A PARTIR SUMULA 296 Flashcards
O que é necessário para que haja admissibilidade, prosseguimento e conhecimento de um recurso com base em divergência jurisprudencial?
A divergência jurisprudencial deve ser específica, ou seja, deve revelar a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, mesmo que os fatos sejam idênticos.Súmula 296
O que não ofende o art. 896 da CLT em relação à decisão de uma Turma?
Não ofende o art. 896 da CLT a decisão de uma Turma que, ao examinar as premissas concretas de especificidade da divergência apresentada no recurso de revisão, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.Súmula 296
Quando podemos dizer que uma matéria ou questão está prequestionada?
Diz-se que a matéria ou questão está prequestionada quando a decisão impugnada adotar explicitamente uma tese sobre o assunto.Súmula 297
O que a parte interessada deve fazer em relação à matéria invocada no recurso principal?
A parte interessada deve opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, desde que a matéria tenha sido invocada no recurso principal, sob pena de preclusão.Súmula 297
Quando consideramos uma questão jurídica como prequestionada, mesmo que o Tribunal não a tenha abordado nos embargos de declaração?
Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual o Tribunal se omite ao pronunciar tese, mesmo que embargos de declaração tenham sido apresentados.Súmula 297
O que é necessário para se concluir sobre a ocorrência de violação literal a uma disposição de lei em uma ação rescisória?
É necessário um pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.Súmula 298
O que é exigido em relação ao pronunciamento explícito em uma ação rescisória?
O pronunciamento explícito exigido diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, não necessariamente ao dispositivo legal violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que o pressuposto seja considerado preenchido.Súmula 298
Quando consideramos que uma matéria foi pronunciada explicitamente na sentença?
Considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, ao examinar a remessa de ofício, o Tribunal apenas a confirma.Súmula 298
Qual tipo de sentença não é rescindível por ausência de pronunciamento explícito?
A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não é rescindível por ausência de pronunciamento explícito.Súmula 298
Quando não é necessária a exigência de pronunciamento explícito em uma ação rescisória que se baseia na violação de um dispositivo de lei?
A exigência de pronunciamento explícito não é absoluta, mesmo quando a ação rescisória tem por fundamento a violação de dispositivo de lei. Portanto, o pronunciamento explícito é dispensável quando o vício ocorre no próprio julgamento, como é o caso da sentença “extra, citra e ultra petita”.Súmula 298
O que é indispensável para o processamento de uma ação rescisória?
É indispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.Súmula 299
O que o relator deve fazer caso a parte interessada não junte o documento comprobatório do trânsito em julgado à inicial da ação rescisória?
O relator deve abrir prazo de 15 dias para que a parte interessada apresente o documento comprobatório, conforme o art. 321 do CPC de 2015, sob pena de indeferimento.Súmula 299
O que é um pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória?
A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é um pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. O trânsito em julgado posterior ao ajuizamento não reabilita a ação proposta, pois o ordenamento jurídico não contempla ação rescisória preventiva.Súmula 299
O que acontece caso ocorra um vício de intimação após a decisão que se pretende rescindir?
Se efetivamente ocorrido, um vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir não permite a formação da coisa julgada material. Nesse caso, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, pois não há decisão transitada em julgado a ser rescindida.Súmula 299
