SUMULAS Flashcards
Qual o direito o empregado possui se reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT3) ?
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT3), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo
terceiro salário e das férias proporcionais, nos termos da Súmula 14 do TST.
Qual ordem deve ser observada para a justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salárioenfermidade e da remuneração do repouso semanal?
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos
atestados médicos estabelecida em lei, nos termos da Súmula 15 do TST.
Qual o tempo necessário que se presume recebida a notificação depois de sua postagem? De quem é o ônus para seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo?
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do
destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST.
A compensação na justiça trabalhista está sujeita a dívidas de que natureza?
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista, nos termos da Súmula 18 do TST.
Qual a justiça competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira?
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira, nos termos da Súmula 19 do TST.
Qual uma das hipóteses não se conhece de recurso de revista ou de embargos?
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não
abranger a todos, nos termos da Súmula 23 do TST.
Qual a condição para o salário relativo a serviço extraordinário ser inserido no cálculo da indenização por antiguidade?
Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado, nos termos da Súmula 24 do TST.
Em qual hipótese a parte vencedora na primeira instância está obrigada a pagar as custas fixadas na sentença originária? É preciso intimação?
A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais
ficara isenta a parte então vencida, Súmula 25, I, TST.
É necessário um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas? O que deverá a sucumbente fazer ao final?
No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo
pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia, Súmula 25, II, TST.
É hipótese de deserção se acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso? Em qual momento deverão serem pagas as custas?
Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o
preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final, Súmula 25, III, TST.
Se a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento das custas, nos termos do art. 790-A, mesmo assim é necessário o reembolso das custas à parte vencedor?
Sim, O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a
parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT, Súmula 25, IV, TST.
Se o empregado for pracista é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista?
Sim, é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista, nos termos da Súmula 27 do TST.
No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado desde que data?
No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão, Súmula 28 TST.
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial?
Sim, empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte, nos termos da Súmula 29 do TST.
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT4), o prazo para recurso será contado a partir de qual momento?
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT4), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a
intimação da sentença, Súmula 30 TST.
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT4), o prazo para recurso será contado a partir de qual momento?
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT4), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a
intimação da sentença, Súmula 30 TST.
Qual o tempo necessário para ficar caracterizado abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço?
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer, Súmula 32 TST.
É cabível MS de decisão transitada em julgado?
Não. Não é cabível mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado, Súmula 33 TST.
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre qual valor global?
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global, Súmula 36 TST.
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito a que espécie de adicional?
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade, Súmula 39 TST.
Quando se presume abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT?
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço, Súmula 43 TST.
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, exclui o direito do empregado ao aviso prévio?
Não. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio, Súmula 44 TST.
Quando a remuneração do serviço suplementar, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962?
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962, nos termos da Súmula 45 do TST.
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho podem ser consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina?
Não. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina, nos termos da Súmula 46 do TST.
O trabalho executado em condições insalubres, se for em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional?
Não. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional, Súmula 47 TST.
