A PARTIR SUMULA 333 Flashcards
O que determina a Súmula 333 em relação ao recurso de revista?
A Súmula 333 estabelece que não ensejam recurso de revista as decisões que já foram superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Em outras palavras, se uma decisão já foi amplamente consolidada e conhecida como entendimento atual do Tribunal, não será aceito o recurso de revista para contestá-la.
A Súmula 336 trata da constitucionalidade de qual dispositivo legal?
A Súmula 336 trata da constitucionalidade do § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971/1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.100/1983. A súmula declara que esse dispositivo é constitucional, ou seja, está em conformidade com as normas da Constituição.
Quais são os requisitos para comprovar a divergência jurisprudencial nos recursos de revista e de embargos, conforme a Súmula 337?
De acordo com a Súmula 337, para comprovar a divergência jurisprudencial nos recursos de revista e de embargos, o recorrente deve atender aos seguintes requisitos:
I - Juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado.
II - Transcrever, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos que foram trazidos para configurar o dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, mesmo que os acórdãos já estejam nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
Qual é o ônus do empregador em relação ao registro da jornada de trabalho, de acordo com a Súmula 338?
Segundo a Súmula 338, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Caso o empregador não apresente os controles de frequência de forma justificada, presume-se relativamente verdadeira a jornada de trabalho registrada, porém, essa presunção pode ser elidida por prova em contrário.
A partir de qual data o suplente da CIPA passou a ter garantia de emprego, conforme a Súmula 339?
Conforme a Súmula 339, o suplente da CIPA passou a gozar da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
O que determina a Súmula 340 em relação ao adicional de horas extras para comissionistas?
A Súmula 340 estabelece que o empregado comissionista, sujeito a controle de horário, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras. Esse adicional é calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se o número de horas efetivamente trabalhadas como divisor.
Quem é responsável pelo pagamento dos honorários do perito assistente, de acordo com a Súmula 341?
Conforme a Súmula 341, a indicação do perito assistente é uma faculdade da parte. No entanto, a parte que o indicar deve responder pelos respectivos honorários do perito, mesmo que seja vencedora no objeto da perícia.
O que determina a Súmula 342 sobre os descontos salariais autorizados pelo empregado?
A Súmula 342 estabelece que descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para serem integrados em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em benefício próprio e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT. Entretanto, essa validade dos descontos é salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
A partir de quando o salário-família é devido aos trabalhadores rurais, de acordo com a Súmula 344?
A Súmula 344 estabelece que o salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.
A Súmula 345 trata da estabilidade de quais empregados e em qual instituição?
A Súmula 345 trata da estabilidade dos empregados do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE. Ela estabelece que o Regulamento Interno de Pessoal (RIP) dessa instituição, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.
Como são equiparados os digitadores em relação aos intervalos intrajornada, de acordo com a Súmula 346?
Segundo a Súmula 346, os digitadores são equiparados aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) por aplicação analógica do art. 72 da CLT. Portanto, os digitadores têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo.
Como é calculado o valor das horas extras habituais para reflexos em verbas trabalhistas, de acordo com a Súmula 347?
Conforme a Súmula 347, o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, deve observar o número de horas efetivamente prestadas e aplicar o valor do salário-hora da época do pagamento dessas verbas.
O que a Súmula 348 declara em relação à concessão do aviso prévio durante a fluência da garantia de emprego?
A Súmula 348 declara que a concessão do aviso prévio durante a fluência da garantia de emprego é inválida devido à incompatibilidade desses dois institutos. Em outras palavras, quando o empregado está amparado pela garantia de emprego, ele não pode ser demitido mediante a concessão de aviso prévio.
Qual é o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da ação de cumprimento de decisão normativa, de acordo com a Súmula 350?
A Súmula 350 estabelece que o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. Ou seja, o prazo para ajuizar essa ação começa a contar somente após a decisão normativa ter se tornado definitiva, ou seja, depois que não cabe mais recurso contra ela.
Como é calculado o acréscimo de repouso semanal remunerado para os professores que recebem salário mensal à base de hora-aula, de acordo com a Súmula 351?
Conforme a Súmula 351, o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito a um acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado. Esse acréscimo é calculado considerando-se o mês de quatro semanas e meia como referência para o cálculo do valor do repouso semanal remunerado.
