Responsabilidade Civil do Estado Cespe Flashcards
1
Q
A responsabilidade civil do Estado é exclusivamente de natureza contratual. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual. No caso da responsabilidade civil extracontratual, não há vínculo contratual entre o Estado e o terceiro lesado, sendo chamada também de responsabilidade Aquiliana. É essa a responsabilidade predominante em discussões de danos causados pela atuação de agentes públicos, seja na esfera moral ou patrimonial.
2
Q
No regime absolutista, o Estado era civilmente responsável pelos danos causados a terceiros. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
Durante o regime absolutista, o Estado adotava a tese da irresponsabilidade civil, considerando-se acima da lei. Essa visão foi superada com a evolução histórica, à medida que os princípios do Estado Democrático de Direito ganharam força.
3
Q
Atualmente, no Brasil, o Estado pode ser responsabilizado por atos lesivos de seus agentes mesmo que estes atuem sem dolo ou culpa. Verdadeiro ou Falso?
A
Verdadeiro.
O Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva para atos administrativos, baseada no risco administrativo. Isso significa que o Estado responde pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa do agente, desde que haja nexo causal e o agente tenha agido no exercício de suas funções.
4
Q
A responsabilidade subjetiva do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente público. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
Na responsabilidade subjetiva, a análise recai sobre a culpa administrativa, ou seja, a conduta do próprio Estado. É necessário comprovar que o Estado agiu com negligência, imprudência ou imperícia na prestação de um serviço público, resultando no dano. Não se trata exclusivamente da conduta individual do agente público, mas da falta de adequação do serviço público como um todo (faute du service). Essa responsabilidade é típica em casos de omissão estatal, onde o lesado deve provar a culpa ou negligência do Estado.
5
Q
A teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, pressupõe que o Estado sempre indeniza os danos causados por seus agentes, independentemente de nexo causal. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
A teoria do risco administrativo exige que haja um nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido. Sem a comprovação desse vínculo, o Estado não pode ser responsabilizado. Exemplos incluem danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
6
Q
A responsabilidade civil do Estado não abrange danos morais sofridos por particulares. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
A responsabilidade civil do Estado abrange tanto os danos patrimoniais quanto os danos morais causados a terceiros. Por exemplo, se um agente público constrange um cidadão injustamente durante uma abordagem, o Estado pode ser responsabilizado por danos morais.
7
Q
Na teoria da culpa administrativa, o particular lesado precisa comprovar a culpa ou dolo do agente público para pleitear indenização.
Verdadeiro ou Falso?
A
Verdadeiro.
Essa teoria foi usada antes da adoção da responsabilidade objetiva e dificultava a reparação do dano, pois exigia prova da culpa ou dolo do agente estatal. Hoje, essa teoria é limitada a casos específicos, como atos omissivos.
8
Q
A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado foi direta da irresponsabilidade à responsabilidade objetiva. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
Houve uma transição pelas teorias civilistas, que introduziram a ideia de responsabilidade limitada a atos de gestão ou com exigência de dolo ou culpa. Esse desenvolvimento foi crucial para a consolidação da responsabilidade objetiva na atualidade.
9
Q
O Estado não pode ser responsabilizado por atos lícitos que causem danos a particulares. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
O Estado pode ser responsabilizado em casos de responsabilidade civil por ato lícito, como em desapropriações ou restrições ao uso da propriedade privada. Nesses casos, ainda que o ato seja lícito, é necessário reparar os danos causados ao particular.
10
Q
A responsabilidade civil do Estado por omissão segue, geralmente, a teoria objetiva. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
Em regra, a responsabilidade estatal por omissão segue a teoria subjetiva, sendo necessário comprovar culpa, negligência ou omissão por parte do Estado. Um exemplo clássico é a falta de manutenção de vias públicas que resulta em acidentes.
11
Q
A teoria da irresponsabilidade do Estado, também chamada de teoria regaliana, foi aplicada durante os regimes democráticos. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
A teoria da irresponsabilidade do Estado ocorreu durante os regimes absolutistas, quando se acreditava que “o rei não pode errar” (The king can do no wrong). Com o avanço dos regimes democráticos de Direito, essa teoria foi superada, sendo abandonada no século XX, por exemplo, pelos Estados Unidos (Federal Tort Claims Act, 1946) e Inglaterra (Crown Proceeding Act, 1947).
12
Q
A teoria da culpa administrativa marca uma transição entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Verdadeiro ou Falso?
A
Verdadeiro.
A teoria da culpa administrativa, também chamada de “culpa do serviço” ou “culpa anônima”, representa uma fase intermediária entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva atualmente predominante. Essa teoria atribui a responsabilidade ao serviço público, e não ao agente individual.
13
Q
A teoria da culpa administrativa exige a comprovação de culpa subjetiva do agente público para responsabilizar o Estado. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
Na teoria da culpa administrativa, a responsabilidade recai sobre o serviço público, e não sobre o agente. O particular prejudicado precisa comprovar que o serviço público falhou em uma das seguintes formas: inexistência, mau funcionamento ou atraso na prestação do serviço.
14
Q
No modelo de culpa anônima, o Estado é responsabilizado pela falha de serviço, mesmo que a culpa do agente público não seja identificada. Verdadeiro ou Falso?
