A PARTIR SUMULA 300 Flashcards
Quais ações a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar relacionadas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)?
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).Súmula 300
O que acontece se um empregado atuar como auxiliar de laboratório sem possuir o diploma de profissionalização exigido?
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.Súmula 301
Em quais situações a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição) na Justiça do Trabalho?
Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar determinados valores estabelecidos de acordo com a natureza do ente público.Súmula 303
Como é feita a correção monetária dos débitos trabalhistas de entidades submetidas a regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial?
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos juros de mora.Súmula 304
O pagamento do aviso prévio está sujeito a alguma contribuição específica?
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Súmula 305
A partir de quando se aplica a fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987?
A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987, somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente.Súmula 307
Qual é o prazo de prescrição da ação trabalhista em relação às pretensões anteriores a cinco anos?
Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.Súmula 308
É obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato nos terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso?
Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.Súmula 309
Qual é a legislação aplicável para o cálculo da correção monetária de benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado?
O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei nº 6.899, de 08.04.1981.Súmula 311
A alínea “b” do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988, é constitucional?
Sim, é constitucional a alínea “b” do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.Súmula 312
