Poderes Administrativos Flashcards

Question

A polícia judiciária tem como objetivo reunir indícios da prática de infrações penais para subsidiar ações criminais. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro. ##Footnote A **polícia judiciária** atua de forma **repressiva**, investigando crimes para fornecer provas ao **Poder Judiciário**. Exemplos: **polícia civil e polícia federal**.

Answer 2

Falso. ##Footnote O **mesmo órgão** pode exercer **polícia administrativa e judiciária**, como ocorre com a **polícia militar**, que atua na **fiscalização de trânsito (polícia administrativa)** e na **prisão de criminosos (polícia judiciária)**.

Answer 3

Falso. ##Footnote Embora a **discricionariedade** seja uma característica do **poder de polícia**, existem exceções de **atos vinculados**, como a **concessão de licença para dirigir**, que depende exclusivamente do cumprimento de requisitos legais.

Answer 4

Verdadeiro. ##Footnote A **coercibilidade** é uma característica do **poder de polícia**, pois a Administração Pública pode **impor sanções**, como **multas de trânsito**, independentemente da vontade do particular.

Answer 5

Falso. ##Footnote Embora a maioria dos atos do **poder de polícia seja coercitiva**, há exceções, como a **licença para dirigir**, que **depende de solicitação do interessado**.

Answer 6

Falso. ##Footnote Embora a **autoexecutoriedade** seja uma característica do **poder de polícia**, há **exceções**, como no caso de **multa de trânsito**, que **não pode ser cobrada forçadamente sem decisão judicial**.

Answer 7

Verdadeiro. ##Footnote A **interdição de estabelecimento** pela **vigilância sanitária** é um exemplo de **executoriedade**, pois a Administração pode **forçar diretamente** o cumprimento do ato sem recorrer ao Judiciário.

Answer 8

Falso. ##Footnote A **multa de trânsito** é um exemplo de **exigibilidade**, pois a Administração não pode **forçar diretamente** o pagamento, mas pode **usar meios indiretos**, como a **restrição do licenciamento do veículo**.

Answer 9

Verdadeiro. ##Footnote O poder de polícia **geralmente impõe obrigações negativas**, como **não ultrapassar limites de velocidade**, mas também pode **impor obrigações positivas**, como **a limpeza de terrenos por particulares**.

Answer 10

Verdadeiro. ##Footnote A **exigibilidade** ocorre quando a Administração **não pode forçar diretamente** um particular a cumprir uma obrigação, mas **pode usar mecanismos indiretos**, como a **suspensão do licenciamento de veículo em caso de multas não pagas**.

Answer 11

Verdadeiro. ##Footnote O **ciclo de polícia** envolve **quatro etapas**: 1. **Ordem de polícia** (criação de normas); 2. **Consentimento** (autorizações e licenças); 3. **Fiscalização** (verificação do cumprimento das normas); 4. **Sanção** (aplicação de penalidades).

Answer 12

Falso. ##Footnote A **ordem de polícia** (criação de normas) **não pode ser delegada** a entidades privadas. Apenas o **consentimento, fiscalização e sanção** podem ser delegados, desde que preenchidos os requisitos do STF.

Answer 13

Falso. ##Footnote O STF permite a delegação do poder de polícia a **pessoas jurídicas de direito privado**, desde que: 1. Seja feita por **lei**; 2. A entidade tenha **capital majoritariamente público**; 3. Preste serviço público **próprio de Estado** em **regime não concorrencial**. As sociedades de economia mista, apesar de terem capital misto (público e privado), atuam em regime concorrencial, o que as impede de exercer o poder de polícia.

Answer 14

Falso. ##Footnote A **fiscalização e sanção** no **poder de polícia** só podem ser delegadas a **entidades da Administração Indireta com capital público majoritário**, prestando serviço público **em regime não concorrencial**.

Answer 15

Falso. ##Footnote As **licenças e autorizações** fazem parte da fase de **consentimento** no ciclo de polícia, e não da fiscalização. A fiscalização ocorre **posteriormente**, verificando o cumprimento das normas.

Answer 16

Falso ##Footnote Mnemônico: em regra, delegável apenas a "CONFIÇÃO" - CONsnetimento, FIscalização e sanÇÃO"

Answer 17

Verdadeiro ##Footnote A questão aborda a possibilidade de delegação do poder de polícia a entidades privadas que são, em sua essência, controladas pelo Estado. É uma prática considerada constitucional sob certas condições bem específicas.

