Serviços Públicos Flashcards
Os serviços públicos são exclusivamente aqueles desempenhados diretamente pelo Estado.
Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Os serviços públicos podem ser desempenhados diretamente pelo Estado ou delegados a particulares, desde que submetidos a um regime jurídico predominantemente público. A delegação ocorre por meio de concessão, permissão ou autorização, garantindo que a prestação dos serviços atenda às necessidades da coletividade com continuidade, generalidade e eficiência.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por particulares autorizados mediante delegação.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Os serviços públicos podem ser executados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos e entidades, ou por particulares autorizados (delegatários), mediante concessão, permissão ou autorização, sempre sob regime jurídico predominantemente público.
De acordo com o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95, serviço adequado é aquele que atende critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
• **Regularidade**: Prestação contínua e sem interrupções indevidas. • **Continuidade**: Disponibilidade ininterrupta, salvo exceções previstas. • **Eficiência**: Máximo de resultados com qualidade e menor custo. • **Segurança**: Garantia de proteção aos usuários e aos bens envolvidos. • **Atualidade**: Aplicação de tecnologias e métodos modernos. • **Generalidade**: Atendimento universal, sem discriminação. • **Cortesia**: Atendimento respeitoso e ético aos usuários. • **Modicidade das tarifas**: Cobranças acessíveis, compatíveis com o serviço.
Os princípios básicos aplicáveis à prestação de serviços públicos incluem continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária e economicidade.
Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Os princípios básicos aplicáveis à prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95, são:
• Continuidade: Prestação sem interrupções indevidas.
• Regularidade: Constância e previsibilidade do serviço.
• Eficiência: Uso racional dos recursos com máxima qualidade.
• Segurança: Proteção aos usuários e bens.
• Atualidade: Emprego de tecnologias e métodos modernos.
• Generalidade: Atendimento universal e não discriminatório.
• Cortesia: Atendimento ético e respeitoso.
• Modicidade tarifária: Preços acessíveis ao público.
O princípio da economicidade não está contemplado nessa lista específica, sendo um princípio geral da Administração Pública.
A interrupção do serviço público por inadimplência do usuário é uma exceção ao princípio da continuidade, desde que respeitados os requisitos legais.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O princípio da continuidade prevê que os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta, salvo exceções previstas em lei, como:
1. Inadimplência do usuário, desde que sejam respeitados o devido aviso prévio e os prazos legais.
2. Motivos de ordem técnica ou necessidade de manutenção, quando imprescindíveis.
3. Situações de força maior que impossibilitem a prestação regular.
Essas exceções demonstram que o princípio da continuidade não é absoluto.
Um hospital público pode fechar à noite sem ferir o princípio da continuidade.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O princípio da continuidade dos serviços públicos exige que serviços essenciais, como os hospitais, funcionem de forma ininterrupta, garantindo atendimento 24 horas por dia, especialmente para emergências. O fechamento de um hospital público à noite seria uma violação a esse princípio, comprometendo o acesso à saúde da população.
Um museu público que fecha à noite viola o princípio da continuidade dos serviços públicos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A aplicação do princípio da continuidade depende da natureza do serviço público. No caso de museus, que não prestam serviços essenciais ou de emergência, o fechamento à noite não configura violação ao princípio da continuidade, pois se admite a interrupção de atividades não essenciais fora do horário regular de funcionamento.
A interrupção de serviços públicos em casos de emergência sem aviso prévio, por questões técnicas com aviso prévio ou devido ao inadimplemento do usuário caracteriza descontinuidade na prestação do serviço.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Essas hipóteses não caracterizam descontinuidade do serviço público, pois são exceções permitidas pela legislação:
1. Emergência: Quando há necessidade de interrupção imediata, sem aviso prévio.
2. Questões técnicas ou de segurança: Desde que haja aviso prévio ao usuário.
3. Inadimplemento: No caso de falta de pagamento, conforme regras específicas para a interrupção.
É possível interromper serviços públicos por inadimplemento do usuário desde que haja aviso prévio ao usuário .
