A PARTIR SUMULA 367 Flashcards
O que trata a Súmula 367 sobre utilidades in natura, como habitação, energia elétrica, veículo e cigarro no contexto do trabalho?
A Súmula 367 estabelece que habitação, energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando essenciais para o trabalho, não são considerados salário, mesmo que o veículo seja utilizado para fins pessoais. No entanto, o cigarro não é considerado salário utilidade devido à sua nocividade à saúde.
Qual é a abordagem da Súmula 367 sobre os descontos previdenciários e fiscais em relação aos créditos trabalhistas?
A Súmula 367 define que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais decorrentes de condenação judicial é do empregador. Para créditos trabalhistas reconhecidos até 4.3.2009, o fato gerador das contribuições é o efetivo pagamento das verbas. A partir de 5.3.2009, o fato gerador é a efetiva prestação dos serviços.
O que a Súmula 371 estabelece sobre o aviso prévio indenizado e sua relação com o auxílio-doença?
A Súmula 371 determina que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, por meio do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas durante o período de pré-aviso, como salários, reflexos e verbas rescisórias. Se o empregado receber auxílio-doença durante o aviso prévio, os efeitos da dispensa só ocorrem após o término do benefício previdenciário.
Qual é a posição da Súmula 372 em relação à gratificação de função e sua redução ou supressão?
A Súmula 372 estipula que se o empregado recebe uma gratificação de função por 10 anos ou mais e o empregador, sem motivo justificável, revertê-lo ao seu cargo efetivo, a gratificação não pode ser retirada devido ao princípio da estabilidade financeira. Além disso, se o empregado continuar exercendo a função comissionada, o empregador não pode reduzir o valor da gratificação. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) definiu que o valor a ser incorporado é a média dos últimos dez anos.
O que estabelece a Súmula 373 em relação à prescrição de pedidos de diferença de gratificação semestral com valor congelado?
A Súmula 373 determina que, quando se trata de um pedido de diferença de gratificação semestral cujo valor foi congelado, a prescrição aplicável é a parcial.
Qual é a abordagem da Súmula 374 em relação aos empregados de categorias diferenciadas e vantagens previstas em normas coletivas?
A Súmula 374 estabelece que um empregado pertencente a uma categoria profissional diferenciada não tem direito a receber vantagens previstas em instrumentos coletivos nos quais a empresa não foi representada por um órgão de sua categoria.
Como a Súmula 375 trata dos reajustes salariais previstos em normas coletivas em comparação com a legislação de política salarial?
A Súmula 375 afirma que os reajustes salariais previstos em normas coletivas de trabalho não têm prevalência sobre a legislação superveniente de política salarial.
O que a Súmula 376 estabelece sobre as horas extras, sua limitação e reflexos?
A Súmula 376 afirma que a limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não isenta o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. Além disso, o valor das horas extras habitualmente prestadas deve ser incluído no cálculo dos direitos trabalhistas, independentemente da limitação prevista no art. 59 da CLT.
Quais são os requisitos estabelecidos pela Súmula 378 para a concessão da estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho?
A Súmula 378 estabelece que são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, a menos que seja constatada, após a demissão, uma doença profissional relacionada ao contrato de trabalho.
Quando um dirigente sindical pode ser dispensado por falta grave, conforme a Súmula 379?
A Súmula 379 estabelece que um dirigente sindical só pode ser dispensado por falta grave após uma investigação em um inquérito judicial, de acordo com os artigos 494 e 543, §3º, da CLT.
Como é feita a contagem do prazo do aviso prévio, de acordo com a Súmula 380?
A Súmula 380 determina que a regra do “caput” do art. 132 do Código Civil de 2002 deve ser aplicada à contagem do prazo do aviso prévio. Isso significa excluir o dia do início e incluir o dia do vencimento ao calcular a duração do aviso prévio.
Quando os salários estão sujeitos à correção monetária, de acordo com a Súmula 381?
A Súmula 381 estabelece que os salários devem ser pagos até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido e não estão sujeitos à correção monetária nesse período. Se essa data limite for ultrapassada, a correção monetária deve ser aplicada a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