A
Verdadeiro.
A teoria da culpa administrativa considera a culpa como sendo do serviço, e não do agente específico. Isso implica que a responsabilidade do Estado é atribuída ao funcionamento inadequado do serviço público, independentemente de identificar um agente responsável.
15
Q
A superação da teoria da irresponsabilidade do Estado deu origem às teorias civilistas. Verdadeiro ou Falso?
A
Verdadeiro.
Com a queda da teoria da irresponsabilidade estatal, surgiram as teorias civilistas, que responsabilizavam o Estado de forma limitada, exigindo comprovação de dolo ou culpa na prestação de serviços públicos. Essa fase foi superada pelas teorias mais modernas de responsabilidade.
16
Q
A culpa administrativa não exige comprovação do particular para a responsabilização do Estado. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
Embora a culpa administrativa seja atribuída ao serviço público e não ao agente, o particular lesado precisa comprovar que houve inexistência, mau funcionamento ou atraso na prestação do serviço público para pleitear indenização.
17
Q
Atualmente, a teoria da culpa administrativa ainda é aplicada como regra geral de responsabilidade do Estado. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
A teoria da culpa administrativa foi substituída pela responsabilidade objetiva, que não exige comprovação de culpa, mas apenas do nexo causal entre a atuação estatal e o dano sofrido. Contudo, em casos de omissão, a culpa administrativa pode ser aplicada.
18
Q
A teoria do risco administrativo exige dolo ou culpa do agente público para responsabilizar o Estado. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
A teoria do risco administrativo fundamenta-se na responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente público. Exige apenas a comprovação do dano, da conduta administrativa e do nexo causal.
19
Q
Na teoria do risco administrativo, o Estado pode eximir-se de responsabilidade ao comprovar culpa exclusiva do particular. Verdadeiro ou Falso?
A
Verdadeiro.
A teoria do risco administrativo admite causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do particular, caso fortuito ou força maior. Além disso, o dever de reparação pode ser atenuado em situações de culpa concorrente.
20
Q
A teoria do risco integral admite causas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
A teoria do risco integral não admite causas excludentes de responsabilidade. Nesse modelo, o Estado age como um segurador universal, devendo indenizar os danos em qualquer hipótese.
21
Q
A teoria do risco integral é amplamente aplicada no Direito Administrativo brasileiro. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
A teoria do risco integral é aplicada apenas em situações excepcionais, como acidentes nucleares (CF, art. 21, XXIII, “d”), atos de terrorismo, atos de guerra e danos ambientais.
22
Q
Acidentes nucleares são uma hipótese constitucional de aplicação da teoria do risco integral no Brasil. Verdadeiro ou Falso?
A
Verdadeiro.
A Constituição Federal (art. 21, XXIII, “d”) estabelece que, em casos de acidentes nucleares, a responsabilidade civil do Estado segue a teoria do risco integral.
23
Q
A responsabilidade por danos ambientais no Brasil segue, em regra, a teoria do risco administrativo. Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, aplicável a qualquer ente, público ou privado, responsável pelo dano. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica também respondem objetivamente por tais danos.
24
Q
A comprovação de culpa concorrente do particular pode reduzir o dever de indenizar do Estado, conforme a teoria do risco administrativo. Verdadeiro ou Falso?
A
Verdadeiro.
Na teoria do risco administrativo, a culpa concorrente do particular pode atenuar a responsabilidade estatal, reduzindo o valor da indenização. O ônus de comprovar essa situação é da Administração.
25
Os atos de terrorismo contra aeronaves brasileiras são tratados pela legislação infraconstitucional como hipótese de aplicação da teoria do risco integral. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Legislação como as Leis 10.309/2001 e 10.744/2003 prevê a aplicação da teoria do risco integral em casos de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves brasileiras.
26
A teoria do risco integral é amplamente aceita pela doutrina administrativa brasileira. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A teoria do risco integral é amplamente criticada pela doutrina, pois representa uma responsabilidade ilimitada do Estado. É aplicada apenas em casos excepcionais previstos em lei ou na Constituição.
27
Para a aplicação da teoria do risco administrativo, é indispensável a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A teoria do risco administrativo exige a comprovação de três elementos para a responsabilização: dano, conduta administrativa e nexo causal. Sem esses requisitos, não há responsabilidade do Estado.
28
A responsabilidade objetiva do Estado no Brasil é regida pela teoria do risco integral, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
No Brasil, a responsabilidade objetiva do Estado é regida pela teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da CF). Isso significa que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, desde que comprovados o dano e o nexo causal, mas admite excludentes como culpa exclusiva da vítima.
29
As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica possuem responsabilidade objetiva nos mesmos moldes da Administração Pública. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são regidas pelo Direito Civil e Comercial. Nessas situações, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a reparação de danos.
30
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 37, §6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que haja nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo terceiro.
31
A responsabilidade objetiva do Estado não abrange os agentes de empresas privadas que prestam serviços públicos por delegação do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade objetiva do Estado se estende às empresas privadas que prestam serviços públicos por delegação, como concessionárias e permissionárias, desde que os danos estejam relacionados ao exercício da atividade delegada.
