A PARTIR SUMULA 382 Flashcards
O que determina a Súmula 382 em relação à mudança de regime celetista para estatutário e à prescrição bienal?
A Súmula 382 estabelece que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho. O prazo de prescrição bienal começa a fluir a partir da mudança de regime.
Qual é a principal disposição da Súmula 383 em relação à representação em recursos e mandatos no CPC de 2015?
A Súmula 383 determina que é inadmissível um recurso assinado por um advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, a menos que haja um mandato tácito. Excepcionalmente, o advogado pode apresentar a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Se a representação da parte em fase recursal for irregular, o relator designará um prazo para corrigir o erro. Se não for corrigido, o recurso não será conhecido.
O que a Súmula 384 estabelece em relação ao descumprimento de cláusulas em instrumentos normativos e multas convencionais?
A Súmula 384 determina que o descumprimento de qualquer cláusula em instrumentos normativos não obriga o empregado a entrar com várias ações para reivindicar o pagamento da multa correspondente. Além disso, a multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) é aplicável em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva apenas repita o texto legal.
O que a Súmula 385 estabelece sobre feriados locais ou forenses e a prorrogação de prazos recursais?
A Súmula 385 estabelece que é responsabilidade da parte provar a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Se a parte alega a existência de feriado local e não comprova no momento da interposição do recurso, o relator concede um prazo de 5 dias para corrigir o erro. Em caso de feriado forense, a autoridade que proferir a decisão de admissibilidade deve certificar o expediente nos autos. A tempestividade do recurso pode ser reconsiderada com prova documental superveniente, desde que não tenha sido concedido prazo para a comprovação da ausência de expediente forense anteriormente.
Quais são os requisitos para o reconhecimento de relação de emprego entre um policial militar e uma empresa privada, de acordo com a Súmula 386?
Segundo a Súmula 386, para o reconhecimento de relação de emprego entre um policial militar e uma empresa privada, é necessário que os requisitos do art. 3º da CLT sejam preenchidos. O reconhecimento dessa relação de emprego é legítimo, independentemente da possibilidade de aplicação de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
O que estabelece a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal?
A Súmula 387 do STF determina que a Lei nº 9.800/1999, que trata do recurso via fac-símile, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.
Qual é o início da contagem do prazo para apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile, de acordo com essa Súmula?
A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo.
Quando a regra do “dies a quo” (dia inicial para contagem do prazo) pode coincidir com sábado, domingo ou feriado, de acordo com a Súmula 387?
A regra do “dies a quo” pode coincidir com sábado, domingo ou feriado quando se trata da juntada dos originais de ato que não depende de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual.
Em quais situações a autorização para utilização do fac-símile se aplica, conforme a Súmula 387?
A autorização para utilização do fac-símile, conforme o art. 1º da Lei n.º 9.800/1999, alcança apenas as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.
O que a Súmula 388 do STF estabelece em relação à Massa Falida?
A Massa Falida não está sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, de acordo com a Súmula 388 do STF.
Qual é o escopo da Súmula 389 do STF em relação ao seguro-desemprego?
A Súmula 389 estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para lidar com ações entre empregado e empregador que envolvam a indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. O não-fornecimento da guia necessária pelo empregador dá origem ao direito à indenização.
O que a Súmula 390 do STF determina em relação aos petroleiros?
A Súmula 390 estabelece que a Lei nº 5.811/1972, que trata do turno ininterrupto de revezamento dos petroleiros, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em relação à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento. Além disso, a mudança do regime de revezamento para horário fixo, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, constitui uma alteração lícita, não violando as leis trabalhistas e constitucionais pertinentes.
Qual é o escopo da Súmula 392 do STF em relação ao dano moral e material na relação de trabalho?
A Súmula 392 estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças equiparadas, mesmo que sejam propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. Essa competência foi estabelecida pelo art. 114, inc. VI, da Constituição da República.
Qual é a jurisdição da Justiça do Trabalho de acordo com a Súmula 392?
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, conforme estabelece a Súmula Vinculante 22.