Answer 18

Falso ##Footnote O Chefe do Poder Executivo pode editar decretos para a fiel execução das leis (decretos regulamentares), conforme o art. 84, IV, da Constituição Federal. Além disso, pode dispor, por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, **desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos** (art. 84, VI, CF/88). ⚠️ Exceção: O Chefe do Poder Executivo pode extinguir cargos públicos vagos por meio de decreto, conforme o art. 84, VI, “b”, da CF/88.

Answer 19

Verdadeiro ##Footnote 🔵 Competência: EXCESSO DE PODER (CEP) 🔴 Finalidade: DESVIO DE PODER (FDP) ⚖️ Legalidade = Competência 🎭 Impessoalidade = Finalidade O abuso de poder pode ocorrer de forma comissiva (= ação) ou omissiva. ➡️ Na omissão, pode, por exemplo, deixar de praticar um ato visando interesse próprio. 🔹 Excesso de poder: ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. O agente até tinha competência, mas extrapolou.

Answer 20

Falso ##Footnote 🔹 O **poder regulamentar** é uma manifestação **específica do poder normativo**, exercido **exclusivamente por meio de decreto**, conforme previsto no art. 84, IV e VI, da CF/88. 🔹 O **poder normativo**, por outro lado, **é mais amplo e pode ser exercido por meio de diferentes atos jurídicos**, como **instruções normativas, portarias, resoluções e regimentos**. Pode-se dizer ,portanto , que o **poder normativo** é **gênero** ,do qual é espécie o **poder regulamentar**. 🔹 Instruções Normativas: Utilizadas para detalhar procedimentos administrativos. 🔹 Portarias: Emitidas por ministros ou outros chefes de órgãos para regulamentar assuntos específicos. 🔹 Resoluções: Utilizadas por conselhos e comissões para regulamentar matérias de sua competência. 🔹 Regulamentos: Normas gerais expedidas pelo chefe do Executivo para detalhar a execução das leis.

Answer 21

Falso. ##Footnote O **poder disciplinar** também se aplica a **particulares que possuem vínculo jurídico específico** com a Administração, como **concessionários de serviços públicos, alunos de escolas públicas**.

Answer 22

Falso. ##Footnote 🔹 O regulamento autônomo é um decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo sem necessidade de lei prévia, ou seja, ele não apenas complementa a lei, mas cria normas primárias dentro de sua competência constitucional. 🔹 No Brasil, o regulamento autônomo não é admitido como regra, sendo permitido apenas nas hipóteses excepcionais do art. 84, VI, da CF/88, que são: 1️⃣ Organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. 2️⃣ Extinção de cargos públicos vagos. 🔹 Fora dessas hipóteses, o Executivo não pode inovar no ordenamento jurídico sem autorização legal. 📌 Exemplo prático ⚖️ Extinção de cargos vagos: ➡️ O Presidente da República pode, por decreto autônomo, extinguir cargos vagos na administração pública federal sem necessidade de lei específica. ⚖️ Reorganização de ministérios: ➡️ O Chefe do Executivo pode reorganizar a estrutura interna de ministérios e órgãos federais, desde que não crie novos órgãos nem gere aumento de despesa

Answer 23

Falso. ##Footnote Existe o **poder de polícia interfederativo**, no qual um ente da federação pode exercer **poder de polícia sobre outro**, como na **aplicação de normas municipais de zoneamento a repartições federais e estaduais**.

Answer 24

Falso. ##Footnote A **delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado** só pode ocorrer **por meio de lei**, e apenas para **entidades da Administração Indireta com capital majoritariamente público, prestando serviço próprio de Estado em regime não concorrencial**, conforme o **RE 633782 do STF**.

Answer 25

Verdadeiro ##Footnote 📌 Fundamentação 🔹 Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia só ocorre quando há uma ordem de polícia baseada em um preceito negativo com reserva de consentimento. 🔹 Isso significa que a atividade ou o uso de determinado bem é inicialmente vedado, mas pode ser autorizado caso atenda aos requisitos estabelecidos pela Administração Pública. 📌 Exemplo prático: 🏗️ Licença para construção de imóvel urbano ➡️ A ordem de polícia impede a construção sem autorização prévia 🛑, mas permite a concessão da licença ✅ caso o projeto cumpra as normas urbanísticas e ambientais 🌱. 🔹 Já no preceito negativo absoluto, não há possibilidade de consentimento, pois a vedação é total. 📌 Exemplo prático: O porte de armas de fogo de uso restrito às Forças Armadas.