32
A responsabilidade objetiva do Estado alcança danos causados por omissões da Administração Pública. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Os danos decorrentes de omissão da Administração Pública seguem a teoria da culpa administrativa, exigindo a comprovação de dolo ou culpa. Nesse caso, o Estado responde de forma subjetiva.
33
O direito de regresso contra o agente público é assegurado nos casos de dolo ou culpa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, o Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, desde que haja comprovação de dolo ou culpa em sua conduta.
34
A responsabilidade objetiva do Estado alcança as atividades privadas realizadas pelas concessionárias de serviços públicos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica a atividades privadas realizadas pelas concessionárias, apenas às atividades vinculadas ao exercício do serviço público delegado.
35
As fundações públicas de direito público são alcançadas pela responsabilidade objetiva do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Fundações públicas de direito público integram a Administração Indireta e estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, independentemente da atividade que realizam.
36
Empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como os Correios, estão sujeitas à responsabilidade objetiva do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Empresas públicas que prestam serviços públicos, como os Correios, estão submetidas à responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF, desde que os danos sejam relacionados à prestação do serviço público.
37
Os danos causados pelo Banco do Brasil, explorador de atividade econômica, seguem o regime de responsabilidade objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O Banco do Brasil, como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, segue o regime de responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização.
38
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos só respondem por danos a particulares se houver dolo ou culpa. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Não é necessário comprovar dolo ou culpa.
39
A responsabilidade civil das empresas privadas que prestam serviços públicos alcança apenas os usuários do serviço. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O STF consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos também se aplica aos não usuários do serviço, desde que haja nexo causal entre a atividade pública e o dano.
40
O direito de regresso contra o agente público, em casos de responsabilidade objetiva, depende de comprovação de dolo ou culpa do agente. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 37, §6º, da Constituição Federal assegura o direito de regresso ao Estado ou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público contra o agente causador do dano, desde que comprovados dolo ou culpa.
41
Se um ciclista for atingido por um ônibus de transporte público municipal, mesmo não sendo usuário do serviço, a empresa poderá ser responsabilizada objetivamente. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos abrange danos causados tanto a usuários quanto a não usuários do serviço público, conforme o entendimento do STF (RE 591.874/MS).
42
A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos se baseia no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 37, §6º, da Constituição Federal fundamenta a responsabilidade objetiva tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assegurando o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
43
Para responsabilizar as empresas privadas prestadoras de serviços públicos, é necessário comprovar culpa do agente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade das empresas privadas prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do agente, bastando a comprovação do nexo causal e do dano.
44
Se o agente de uma empresa privada prestadora de serviço público age fora de suas funções delegadas, a responsabilidade objetiva não se aplica. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A responsabilidade objetiva exige que o dano decorra do exercício da atividade pública delegada. Atos praticados fora dessa qualidade não ensejam responsabilidade objetiva do prestador de serviço público.
45
A responsabilidade objetiva de empresas privadas prestadoras de serviço público se aplica independentemente do tipo de serviço público delegado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Desde que o serviço público delegado esteja sendo prestado no momento da ocorrência do dano, a responsabilidade objetiva se aplica, independentemente do tipo ou modalidade de serviço público em questão.
46
O STF já decidiu que as empresas privadas prestadoras de serviços públicos não podem ser responsabilizadas por danos a terceiros não usuários do serviço. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O STF, no julgamento do RE 591.874/MS, firmou o entendimento de que a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos se estende tanto aos usuários quanto aos não usuários do serviço, desde que haja nexo causal.
47
O direito de regresso assegurado pelo art. 37, §6º, é facultativo e pode ser exercido sem comprovação de dolo ou culpa do agente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O direito de regresso é obrigatório e somente pode ser exercido pelo Estado ou pela empresa prestadora do serviço público se houver comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.
48
A responsabilidade objetiva do Estado exige comprovação de dolo ou culpa do agente público. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade objetiva do Estado exige apenas a comprovação de conduta, dano e nexo causal. Não é necessário demonstrar dolo ou culpa do agente público, conforme a teoria do risco administrativo.
49
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange apenas danos patrimoniais. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade civil do Estado abrange tanto os danos patrimoniais (materiais) quanto os danos morais, desde que comprovados a conduta, o dano e o nexo causal. Por exemplo, uma revista vexatória por policial pode gerar indenização por dano moral.
50
O nexo causal é dispensável para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O nexo causal é um dos pressupostos essenciais da responsabilidade objetiva. É necessário comprovar que a conduta do agente público, no exercício de sua função, foi a causa direta do dano sofrido pelo particular.
51
A responsabilidade objetiva do Estado pode abranger danos decorrentes de ações lícitas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Mesmo ações lícitas do Estado podem gerar responsabilidade civil, desde que causem danos a direitos juridicamente tutelados. Por exemplo, a construção de uma represa que inunde propriedades privadas gera o dever de indenizar.
52
Para que o Estado seja responsabilizado, o dano sofrido deve ser jurídico, ou seja, atingir um direito tutelado pela ordem jurídica. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A responsabilidade estatal exige que o dano seja jurídico, e não meramente econômico. Isso significa que o dano deve lesar um direito protegido pelo ordenamento jurídico, como a propriedade ou a integridade moral.
