súmula sobre a aplicabilidade do art. 227 e seus parágrafos da CLT às telefonistas de mesa de empresas que não exploram o serviço de telefonia?
A súmula estabelece que o disposto no art. 227 e seus parágrafos da CLT é aplicável às telefonistas de mesa, mesmo que a empresa não explore o serviço de telefonia.Súmula 178
O tempo do aviso prévio, mesmo quando indenizado, é considerado para efeito da indenização adicional prevista na Lei nº 6.708, de 30.10.1979?
Sim, o tempo do aviso prévio, mesmo quando indenizado, é contabilizado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.Súmula 182
O que acontece caso não sejam opostos embargos declaratórios para suprir uma omissão apontada em recurso de revista ou de embargos?
Se não forem opostos embargos declaratórios para suprir uma omissão apontada em recurso de revista ou de embargos, ocorre a preclusão.Súmula 184
É possível converter em pecúnia a licença-prêmio durante a vigência do contrato de trabalho?
A licença-prêmio, durante a vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, a menos que a conversão seja expressamente admitida no regulamento da empresa.Súmula 186
A correção monetária incide sobre o débito do trabalhador reclamante?
Não, a correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.Súmula 187
É permitida a prorrogação do contrato de experiência? Qual é o limite máximo de dias?
Sim, é permitida a prorrogação do contrato de experiência, desde que seja respeitado o limite máximo de 90 dias.Súmula 188
