A PARTIR SUMULA 206 Flashcards
O que diz a Súmula 206 sobre o FGTS e as parcelas prescritas?
A Súmula 206 estabelece que a prescrição das parcelas remuneratórias também afeta o recolhimento da contribuição para o FGTS.
O que determina a Súmula 211 em relação aos juros de mora e correção monetária?
De acordo com a Súmula 211, os juros de mora e a correção monetária devem ser incluídos na liquidação, mesmo que o pedido inicial ou a condenação sejam omissos a respeito desses valores.
Qual é o ônus da prova em casos de despedimento, segundo a Súmula 212?
A Súmula 212 estabelece que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, recai sobre o empregador, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o empregado.
Quando as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são passíveis de recurso imediato, de acordo com a Súmula 214?
A Súmula 214 determina que as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, em regra, não ensejam recurso imediato. No entanto, existem exceções, como quando a decisão contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou acolhe exceção de incompetência territorial.
O que afirma a Súmula 217 sobre o credenciamento bancário para o recebimento do depósito recursal?
A Súmula 217 estabelece que o credenciamento dos bancos para o recebimento do depósito recursal é considerado um fato notório, dispensando a necessidade de prova.
É possível interpor recurso de revista de um acórdão proferido em agravo de instrumento? O que diz a Súmula 218 sobre esse assunto?
Conforme a Súmula 218, não é cabível interpor recurso de revista de um acórdão regional proferido em agravo de instrumento.
Quais são os requisitos para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, de acordo com a Súmula 219?
De acordo com a Súmula 219, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É necessário que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista? O que diz a Súmula 219 sobre esse assunto?
Sim, a Súmula 219 estabelece que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
Quando são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual? E nas lides que não derivem da relação de emprego? Súmula 219 aborda esse assunto?
Sim, a Súmula 219 aborda esse assunto. Ela estabelece que os honorários advocatícios são devidos nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e também nas lides que não derivem da relação de emprego.
Qual é o pressuposto para a admissibilidade do recurso de revista por violação de lei, segundo a Súmula 221?
De acordo com a Súmula 221, o pressuposto para a admissibilidade do recurso de revista por violação de lei é a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição que foi tido como violado.
As gratificações por tempo de serviço e produtividade pagas mensalmente impactam o cálculo do repouso semanal remunerado? O que afirma a Súmula 225 sobre esse assunto?
Não, a Súmula 225 estabelece que as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras para bancários? O que afirma a Súmula 226 sobre esse assunto?
Sim, a Súmula 226 estabelece que a gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras para bancários.
Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade a partir de 9 de maio de 2008, segundo a Súmula 228?
A Súmula 228 estabelece que a partir de 9 de maio de 2008, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo se houver critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. No entanto, é importante ressaltar que a eficácia dessa súmula está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal.