53
A responsabilidade civil do Estado não se aplica a danos causados por agentes públicos em serviço. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade civil do Estado aplica-se a danos causados por agentes públicos agindo nessa qualidade. Isso inclui tanto atos comissivos quanto omissivos.
54
Danos morais causados por ações ou omissões de agentes públicos podem ensejar indenização pelo Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Danos morais, como humilhação em repartições públicas ou abordagens vexatórias, configuram o dever de indenizar, desde que estejam relacionados à atuação do agente público em sua função.
55
A responsabilidade civil do Estado por omissão segue a teoria da responsabilidade objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Danos decorrentes de omissão estatal geralmente seguem a teoria da culpa administrativa, exigindo a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia na conduta estatal.
56
O Estado responde pelos danos causados a terceiros, ainda que o agente público tenha agido fora de suas funções. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade civil do Estado exige que o agente público tenha agido nessa qualidade, ou seja, no exercício de suas funções. Caso contrário, a responsabilidade recai sobre o agente pessoalmente.
57
A responsabilidade civil do Estado objetiva alcançar a proteção de direitos fundamentais dos particulares. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A responsabilidade objetiva do Estado tem como objetivo proteger os direitos fundamentais dos particulares, assegurando reparação por danos causados pela atuação estatal.
58
Para fins de responsabilidade objetiva do Estado, a conduta do agente público deve necessariamente ocorrer no exercício de suas funções. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade objetiva do Estado não exige que o agente público esteja no exercício de suas funções, mas que a conduta tenha ocorrido na qualidade de agente público. Por exemplo, se o agente utiliza sua posição ou recursos estatais para praticar o ato, o Estado pode ser responsabilizado.
59
O Estado pode ser responsabilizado objetivamente por condutas de agentes públicos, mesmo que atuem fora do exercício de suas funções. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Se o agente público age na qualidade de agente público, ainda que fora do exercício formal de suas funções, o Estado pode ser responsabilizado. Um exemplo é o uso de arma institucional em situações que envolvam a autoridade do agente.
60
O Estado responde por danos causados por agentes públicos agindo exclusivamente em interesses pessoais e privados. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Se a conduta do agente decorre de interesses exclusivamente pessoais, como questões passionais, não há responsabilidade objetiva do Estado, pois a atuação não está vinculada à qualidade de agente público.
61
A oficialidade da conduta é caracterizada quando o agente público utiliza sua posição para agir, mesmo fora do serviço. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A oficialidade da conduta ocorre quando o agente público age como se estivesse no exercício de suas funções ou se vale de sua qualidade de agente público para agir, mesmo fora do serviço.
62
O Estado é responsabilizado por atos praticados por agentes de fato, desde que consinta ou permita sua atuação. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O Estado responde objetivamente por atos de agentes de fato, desde que tenha consentido ou permitido, de alguma forma, sua atuação. Isso decorre do princípio da proteção do terceiro lesado e da boa-fé.
63
O Estado possui responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CF, exige a comprovação de conduta, dano e nexo causal, independentemente de dolo ou culpa do agente.
64
No caso de disparo de arma de fogo por policial, a responsabilidade do Estado depende exclusivamente da origem da arma. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade do Estado não depende da origem da arma, mas da oficialidade da conduta. Se o ato decorre da qualidade de agente público, há responsabilidade estatal. Caso contrário, o agente responde pessoalmente.
65
O Estado não responde por danos causados por agentes investidos irregularmente na função pública. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O Estado pode ser responsabilizado por danos causados por agentes de fato, desde que tenha consentido ou permitido sua atuação. A boa-fé do terceiro prejudicado é protegida.
66
Se o agente público utiliza recursos estatais para agir fora do serviço, o Estado pode ser responsabilizado objetivamente. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Quando o agente público utiliza recursos estatais, como uma arma ou viatura, mesmo fora do serviço, há vinculação à oficialidade da conduta, e o Estado pode ser responsabilizado objetivamente.
67
A culpa in eligendo e a culpa in vigilando podem fundamentar a responsabilização do Estado por atos de seus agentes. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A culpa in eligendo (por escolher inadequadamente o agente) e a culpa in vigilando (por não fiscalizar o agente) são fundamentos que reforçam a responsabilidade objetiva do Estado por atos praticados por seus agentes.
68
O nexo causal é um elemento dispensável para configurar a responsabilidade objetiva do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O nexo causal é indispensável para a responsabilidade objetiva do Estado. É necessário demonstrar a relação entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular, mesmo que não haja dolo ou culpa do agente público.
69
A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a comprovação do elemento subjetivo, como dolo ou culpa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A teoria do risco administrativo, que embasa a responsabilidade objetiva do Estado, não exige a comprovação de dolo ou culpa, bastando comprovar o dano, a conduta estatal e o nexo causal.
70
A culpa exclusiva da vítima é uma excludente de responsabilidade objetiva do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre a conduta estatal e o dano, sendo uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade objetiva do Estado.
71
Caso fortuito ou força maior excluem totalmente a responsabilidade do Estado, independentemente das circunstâncias. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Embora caso fortuito ou força maior sejam excludentes da responsabilidade objetiva, pode haver responsabilização subjetiva do Estado se for comprovada sua omissão culposa (negligência, imprudência ou imperícia).