Answer 26

Falso ##Footnote 🔹 O abuso de poder nem sempre surge desde a origem do ato administrativo. Ele pode ocorrer durante sua execução, mesmo que o ato tenha sido iniciado de forma legítima. 🔹 Isso significa que um ato pode ser editado corretamente, dentro da legalidade, mas tornar-se abusivo posteriormente, caso a Administração exceda seus poderes ou desvie sua finalidade ao aplicá-lo. 📌 Exemplo prático ⚖️ Fiscalização de estabelecimento comercial ➡️ Um agente da vigilância sanitária atua dentro da legalidade ao inspecionar um restaurante. Porém, durante a fiscalização, ele aplica multas excessivas e injustificadas por interesse pessoal, caracterizando abuso de poder na execução do ato.

Answer 27

Verdadeiro ##Footnote 🔹 O poder regulamentar é uma manifestação específica do poder normativo, exercido exclusivamente por meio de decreto, conforme previsto no art. 84, IV e VI, da CF/88. 🔹 O poder normativo, por outro lado, é mais amplo e pode ser exercido por meio de diferentes atos jurídicos, como instruções normativas, portarias, resoluções e regimentos. 🔹 A questão menciona “ato jurídico específico” no sentido de que o poder regulamentar deve ser exercido **exclusivamente por decreto** — e não por outros instrumentos normativos. 📌 Exemplo prático ⚖️ Regulamentação da Lei de Licitações (Lei 14.133/21) ➡️ A Lei 14.133/21 trouxe novas diretrizes para contratações públicas. Para garantir sua aplicação no âmbito federal, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.246/2022, regulamentando a matéria. ➡️ Esse ato regulamentar não poderia ter sido exercido por meio de portaria ou instrução normativa, pois a Constituição exige que regulamentações do Chefe do Executivo sejam feitas exclusivamente por decreto.

Answer 28

Verdadeiro ##Footnote O Estado, ao exercer o poder de polícia, utiliza **tanto normas gerais (atos normativos) para estabelecer as regras do jogo, quanto atos específicos (atos concretos)** para aplicar essas regras a situações particulares. **Essa dualidade é fundamental para garantir a ordem e a segurança pública**.

Answer 29

Falso ##Footnote A questão se refere à característica do PODER DISCRICIONÁRIO. Poder regulamentar = editar atos para completar leis ( nunca cria direitos/ deveres, apenas ajuda a complementar a lei para de aplicar à Administração Pública) Conveniência e Oportunidade = Poder Discricionário

Answer 30

Verdadeiro ##Footnote Lei nº 9.784 Art. 15. Será permitida, **em caráter excepcional** e **por motivos relevantes** devidamente justificados, a **avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior**.

Answer 31

Falso ##Footnote **Nem todos os poderes são regidos de forma discricionária**. Além disso, não é "faculdades de agir" e sim **Poder-Dever da administração pública**.

Answer 32

Falso. ##Footnote A **delegação** ocorre quando um **órgão ou agente público transfere temporariamente sua competência** para outro agente ou órgão, **mesmo que não seja hierarquicamente subordinado**, conforme o **art. 12 da Lei 9.784/99**. A retirada de competência pelo superior hierárquico caracteriza a **avocação**, não a delegação.

Answer 33

Falso. ##Footnote A **avocação** ocorre quando um **superior hierárquico toma para si uma competência** que, originalmente, estava com um subordinado, conforme o **art. 15 da Lei 9.784/99**. **Não pode haver avocação entre órgãos que não possuem relação hierárquica.**

Answer 34

Verdadeiro. ##Footnote De acordo com o **art. 12 da Lei 9.784/99**, a **delegação** pode ser feita mesmo que o agente delegado **não seja hierarquicamente subordinado ao delegante**. O importante é que o agente delegado tenha competência para exercer a função transferida.

Answer 35

Falso. ##Footnote A **avocação** só pode ocorrer quando **não envolver competências exclusivas**. Se uma atribuição for **exclusiva de um agente ou órgão**, ela **não pode ser avocada**, conforme o **art. 15 da Lei 9.784/99**.