A PARTIR SUMULA 354 Flashcards
Qual é a natureza jurídica das gorjetas segundo a Súmula 354?
Segundo a Súmula 354, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, tem eficácia legal?
Não, segundo a Súmula 355, o aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não foi aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
É lícita a fixação do valor da alçada recursal com base no salário-mínimo de acordo com a Súmula 356?
Sim, de acordo com a Súmula 356, o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, que estabelece a alçada recursal com base no salário-mínimo, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário-mínimo.
O simples fato de uma testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador torna a testemunha suspeita, de acordo com a Súmula 357?
Não, de acordo com a Súmula 357, o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha.
Qual é o salário profissional dos técnicos em radiologia de acordo com a Súmula 358?
Conforme a Súmula 358, o salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários-mínimos e não a 4 (quatro) salários-mínimos.
O intervalo para repouso e alimentação dentro de cada turno de revezamento descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento de 6 horas de acordo com a Súmula 360?
Não, de acordo com a Súmula 360, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.
O trabalho exercido de forma intermitente em condições perigosas dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, segundo a Súmula 361?
Sim, de acordo com a Súmula 361, o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, pois a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
Qual é o prazo de prescrição para reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS de acordo com a Súmula 362?
Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Qual é o efeito da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, de acordo com a Súmula 363?
Segundo a Súmula 363, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, só lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Quando um empregado tem direito ao adicional de periculosidade de acordo com a Súmula 364?
O empregado tem direito ao adicional de periculosidade quando está exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco. Não é devido quando o contato com as condições perigosas é de forma eventual, considerado o fortuito, ou quando sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Além disso, não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco.
A alçada se aplica em ação rescisória e em mandado de segurança, conforme a Súmula 365?
Não, de acordo com a Súmula 365, a alçada não se aplica em ação rescisória e em mandado de segurança.
O que acontece com as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, de acordo com a Súmula 366?
As variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, conforme a Súmula 366. No entanto, se ultrapassado esse limite de cinco minutos, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