72
O Estado pode ser responsabilizado por concausas quando o dano decorre tanto de omissão estatal quanto de fato imprevisível. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme José dos Santos Carvalho Filho, em casos de concausas (omissão estatal culposa somada a evento imprevisível), a responsabilidade do Estado não é excluída, mas pode ser atenuada.
73
Fato exclusivo de terceiro é uma hipótese que exclui a responsabilidade objetiva do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Quando o dano é causado exclusivamente por terceiro, sem qualquer contribuição do Estado, o nexo causal é rompido, configurando excludente da responsabilidade objetiva estatal.
74
Caso fortuito é caracterizado por eventos inevitáveis, mas previsíveis, que podem ocorrer por falha estatal. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Caso fortuito é um evento inevitável e imprevisível, independente de qualquer falha estatal. Exemplos incluem desastres naturais raros, como terremotos em regiões sem histórico sísmico.
75
Se uma enchente ocorre em uma área já conhecida por alagamentos frequentes e não houver medidas preventivas do Estado, este pode ser responsabilizado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Em áreas propensas a enchentes, a omissão do Estado em adotar medidas preventivas pode configurar culpa administrativa, mesmo que o evento seja causado por forças da natureza.
76
A omissão do Estado pode gerar responsabilidade mesmo em eventos considerados força maior. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Se o Estado for omisso em prevenir ou mitigar os efeitos de eventos naturais previsíveis, como enchentes em áreas de risco, pode ser responsabilizado subjetivamente, mesmo que o evento seja considerado força maior.
77
Na teoria do risco administrativo, a comprovação de concausas pode reduzir, mas não excluir, a responsabilidade do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Concausas, como a omissão estatal somada a um evento imprevisível, podem atenuar a responsabilidade do Estado, mas não a excluem completamente, desde que se comprove a contribuição estatal para o dano.
78
A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre a conduta estatal e o dano, sendo uma excludente de responsabilidade civil do Estado. No entanto, a culpa concorrente apenas atenua a responsabilidade, sem excluí-la.
79
O ônus da prova em casos de culpa exclusiva ou concorrente da vítima recai sobre a Administração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A Administração tem o dever de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima para eximir-se, total ou parcialmente, de sua responsabilidade civil.
80
O fato exclusivo de terceiro sempre exclui a responsabilidade civil do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Embora o fato exclusivo de terceiro seja uma excludente da responsabilidade objetiva do Estado, pode haver responsabilização subjetiva se o lesado comprovar que houve omissão culposa do Estado, como em tumultos em áreas mal monitoradas.
81
A responsabilidade civil do Estado por omissão é sempre subjetiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade civil por omissão é subjetiva quando a omissão é genérica (imprópria), mas é objetiva quando a omissão é específica (própria), ou seja, quando existe um dever jurídico específico de agir, e o Estado não o cumpre.
82
Omissão específica (própria) ocorre quando o Estado descumpre um dever jurídico determinado pela lei. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Na omissão específica, o Estado deixa de cumprir uma obrigação legal claramente definida, como o dever de exigir exames para registro de medicamentos. Nesses casos, a responsabilidade será objetiva.
83
Omissão genérica (imprópria) ocorre quando o Estado descumpre um dever amplo, sem uma determinação jurídica específica. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A omissão genérica ocorre quando o dever estatal é amplo, como fiscalizar o trânsito ou realizar obras preventivas. Nesse caso, a responsabilidade é subjetiva, exigindo prova de culpa.
84
No caso de tumulto, o Estado pode ser responsabilizado subjetivamente se for comprovada sua omissão em agir para evitar danos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Em casos de tumultos ou atos de multidão, o Estado pode ser responsabilizado se houver omissão culposa, como a ausência de medidas razoáveis para prevenir ou mitigar danos, mesmo havendo um grande número de policiais no local.
85
A realização de obras preventivas para enchentes é um dever específico do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A realização de obras preventivas para enchentes é considerada um dever genérico, inserido no âmbito das políticas públicas, não havendo determinação jurídica específica que obrigue o Estado. Logo, a responsabilidade seria subjetiva.
86
O Estado responde objetivamente por omissão em situações de desastres naturais quando há descumprimento de um dever específico de agir. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Se houver determinação jurídica específica para o Estado agir em situações de desastres naturais e ele for omisso, a responsabilidade será objetiva, como na ausência de evacuação em áreas previamente identificadas como de risco.
87
A responsabilidade subjetiva exige que o lesado demonstre a omissão culposa do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Na responsabilidade subjetiva, o lesado deve comprovar que a omissão estatal decorreu de culpa, ou seja, negligência, imprudência ou imperícia, e que essa omissão contribuiu diretamente para o dano sofrido.
88
A omissão genérica do Estado em fiscalizar a velocidade dos veículos em rodovias enseja responsabilidade civil objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A omissão genérica, como a fiscalização de velocidade, não constitui dever jurídico específico, sendo enquadrada como responsabilidade subjetiva. É necessário comprovar culpa do Estado para responsabilização.
