A PARTIR SUMULA 275 Flashcards
Quais são os efeitos da prescrição em uma ação que busca corrigir desvio funcional?
A prescrição alcança apenas as diferenças salariais vencidas no período de até 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.Súmula 275
Como é contada a prescrição em um pedido de reenquadramento?
A prescrição é total e começa a ser contada a partir da data do enquadramento do empregado.Súmula 275
O empregado pode renunciar ao direito de receber aviso prévio?
Não, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.Súmula 276
O que acontece se o empregado pedir dispensa de cumprir o aviso prévio?
O empregador ainda é obrigado a pagar o valor correspondente ao aviso prévio, a menos que o empregado comprove ter obtido um novo emprego.Súmula 276
O que acontece com as cláusulas normativas de acordos ou convenções coletivas?
Essas cláusulas integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificadas ou suprimidas por meio de negociação coletiva de trabalho.Súmula 277
Qual é o efeito da omissão suprida por embargos de declaração?
A natureza da omissão suprida pelos embargos declaratórios pode causar um efeito modificativo na decisão já proferida.Súmula 278
O que acontece com o efeito suspensivo concedido a um recurso interposto contra uma sentença normativa?
A cassação desse efeito suspensivo retroage à data em que o despacho que o deferiu foi proferido.Súmula 279
Quem é responsável por abonar as faltas nos primeiros 15 dias de ausência ao trabalho por motivo de saúde?
Compete ao serviço médico da empresa ou ao serviço médico mantido por meio de convênio com a empresa abonar as primeiras 15 faltas ao trabalho.Súmula 282
Em quais situações é cabível o recurso adesivo no processo do trabalho?
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e pode ser interposto no prazo de 8 dias nas hipóteses de recurso ordinário, agravo de petição, revista e embargos, mesmo que a matéria nele veiculada não esteja diretamente relacionada ao recurso interposto pela parte contrária.Súmula 283
Qual é a legitimidade do sindicato em relação à proposta de ação de cumprimento de acordo ou convenção coletiva?
O sindicato tem legitimidade para propor ação de cumprimento não apenas das normas coletivas, mas também para a observância de acordo ou convenção coletivos.Súmula 286
Como é regida a jornada de trabalho do gerente de agência bancária?
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo artigo 224, § 2º, da CLT. No caso do gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se o artigo 62 da CLT.Súmula 287
Quais são as regras para a complementação dos proventos de aposentadoria diretamente pelo empregador?
A complementação dos proventos de aposentadoria, quando feita pelo empregador sem vínculo com entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado. No entanto, alterações posteriores que sejam mais benéficas também se aplicam.Súmula 288
O que o empregador deve fazer em relação ao adicional de insalubridade se fornecer o aparelho de proteção?
O simples fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade. Ele deve tomar medidas para diminuir ou eliminar a nocividade, incluindo o uso efetivo do equipamento pelo empregado.Súmula 289
O que acontece se o empregador suprimir horas extras habituais?
A supressão total ou parcial de serviço suplementar prestado de forma habitual, por pelo menos 1 ano, dá ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, multiplicado pela média das horas suplementares nos últimos 12 meses anteriores à mudança.Súmula 291
O que acontece se a perícia identificar um agente insalubre diferente do mencionado na inicial?
A constatação de um agente insalubre diferente do apontado na inicial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade, desde que a prestação de serviços tenha sido verificada como nociva por meio de perícia.Súmula 293
