Administração Pública Flashcards
No sentido amplo, o Estado considera todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Estado, em sentido amplo, abrange todos os entes federativos. No Brasil, os entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas de direito público, pois se submetem a normas de Direito Público, ao contrário das entidades privadas, que seguem normas de Direito Privado.
Quais são os três elementos essenciais do Estado?
Os três elementos essenciais do Estado são:
1. Povo – conjunto de indivíduos que formam a nação.
2. Território – base física onde o Estado exerce sua soberania.
3. Soberania – poder de autodeterminação do Estado, criando e aplicando suas próprias leis.
Sem esses três elementos, não há Estado. A soberania diferencia um Estado soberano de outras entidades políticas subordinadas.
Quais são as três funções principais do Estado?
O Estado possui três funções principais:
1. Função legislativa – criação de normas e inovação no ordenamento jurídico.
2. Função jurisdicional – aplicação das leis a casos concretos, com caráter definitivo.
3. Função administrativa – execução de políticas públicas e atividades administrativas.
Cada uma dessas funções está associada a um dos Poderes da República: Legislativo (cria leis), Judiciário (julga conflitos) e Executivo (administra o Estado).
Para evitar a concentração de poderes, Montesquieu propôs a separação dos poderes, adotada na Constituição Brasileira de 1988. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Montesquieu defendia a separação dos poderes como forma de evitar abusos e garantir um governo equilibrado. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 2º, estabelece que os poderes são:
- Poder Legislativo – cria as leis.
- Poder Executivo – executa as políticas públicas.
- Poder Judiciário – interpreta e aplica as leis.
Qual a principal função exercida pelo Poder Legislativo?
O Poder Legislativo exerce principalmente a função legislativa, que consiste na criação e inovação no ordenamento jurídico.
Além de legislar, o Poder Legislativo tem a função de fiscalizar os atos dos outros Poderes, especialmente as contas públicas, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Quais são os órgãos do Poder Legislativo nos diferentes entes federativos?
Os órgãos do Poder Legislativo são:
- Âmbito federal: Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal (Art. 44, CF/88).
- Âmbito estadual: Assembleia Legislativa.
- Âmbito municipal: Câmara de Vereadores.
Todos os entes federativos possuem órgãos do Poder Legislativo, responsáveis por legislar e fiscalizar a administração pública.
Qual a principal função exercida pelo Poder Judiciário?
O Poder Judiciário exerce principalmente a função jurisdicional, ou seja, aplica a lei para solucionar conflitos com caráter definitivo.
Os órgãos do Poder Judiciário são definidos no Art. 92 da CF/88, incluindo:
- STF, STJ, TST, TRFs, TRTs, TREs e Juízes Federais, Trabalhistas, Eleitorais e Militares.
- A União e os Estados possuem órgãos do Judiciário, mas os Municípios não têm Poder Judiciário próprio.
Quais são os principais órgãos do Poder Judiciário no Brasil?
Os principais órgãos do Poder Judiciário, conforme o Art. 92 da CF/88, são:
1. Supremo Tribunal Federal (STF);
2. Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
3. Superior Tribunal de Justiça (STJ);
4. Tribunal Superior do Trabalho (TST);
5. Tribunais Regionais Federais (TRF) e Juízes Federais;
6. Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e Juízes do Trabalho;
7. Tribunais e Juízes Eleitorais;
8. Tribunais e Juízes Militares;
9. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
A estrutura do Poder Judiciário é descentralizada, garantindo a aplicação da lei em diversas áreas do Direito.
Qual a principal função exercida pelo Poder Executivo?
O Poder Executivo exerce principalmente a função administrativa, ou seja, a execução das políticas públicas e das leis.
Cada ente federativo tem seu próprio Poder Executivo:
- Âmbito federal: Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
- Âmbito estadual: Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.
- Âmbito municipal: Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
O Poder Legislativo exerce exclusivamente a função legislativa, sem exercer funções de outros Poderes. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Poder Legislativo exerce principalmente a função legislativa, mas também desempenha funções atípicas, como:
- Função administrativa: realização de concursos públicos, licitações etc.
- Função jurisdicional: julgamento de crimes de responsabilidade pelo senado Federal , como acontece com o impeachment do Chefe do Executivo.