89
A responsabilidade objetiva do Estado por omissão ocorre nos mesmos moldes dos atos comissivos, quando a omissão é própria. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Quando a omissão é própria, ou seja, há um dever jurídico específico que foi descumprido, a responsabilidade objetiva aplica-se nos mesmos moldes dos atos comissivos, sem necessidade de comprovação de culpa.
90
A responsabilidade civil do Estado por omissão é, em regra, subjetiva. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A responsabilidade por omissão do Estado fundamenta-se na teoria da culpa administrativa. Exige-se a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia estatal, além do dano e do nexo causal.
91
Quando o Estado atua como garante, sua responsabilidade por omissão é subjetiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Quando o Estado atua como garante, como no caso de detentos ou alunos sob sua custódia, a responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
92
O Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelo suicídio de um detento sob sua custódia. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme jurisprudência do STF (RE 841.526), o Estado responde objetivamente pela morte de detentos, incluindo suicídio, devido ao seu dever específico de proteção e cuidado, conforme previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.
93
A responsabilidade subjetiva do Estado por omissão exige a comprovação de culpa administrativa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Na responsabilidade subjetiva, a culpa administrativa decorre da inexistência, deficiência ou atraso na prestação do serviço que resultou no dano. O ônus de comprovar a culpa recai sobre o particular lesado.
94
O Estado pode eximir-se da responsabilidade objetiva em casos de força maior ou caso fortuito. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Na teoria do risco administrativo, mesmo em casos de responsabilidade objetiva, o Estado pode comprovar que o evento foi inevitável (força maior) ou imprevisível (caso fortuito), excluindo sua responsabilidade.
95
A omissão do Estado em não realizar obras preventivas para evitar enchentes gera responsabilidade objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A omissão em realizar obras preventivas é considerada um dever genérico, configurando responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de culpa.
96
Em relação aos alunos da rede pública de ensino, o Estado tem responsabilidade objetiva por danos sofridos sob sua guarda. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A posição de garante do Estado em relação aos alunos da rede pública de ensino impõe responsabilidade objetiva pelos danos sofridos sob sua custódia.
97
Em regra, a responsabilidade subjetiva por omissão do Estado não exige a comprovação de nexo causal. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Mesmo na responsabilidade subjetiva, é indispensável comprovar o nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular para a configuração da responsabilidade.
98
A ausência de ação dos agentes penitenciários, mesmo diante de apelos dos detentos, configura omissão culposa do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A omissão dos agentes penitenciários em evitar um suicídio configura culpa do Estado, uma vez que há o dever específico de proteger os detentos sob sua custódia.
99
O dever específico de proteção aplica-se somente aos detentos e alunos em escolas públicas. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O dever específico de proteção aplica-se a quaisquer situações em que o Estado tenha assumido a posição de garante, como a custódia de pessoas ou bens sob sua responsabilidade.
100
O particular deve comprovar a culpa da Administração Pública em casos de responsabilidade subjetiva por omissão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Em casos de responsabilidade subjetiva, cabe ao particular lesado o ônus de provar a negligência, imprudência ou imperícia estatal, além do dano e do nexo causal.
101
A ação de reparação por danos causados por agente público deve ser ajuizada diretamente contra o agente causador do dano. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e o entendimento do STF (Tema 940), a ação de reparação deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o agente público diretamente.
102
A responsabilidade do Estado perante terceiros é objetiva, enquanto a responsabilidade do agente público perante o Estado é subjetiva. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O Estado responde objetivamente perante o terceiro lesado, independentemente de dolo ou culpa. Já a responsabilidade do agente público é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa, cabendo ação regressiva contra ele.
103
O Estado pode optar por não mover a ação regressiva contra o agente público responsável pelo dano. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A ação regressiva é uma obrigação do Estado, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. A omissão pode gerar responsabilização funcional dos agentes responsáveis por sua propositura.
104
A ação regressiva só pode ser movida após a condenação do Estado ao pagamento de indenização. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Dois pressupostos são necessários para a ação regressiva: (1) a condenação do Estado ao ressarcimento do dano; e (2) a comprovação de dolo ou culpa do agente público que causou o dano.
105
No caso do Governo Federal, os Procuradores da República têm prazo de 60 dias, a partir do trânsito em julgado da condenação, para propor a ação regressiva. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com a Lei 4.619/1965, os Procuradores da República têm prazo de 60 dias, contados do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda, para propor as ações regressivas, sob pena de responsabilização funcional.
106
A responsabilidade do agente público é considerada objetiva nos casos de ação regressiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade do agente público é subjetiva na ação regressiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa pela atuação que ocasionou o dano ao terceiro.
107
O princípio da indisponibilidade do interesse público fundamenta a obrigatoriedade do Estado em propor ações regressivas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O princípio da indisponibilidade do interesse público obriga o Estado a buscar o ressarcimento de danos causados por agentes públicos por meio da ação regressiva, assegurando a proteção dos recursos públicos.
108
A ação de reparação proposta pelo terceiro lesado pode incluir tanto a pessoa jurídica de direito público quanto o agente público no polo passivo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O terceiro lesado deve propor a ação exclusivamente contra a pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público. O agente público não pode figurar como réu na ação direta de reparação.
