Lei 8112/90 Flashcards

Question

Após a posse, o servidor tem 30 dias para entrar em exercício, sob pena de exoneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso. ##Footnote Nos termos do **Art. 15, §1º, da Lei 8.112/90**, **o servidor tem 15 dias após a posse para entrar em exercício**. Se não entrar no exercício dentro desse prazo, ele **será exonerado**. 📌 Resumo visual da linha do tempo: • 📌 Homologação → 🕒 (espera até nomeação dentro do prazo do concurso) • 📌 Nomeação → ⏳ Máx. 30 dias → Posse • 📌 Posse → ⏳ Máx. 15 dias → Efetivo exercício Se o nomeado não tomar posse em 30 dias, a nomeação será anulada. Se o servidor não entrar em exercício em 15 dias após a posse, será exonerado de ofício.

Answer 2

Verdadeiro ##Footnote Embora o **Art. 20 da Lei 8.112/90** preveja um estágio probatório de **24 meses**, o prazo correto a ser seguido é o da **Constituição Federal (Art. 41, CF/88)**, que estabelece **3 anos (36 meses) de estágio probatório**.

Answer 3

Falso. ##Footnote O **Art. 21 da Lei 8.112/90** menciona **2 anos para aquisição da estabilidade**, mas essa previsão está **desatualizada**. O prazo correto é o da **CF/88 (Art. 41, caput), que exige 3 anos de efetivo exercício** para a aquisição da estabilidade.

Answer 4

Verdadeiro. ##Footnote Nos termos do **Art. 20 da Lei 8.112/90**, **4 meses antes do término do estágio probatório**, será realizada uma **avaliação especial de desempenho** do servidor, conduzida por uma **comissão designada para essa finalidade**.

Answer 5

Verdadeiro. ##Footnote Nos termos do **Art. 20 da Lei 8.112/90**, se o servidor **não for aprovado na avaliação especial de desempenho**, ele poderá ser: - **Exonerado**, se ainda **não for estável em outro cargo**. - **Reconduzido ao cargo anterior**, caso já fosse estável antes de assumir o novo cargo.

Answer 6

Falso. ##Footnote Nos termos do **Art. 20, §4º, da Lei 8.112/90**, o **servidor em estágio probatório só pode se afastar** em casos específicos, como: 🔹 LICENÇAS E AFASTAMENTOS DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO 🔹 1️⃣ Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 🏥 (Art. 83) ✔ Remuneração: • ✅ Com remuneração: até 60 dias (consecutivos ou não) no período de 12 meses. • ❌ Sem remuneração: até 90 dias adicionais no mesmo período de 12 meses. ✔ Prazo Máximo: 150 dias no total (60 dias remunerados e 90 sem remuneração). 2️⃣ Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro 💑 (Art. 84) ✔ Remuneração: ❌ Sem remuneração. ✔ Prazo Máximo: Indeterminado, enquanto durar o afastamento do cônjuge/companheiro. 3️⃣ Licença para o Serviço Militar 🎖️ (Art. 85) ✔ Remuneração: ✅ Com remuneração. ✔ Prazo Máximo: Durante todo o período de convocação para o serviço militar obrigatório. 4️⃣ Licença para Atividade Política 🗳️ (Art. 86) ✔ Remuneração: • ❌ Sem remuneração: da escolha em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura. • ✅ Com remuneração: do registro da candidatura até 10 dias após a eleição, limitado a 3 meses. ✔ Prazo Máximo: Até 3 meses. 5️⃣ Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 🏛️ (Art. 94) ✔ Mandato Federal, Estadual ou Distrital: • 💰 Remuneração: O servidor afasta-se do cargo efetivo e pode optar pela remuneração do cargo ou do mandato eletivo. ✔ Mandato de Prefeito: • 💰 Remuneração: O servidor afasta-se do cargo efetivo e pode optar pela remuneração do cargo ou do mandato eletivo. ✔ Mandato de Vereador: • ⏳ Havendo compatibilidade de horários: 💰 Pode acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato. • ❌ Não havendo compatibilidade: 💰 Servidor afasta-se do cargo efetivo e pode optar pela remuneração do cargo ou do mandato. 6️⃣ Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior ✈️ (Art. 95) ✔ Remuneração: • ✅ Com remuneração, se houver interesse da Administração. ✔ Prazo Máximo: Até 4 anos, podendo ser prorrogado. 7️⃣ Afastamento para Servir em Organismo Internacional 🌍 (Art. 96) ✔ Remuneração: ❌ Sem remuneração. ✔ Prazo Máximo: Até 4 anos, podendo ser prorrogado. 8️⃣ Afastamento para Participação em Curso de Formação 📚 (Art. 20, §4º) ✔ Remuneração: ✅ Com remuneração. ✔ Prazo Máximo: Pelo período de duração do curso.