O Poder Judiciário exerce exclusivamente a função jurisdicional. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Poder Judiciário tem como função típica a jurisdição, mas também exerce funções atípicas, como:
- Função legislativa: edição de regimentos internos dos tribunais.
- Função administrativa: organização de concursos públicos, realização de licitações, gestão de seus próprios recursos.
O Poder Executivo exerce exclusivamente a função administrativa, sem atuar nas demais funções. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Poder Executivo exerce a função administrativa de forma típica, mas também atua em funções atípicas, como:
- Função legislativa: edição de decretos regulamentares e medidas provisórias.
- Função jurisdicional: para alguns autores, o indulto presidencial pode ser considerado um exemplo de exercício atípico da jurisdição.
O governo é responsável pela gerência e condução política do Estado e atua de forma discricionária. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O governo é o braço político do Estado, responsável por conduzir a política pública e tomar decisões estratégicas. Ele atua de forma discricionária, ou seja, possui margem de liberdade para definir políticas e estratégias de acordo com o interesse público.
A Administração Pública, diferente do governo, tem função administrativa e atua sempre com discricionariedade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A Administração Pública exerce a função administrativa para executar as políticas públicas, mas nem sempre atua com discricionariedade. Muitas de suas ações são vinculadas, ou seja, devem seguir estritamente o que a lei determina.
O conceito de Administração Pública pode ser entendido em dois sentidos: subjetivo e objetivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A Administração Pública pode ser compreendida de duas formas:
- Sentido subjetivo, orgânico ou formal: considera as pessoas jurídicas, órgãos públicos e agentes públicos que integram a Administração.
- Sentido objetivo, material ou funcional: considera a atividade exercida, como prestação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia.
Somente o Poder Executivo deve ser considerado Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pela Administração Pública, os demais poderes também exercem função administrativa de forma atípica. Assim, quando o Legislativo e o Judiciário realizam atos administrativos (como concursos públicos e licitações), eles também são considerados parte da Administração Pública.
O termo Administração Pública pode ser entendido em sentido amplo e em sentido estrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A Administração Pública pode ser compreendida de duas formas:
- Sentido amplo: inclui tanto a função administrativa quanto a função política (governamental).
- Sentido estrito: refere-se apenas à função administrativa, sem abranger as decisões políticas.
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado que estuda a Administração Pública e a atividade administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, pois regula a atuação da Administração Pública, que deve sempre seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A principal fonte do Direito Administrativo é a lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A lei é a fonte primordial do Direito Administrativo, pois a Administração Pública só pode agir conforme previsto no ordenamento jurídico. Além da lei, há outras fontes do Direito Administrativo, como:
- Doutrina: estudos de especialistas na área.
- Jurisprudência: decisões reiteradas dos tribunais, como STF e STJ.
- Costumes: práticas reiteradas que influenciam o Direito, desde que não contrariem a lei.
A jurisprudência, que é uma das fontes do Direito Administrativo, consiste na opinião de estudiosos sobre determinados temas da Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A jurisprudência consiste nas decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema, enquanto a doutrina é a opinião de estudiosos do Direito. Ambas são fontes importantes do Direito Administrativo.
Os princípios da Administração Pública são apenas regras que orientam sua atuação, sem efeito vinculante. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os princípios da Administração Pública não são meras recomendações, mas direcionamentos vinculantes que devem ser observados em todas as decisões administrativas.
Os princípios expressos da Administração Pública estão previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Os princípios expressos da Administração Pública são:
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Publicidade;
- Eficiência.
Todos estão previstos no Art. 37, caput, da CF/88.
O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode atuar quando a lei expressamente autorizar. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Diferente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração Pública só pode agir quando houver previsão legal. Isso significa que todo ato administrativo deve ter base no ordenamento jurídico.
O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública favoreça ou prejudique alguém indevidamente. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue de forma imparcial, visando sempre o interesse público. Ele se desdobra em três aspectos:
- Vedação ao favorecimento pessoal;
- Obrigação de tratar a todos de forma isonômica;
- Proibição da promoção pessoal de agentes públicos (Art. 37, §1º, CF/88).
