A PARTIR SUMULA 243 Flashcards
Qual é o prazo para realizar e comprovar o depósito recursal?
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.Súmula 245
É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença normativa para propor uma ação de cumprimento?
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.Súmula 246
Qual é a natureza jurídica da parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa”?
A parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.Súmula 247
Uma reclassificação ou descaracterização da insalubridade afeta o direito ao adicional correspondente?
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.Súmula 248
Como a gratificação semestral repercute em outros aspectos trabalhistas?
A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.Súmula 253
A partir de quando começa o direito ao salário-família?
O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.Súmula 254
Um vigilante contratado por um banco ou por uma empresa especializada é considerado um bancário?
O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.Súmula 257
Os percentuais fixados em lei para o salário “in natura” se aplicam a todos os empregados?
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário “in natura” apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.Súmula 258
Como pode ser impugnado o termo de conciliação previsto no artigo 831 da CLT?
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.Súmula 259
Um empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais?
O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.Súmula 261
Como são contados os prazos judiciais quando a notificação ou intimação ocorre em um sábado? Os prazos são afetados durante o recesso forense?
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.Súmula 262
Em quais situações é cabível o indeferimento da petição inicial?
Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).Súmula 263
Como é calculada a remuneração do serviço suplementar?
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.Súmula 264
O trabalhador perde o direito ao adicional noturno ao ser transferido para o período diurno de trabalho?
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.Súmula 265
O que é necessário para que um recurso de revista seja admissível em um acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução?
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.Súmula 266
