Agentes Públicos ( NORMAS CONSTITUCIONAIS)

Question 1

O concurso público é obrigatório para o ingresso em cargos e empregos públicos, salvo exceções previstas na Constituição. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro.

O Art. 37, II, da CF/88 determina que o ingresso em cargos e empregos públicos deve ocorrer por meio de concurso público, exceto nas hipóteses expressamente previstas na Constituição.

Question 2

Os cargos em comissão exigem concurso público para ingresso. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, conforme o Art. 37, II, da CF/88, e não exigem concurso público.

Question 3

Os servidores temporários podem ser contratados sem concurso público. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

O Art. 37, IX, da CF/88 permite a contratação de servidores temporários sem concurso público, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Question 4

Os ministros do STF, STJ, TST, TSE e STM devem ser aprovados em concurso público antes da nomeação. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Falso.

Os ministros desses tribunais são indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado, conforme Art. 101, parágrafo único; Art. 104, parágrafo único; Art. 111-A; Art. 119, II; Art. 123, parágrafo único, da CF/88.

Question 5

Os membros do Tribunal de Contas não precisam prestar concurso público para ocuparem seus cargos. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e os Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais são indicados conforme regras do Art. 73, §§1º e 2º e Art. 75 da CF/88, sem necessidade de concurso público.

Question 6

O prazo de validade de um concurso público é de até 4 anos, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso.

Conforme o Art. 37, III, da CF/88, o prazo máximo de validade de um concurso público é de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Question 7

A não observância da exigência de concurso público pode gerar nulidade do ato e punição da autoridade responsável. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.

O Art. 37, §2º, da CF/88 prevê que a não observância das regras do concurso público (incisos II e III) pode levar à nulidade do ato e punição da autoridade responsável.

Question 8

A Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital de um concurso gera apenas expectativa de direito à nomeação . Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso.

A mera apeovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas seguintes situações em que o candidato passa a ter direito subjetivo:

1. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital.
2. Preterição na ordem de classificação.
3. Contratação precária para a mesma função.

Question 9

Um candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação.

Question 10

A nomeação de um candidato que não estava na ordem correta da lista de classificação pode gerar direito subjetivo à nomeação para o preterido. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

Se a Administração nomeia um candidato fora da ordem de classificação, isso configura preterição, o que pode gerar direito subjetivo à nomeação para o candidato preterido.

🔹 Por que se diz que é direito subjetivo?
✔ Direito subjetivo significa que o candidato não está mais apenas na expectativa de nomeação, mas adquire um direito certo e líquido de ser nomeado.
✔ Isso ocorre porque a Administração vincula-se ao edital, e qualquer violação da ordem de classificação gera ilegalidade, podendo ser corrigida por via judicial.

Question 11

A Administração pode contratar temporariamente pessoas para exercerem as mesmas funções de candidatos aprovados em concurso, sem gerar direito subjetivo à nomeação. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso.

A contratação precária de pessoas sem concurso para funções que deveriam ser ocupadas por candidatos aprovados pode gerar direito subjetivo à nomeação.

Question 12

De acordo com a CF, para adquirir estabilidade, o servidor público deve cumprir um estágio probatório de 2 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso.

O Art. 41 da CF/88 prevê que o servidor público deve cumprir um estágio probatório de 3 anos para adquirir estabilidade.

Obs: A lei 8112/90 prevê um prazo de 2 anos .

Question 13

Além do estágio probatório, a aprovação em uma avaliação especial de desempenho é requisito para a estabilidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro.

O Art. 41, §4º, da CF/88 exige que o servidor passe por uma avaliação especial de desempenho ao final do estágio probatório para adquirir estabilidade.

Question 14

Um servidor público estável só pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Falso.

O servidor público estável pode perder o cargo nas seguintes situações:
1. Sentença judicial transitada em julgado (Art. 41, §1º, I, da CF/88).
2. Processo administrativo, assegurada ampla defesa (Art. 41, §1º, II, da CF/88).

Question 15

Um servidor público estável pode perder o cargo se for reprovado na avaliação periódica de desempenho. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

Conforme o Art. 41, §1º, III, da CF/88, um servidor estável pode perder o cargo se for reprovado em avaliação periódica de desempenho, desde que seja garantida a ampla defesa.

Question 16

O servidor público estável pode ser demitido se a administração ultrapassar o limite de gastos com pessoal. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro.

O Art. 169, §4º, da CF/88 prevê que, caso a Administração Pública ultrapasse o limite de gastos com pessoal, servidores estáveis podem perder o cargo, seguindo critérios estabelecidos em lei complementar.