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
A interrupção de serviços públicos por inadimplemento é permitida, mas deve atender às seguintes condições específicas:
1. Aviso prévio: O usuário deve ser notificado com antecedência razoável.
2. Serviços essenciais: No caso de serviços como água e energia elétrica, a interrupção só pode ocorrer em condições que não comprometam a dignidade humana, como inadimplemento prolongado e após tentativa de negociação.
3. Normas regulatórias: Devem ser seguidas as regras específicas estabelecidas pelas agências reguladoras ou legislação pertinente.
Como a eficiência deve ser aplicada na prestação de serviços públicos?
Os serviços devem ser prestados com qualidade e otimização de recursos, garantindo satisfação das necessidades da coletividade.
Modicidade tarifária na prestação de serviços significa que as tarifas cobradas devem ser acessíveis e proporcionais ao serviço prestado, garantindo o acesso a toda a população.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Esse princípio visa assegurar que toda a população, especialmente as pessoas de menor renda, tenha condições de utilizar o serviço, promovendo equidade no acesso.
A cortesia assegura que o atendimento ao público seja feito com respeito e urbanidade, fortalecendo a relação entre Estado e cidadãos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A cortesia no atendimento público é um princípio ético-administrativo que visa garantir respeito, urbanidade e eficiência, promovendo uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. Ela reforça a confiança e a dignidade no serviço público, assegurando qualidade no atendimento.
Quais os direitos do usuário em relação aos serviços públicos?
Os usuários têm direito à continuidade, regularidade, eficiência, segurança e modicidade tarifária na prestação dos serviços públicos.
Qual o papel dos delegatários na prestação de serviços públicos?
Delegatários são responsáveis por executar serviços públicos delegados pelo Estado, garantindo atendimento adequado à coletividade.
O que acontece se um serviço público delegado não for prestado adequadamente?
O delegatário pode sofrer sanções, e o Estado deve assegurar a continuidade e qualidade do serviço público.
É possível interromper serviços públicos que coloquem em risco direitos fundamentais?
Não. A interrupção de serviços públicos não pode colocar em risco direitos fundamentais, como a vida, por exemplo, em casos de usuários que dependem de energia elétrica por questões médicas.
Quais dias são vedados para iniciar a interrupção de serviços públicos por inadimplemento?
A interrupção não pode começar na sexta-feira, sábado, domingo, feriados ou no dia anterior a feriados, conforme art. 6º, §4º, da Lei 8.987/95.
O que determina o princípio da igualdade na prestação de serviços públicos?
Que o serviço público seja prestado de forma impessoal e uniforme, com possibilidade de tratamento diferenciado baseado no princípio da isonomia, como gratuidade para pessoas carentes.
Pode haver diferenciação de tarifas na prestação de serviços públicos?
Sim, o art. 13 da Lei 8.987/95 permite tarifas diferenciadas desde que fundamentadas no princípio da isonomia, como casos de usuários em desigualdade social.
O que significa o princípio da atualidade na prestação de serviços públicos?
O prestador deve acompanhar inovações tecnológicas e sociais, garantindo a modernidade e eficiência na prestação do serviço, conforme art. 6º, §2º, da Lei 8.987/95.
O que estabelece o princípio da generalidade/universalidade?
O serviço público deve beneficiar o maior número de usuários possível, garantindo acesso igualitário e contínuo a todos que têm direito.
Por que a energia elétrica não pode ser interrompida em caso de inadimplemento para alguns usuários?
Porque a interrupção colocaria em risco direitos fundamentais, como a vida de pessoas que dependem de equipamentos médicos alimentados por energia elétrica.
O que a Lei 8.987/95 considera serviço adequado?
Serviço que atende condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária.
Quais são os princípios aplicáveis aos serviços públicos delegados?
Continuidade, igualdade, atualidade, generalidade, eficiência, segurança, cortesia e modicidade tarifária.