109
A não propositura da ação regressiva pela Administração Pública pode gerar responsabilização funcional. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A omissão em propor a ação regressiva no prazo legal pode implicar responsabilização funcional dos agentes encarregados, como previsto na legislação, incluindo a Lei 4.619/1965 no âmbito federal.
110
A responsabilização do agente público só ocorre nos casos de dolo ou culpa, desde que comprovados na ação regressiva. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A responsabilidade subjetiva do agente público exige a comprovação de dolo ou culpa em sua atuação, sendo essa a base para a ação regressiva movida pela Administração.
111
O prazo prescricional para o terceiro lesado propor ação contra o Estado, em regra, é de cinco anos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O prazo para que o terceiro lesado mova ação contra o Estado é, em regra, de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932 e o art. 1º-C da Lei 9.494/1997, embora exista alguma divergência jurisprudencial.
112
A ação regressiva contra o agente público, nos casos de dolo ou culpa, é sempre imprescritível. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A ação regressiva contra o agente público é prescritível, salvo nos casos de danos ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa. Em ilícitos civis, o prazo é geralmente de cinco anos, conforme o entendimento do STF no RE 669.069.
113
A pretensão de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de atos de tortura durante o regime militar é imprescritível. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O STJ considera imprescritível a pretensão de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de atos de tortura durante o regime militar, em razão da gravidade dos fatos e da proteção aos direitos humanos.
114
A prescrição da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente público é de cinco anos, em casos de ilícitos civis, como acidentes de trânsito. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
No julgamento do RE 669.069, o STF decidiu que as ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos civis, como acidentes de trânsito, são prescritíveis, com prazo de cinco anos, seguindo as normas gerais de prescrição.
115
As ações de ressarcimento por danos ao erário decorrentes de improbidade administrativa são imprescritíveis. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 37, §5º, da CF, as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa são imprescritíveis, conforme entendimento reiterado do STF.
116
A tese de prescritibilidade aplicada pelo STF no RE 669.069 não se aplica a danos decorrentes de ilícitos penais ou atos de improbidade administrativa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O STF esclareceu que a decisão sobre a prescritibilidade de ações de ressarcimento por danos ao erário decorrentes de ilícitos civis (RE 669.069) não se aplica a atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais.
117
O Estado só pode mover ação regressiva contra o agente público após a condenação ao pagamento de indenização ao terceiro lesado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A ação regressiva depende de dois pressupostos: (1) a condenação do Estado ao ressarcimento do dano ao terceiro e (2) a comprovação de dolo ou culpa do agente público responsável.
118
O prazo prescricional para a ação regressiva é o mesmo para todos os tipos de ilícitos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O prazo prescricional pode variar conforme o tipo de ilícito. Em casos de ilícitos civis, o prazo é de cinco anos, enquanto danos ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa são imprescritíveis.
119
As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o STF no julgamento do RE 852.475, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) reforça que a improbidade somente ocorre com dolo.
120
O prazo para que o terceiro lesado proponha ação contra o Estado por danos causados é de cinco anos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O prazo para o terceiro lesado mover ação contra o Estado é de cinco anos, conforme estabelecido no Decreto 20.910/1932 e no art. 1º-C da Lei 9.494/1997.
121
As ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de Tribunal de Contas são imprescritíveis. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o STF no julgamento do RE 636.886 (Tema 899), as ações de ressarcimento ao erário baseadas em decisões dos Tribunais de Contas são prescritíveis, seguindo os prazos da Lei de Execução Fiscal.
122
As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos civis são prescritíveis. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o STF no RE 669.069, as ações de ressarcimento ao erário por ilícitos civis, como acidentes de trânsito, têm prazo prescricional de cinco anos.
123
O STF já decidiu que os danos ao erário decorrentes de ilícitos penais são imprescritíveis. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O STF ainda não se manifestou de forma definitiva sobre a prescrição de ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos penais.
124
Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), todos os atos de improbidade exigem dolo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A Lei 14.230/2021 reformou a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo que atos de improbidade somente podem ser configurados com dolo. Não existe mais improbidade culposa.
125
O prazo para o Estado propor ação de regresso contra o agente público por ilícito civil é de cinco anos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
As ações de regresso do Estado contra o agente público por ilícitos civis, como danos ao erário decorrentes de acidentes, seguem o prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento do STF no RE 669.069.
126
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa eliminou a imprescritibilidade de ações relacionadas a atos de improbidade dolosa. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa não alterou a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa, conforme entendimento do STF no RE 852.475.
127
O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela edição de qualquer tipo de lei. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis que causam danos diretos e evidentes aos indivíduos, e não se aplica a toda e qualquer norma editada.
128
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa eliminou a imprescritibilidade de ações relacionadas a atos de improbidade dolosa. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa não alterou a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa, conforme entendimento do STF no RE 852.475.
129
O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela edição de qualquer tipo de lei. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Em regra, o Estado não responde civilmente pela atividade legislativa, pois esta se insere no legítimo poder de império. A responsabilidade ocorre somente em situações excepcionais: edição de lei inconstitucional, leis de efeitos concretos e omissão legislativa.
130
O Estado pode ser responsabilizado pela edição de lei inconstitucional que cause danos a terceiros. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O Estado pode ser responsabilizado se a lei for declarada inconstitucional por órgão competente (controle concentrado) e houver comprovação de que o dano decorreu diretamente dessa inconstitucionalidade.