Answer 7

Falso. ##Footnote Nos termos do **Art. 22 da Lei 8.112/90**, o servidor **só perderá o cargo** em caso de: 1. **Sentença judicial transitada em julgado**. 2. **Processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa**. Entretanto, a **CF/88 (Art. 41, §1º, III e Art. 169, §4º)** também prevê mais duas hipóteses de perda do cargo: 3. **Reprovação em avaliação periódica de desempenho**. 4. **Excesso de gastos com pessoal (exoneração por redução de despesas com pessoal, nos termos do Art. 169, §4º, CF/88)**.

Answer 8

Falso. ##Footnote A **exoneração** ocorre **sem caráter de penalidade**. Nos termos do **Art. 34 da Lei 8.112/90**, a exoneração pode ocorrer: - **A pedido do servidor**. - **De ofício**, nos casos em que: 1. **O servidor não satisfaz as condições do estágio probatório**. 2. **O servidor toma posse, mas não entra em exercício no prazo legal**.

Answer 9

Verdadeiro. ##Footnote Nos termos do **Art. 132 da Lei 8.112/90**, a **demissão** ocorre quando o **servidor comete uma infração disciplinar**, sendo aplicada como **penalidade**.

Answer 10

Verdadeiro. ##Footnote Tanto a **promoção** quanto a **readaptação** geram **vacância no cargo anterior** e, ao mesmo tempo, **provimento em um novo cargo**. - **Promoção**: progressão do servidor dentro da carreira. - **Readaptação**: mudança de cargo devido a **limitação física ou mental** (**Art. 8º da Lei 8.112/90**). 🔹 Resumo das Formas de Provimento e Vacância: 🔹 Formas de Provimento – Mnemônico: “NAP 4 R” ✔ N – Nomeação (ingresso inicial no serviço público). ✔ A – Aproveitamento (servidor em disponibilidade retorna a um cargo compatível). ✔ P – Promoção (progressão dentro da carreira, gerando vacância no cargo anterior). ✔ R – Readaptação (mudança de cargo por limitação física ou mental). ✔ R – Reversão (aposentado por invalidez retorna ao serviço ativo). ✔ R – Reintegração (retorno do servidor exonerado ou demitido indevidamente). ✔ R – Recondução (retorno ao cargo anterior quando o servidor não se efetiva no novo cargo). 🔹 Formas de Vacância – Mnemônico: “FALEI APONTANDO O DEDO PRO RENEGADO EXU POSSUÍDO” ✔ FALEI – Falecimento. ✔ APONTANDO – Aposentadoria. ✔ DEDO – Demissão. ✔ PRO – Promoção (progressão na carreira, liberando o cargo anterior). ✔ RENEGADO – Readaptação (mudança de cargo por motivo de saúde). ✔ EXU – Exoneração (a pedido ou por conveniência da Administração). ✔ POSSUÍDO – Posse em outro cargo inacumulável.

Answer 11

Verdadeiro. ##Footnote Nos termos do **Art. 33 da Lei 8.112/90**, as seguintes situações geram **vacância do cargo público**: - **Aposentadoria**. - **Posse em outro cargo inacumulável**. - **Falecimento** do servidor.

Answer 12

Verdadeiro. ##Footnote Nos termos do **Art. 36 da Lei 8.112/90**, a **remoção** ocorre quando **o servidor é deslocado dentro do mesmo quadro e da mesma carreira**.

Answer 13

Falso. ##Footnote A **remoção de ofício** ocorre **no interesse exclusivo da Administração**, sem a escolha do servidor. O servidor **deve aceitar a remoção**, independentemente de sua vontade.

Answer 14

Verdadeiro. ##Footnote Nos termos do **Art. 36 da Lei 8.112/90**, a **remoção a pedido** pode ser: 1. **A critério da Administração**: a Administração pode conceder ou negar o pedido, pois **é ato discricionário**. 2. **Vinculada** (a Administração é obrigada a conceder) quando: - **Cônjuge servidor público for removido de ofício**. - **Motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente**. - **Concurso de remoção**.

Answer 15

Falso. ##Footnote A **redistribuição** refere-se ao **deslocamento do cargo público**, e não do servidor. Nos termos do **Art. 37 da Lei 8.112/90**, a redistribuição ocorre **entre órgãos ou entidades do mesmo poder**, desde que **haja interesse da Administração**.

Answer 16

Verdadeiro. ##Footnote Nos termos do **Art. 38 da Lei 8.112/90**, a **substituição** ocorre quando: - **Servidores em cargos de direção ou chefia**. - **Ocupantes de cargos de Natureza Especial**. O substituto pode ser **indicado previamente no regimento interno** ou **designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade**.