131
A edição de uma lei inconstitucional gera automaticamente a responsabilidade civil do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade civil do Estado pela edição de lei inconstitucional exige que a inconstitucionalidade seja reconhecida em controle concentrado e que haja nexo causal entre a lei e o dano sofrido por terceiros.
132
Leis de efeitos concretos podem gerar a responsabilidade civil do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Leis de efeitos concretos, por atingirem diretamente pessoas ou situações específicas, equiparam-se a atos administrativos. Caso causem danos, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.
133
Leis de efeitos concretos possuem generalidade e abstração, características de uma lei em sentido material. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Leis de efeitos concretos não possuem generalidade e abstração, sendo consideradas leis apenas em sentido formal, pois têm aplicação específica e direcionada a destinatários certos.
134
A responsabilidade por omissão legislativa só ocorre quando a Constituição fixa prazo para edição da norma e este não é cumprido. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A responsabilidade por omissão legislativa depende da previsão constitucional de um prazo para edição da norma. Caso o prazo não seja cumprido, o Judiciário pode reconhecer a mora, e a falta da norma em prazo razoável pode ensejar a responsabilização do Estado.
135
A simples apresentação de um projeto de lei ou medida provisória dentro do prazo constitucional afasta a responsabilidade por omissão legislativa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Se o Estado apresenta um projeto de lei ou medida provisória dentro do prazo fixado pela Constituição, mesmo que a norma final seja aprovada fora desse prazo, não há responsabilidade civil por omissão legislativa.
136
Omissões legislativas sem prazo fixado pela Constituição podem gerar a responsabilidade civil do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A omissão legislativa só gera responsabilidade civil do Estado quando há prazo constitucional específico para edição da norma, e este não é cumprido, resultando em dano a terceiros.
137
As leis de efeitos concretos, quando causam prejuízo a particulares, permitem pleitear a reparação com base na responsabilidade extracontratual do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Por se equipararem a atos administrativos, as leis de efeitos concretos podem fundamentar a responsabilidade extracontratual do Estado, permitindo a reparação de danos causados a particulares.
138
O Estado é responsável civilmente por leis que restringem direitos e criam obrigações, desde que dentro dos parâmetros constitucionais. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Se a atividade legislativa for realizada dentro dos parâmetros constitucionais, mesmo que crie obrigações ou restrinja direitos, não há responsabilidade civil do Estado.
139
O Estado, em regra, não pode ser responsabilizado pelo exercício dos atos jurisdicionais. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
A regra é a não responsabilização do Estado por atos jurisdicionais, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal: erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença, bem como em situações expressamente previstas em lei.
140
A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença é objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 5º, LXXV, da Constituição Federal estabelece que o Estado responde objetivamente por erro judiciário e pela prisão de pessoas além do tempo fixado na sentença, independentemente de dolo ou culpa.
141
A absolvição de réu ao final do processo significa, necessariamente, que houve erro judiciário durante sua prisão preventiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A absolvição não configura erro judiciário automaticamente. A indenização por prisão preventiva ou temporária só é cabível se for comprovado que a prisão foi realizada de forma ilegal, sem observar as normas legais.
142
O Novo CPC transfere a responsabilidade civil por atos dolosos praticados por juízes para o Estado, que pode mover ação de regresso contra o magistrado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 143 do Novo CPC, a responsabilidade por prejuízos causados por dolo ou fraude de juízes é do Estado, que pode propor ação regressiva contra o magistrado, desde que comprovados os elementos necessários.
143
O juiz pode ser responsabilizado pessoalmente por ação dolosa no exercício de suas funções, mesmo sem a ação regressiva do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Pelo Novo CPC, a responsabilidade inicial é do Estado, que responde ao terceiro lesado. O juiz só pode ser responsabilizado por meio de ação regressiva, nos casos de dolo ou fraude.
144
Prisão temporária ou preventiva determinada regularmente em processo criminal não gera indenização ao réu absolvido. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O STF entende que a absolvição ao final do processo não configura erro judiciário ou responsabilidade do Estado, caso a prisão temporária ou preventiva tenha sido determinada conforme as normas legais.
145
Atos não jurisdicionais praticados pelo Poder Judiciário seguem a regra geral da responsabilidade civil objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Quando o Poder Judiciário pratica atos meramente administrativos, aplica-se a regra geral da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal.
146
O juiz pode ser responsabilizado por recusar, omitir ou retardar providências sem justo motivo, mesmo após requerimento da parte. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 143, inciso II, do Novo CPC, o juiz pode responder civil e regressivamente por perdas e danos, caso recuse, omita ou retarde, sem justo motivo, providências que deveria determinar.
147
A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais dolosos praticados por juízes aplica-se a todas as esferas do direito. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais dolosos se aplica unicamente à esfera penal, conforme a redação do Novo CPC e a interpretação jurisprudencial.
148
Para a responsabilização do Estado por atos jurisdicionais dolosos, é necessário comprovar o dolo ou fraude do magistrado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, não exige comprovação de dolo ou culpa do magistrado. No entanto, o dolo ou fraude será necessário para a ação regressiva contra o juiz.