4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Question 17

A remuneração do servidor público inclui apenas o vencimento do cargo efetivo. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Falso.

Nos termos do Art. 41 da Lei 8.112/90, a remuneração do servidor público inclui o vencimento do cargo efetivo + vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

Question 18

As indenizações, gratificações e adicionais são consideradas vantagens pecuniárias que podem ser somadas ao vencimento do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro.

O Art. 49 da Lei 8.112/90 prevê que as vantagens pecuniárias incluem:
- Indenizações.
- Gratificações.
- Adicionais.

Question 19

O subsídio é uma forma de remuneração paga em parcela única, sem acréscimo de gratificações e adicionais. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

Nos termos do Art. 39, §4º, da CF/88, o subsídio é uma modalidade de remuneração paga em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações e adicionais.
Apenas indenizações podem ser somadas ao subsídio.

Question 20

Todos os servidores públicos recebem sua remuneração na forma de subsídio. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso.

A Constituição Federal determina que apenas alguns agentes públicos devem receber por subsídio. Entre eles:
- Membros de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários (Art. 39, §4º).
- Membros do Ministério Público (Art. 128, §5º, I, c).
- Advocacia-Geral da União, Procuradores dos Estados e DF, Defensores Públicos (Art. 135).
- Ministros dos Tribunais de Contas (Art. 73, §3º).
- Servidores policiais (Art. 144, §9º).
- Servidores públicos organizados em carreira (facultativamente) (Art. 39, §8º).

Question 21

O teto remuneratório do serviço público no Brasil é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

O Art. 37, XI, da CF/88 estabelece que o subsídio dos Ministros do STF é o teto geral para a remuneração dos servidores públicos, salvo exceções previstas na Constituição.

Question 22

Os servidores municipais não podem receber remuneração superior ao Prefeito. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.

Nos termos do Art. 37, XI, da CF/88, nenhum servidor municipal pode receber mais do que o Prefeito.

Question 23

Os servidores estaduais e distritais do Poder Executivo têm como teto o subsídio do Governador. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

Conforme o Art. 37, XI, da CF/88, os servidores do Poder Executivo estadual ou distrital não podem receber mais do que o Governador.

Question 24

Os servidores do Poder Legislativo estadual e distrital não podem receber mais que um Desembargador do Tribunal de Justiça. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso.

Os servidores do Poder Legislativo estadual e distrital não podem receber mais do que um Deputado Estadual, conforme Art. 37, XI, da CF/88.

Question 25

Os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos estaduais e distritais têm como teto 90,25% do subsídio de um Ministro do STF. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro. ##Footnote Nos termos do **Art. 37, XI, da CF/88**, os **membros do Judiciário, do MP, Procuradores e Defensores Públicos estaduais e distritais** não podem receber **mais que um Desembargador do TJ**, cujo subsídio é **até 90,25% do subsídio de um Ministro do STF**.

Question 26

As verbas indenizatórias estão incluídas no teto remuneratório dos servidores públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Falso. ##Footnote O **Art. 37, §11, da CF/88** determina que **as verbas indenizatórias podem ultrapassar o teto remuneratório**, ou seja, **não são limitadas pelo teto constitucional**.

Question 27

Os Estados e o Distrito Federal podem estabelecer um teto único para seus servidores, correspondente ao subsídio de um Desembargador do Tribunal de Justiça. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro. ##Footnote O **Art. 37, §12, da CF/88** permite que os **Estados e o DF** criem um **teto único**, equivalente ao **subsídio de um Desembargador do TJ**, desde que previsto na **Constituição estadual ou Lei Orgânica do DF**.

Question 28

Os vencimentos dos servidores do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos dos cargos equivalentes do Executivo. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Falso. ##Footnote O **Art. 37, XII, da CF/88** determina que os **vencimentos dos servidores administrativos do Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos dos cargos equivalentes no Executivo**.

Question 29

A Constituição permite a vinculação ou equiparação de remunerações entre servidores públicos para garantir isonomia salarial. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Falso. ##Footnote O **Art. 37, XIII, da CF/88** **veda a vinculação ou equiparação de remunerações** para evitar aumentos em cadeia sem controle.

Question 30

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores podem ser usados para concessão de novos acréscimos. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Falso. ##Footnote O **Art. 37, XIV, da CF/88** **proíbe que acréscimos pecuniários sejam computados ou acumulados para novos acréscimos**, evitando aumentos sucessivos sem critério.

Question 31

A remuneração dos servidores públicos é irredutível em qualquer hipótese. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Falso. ##Footnote O **Art. 37, XV, da CF/88** garante a **irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos**, mas existem **exceções previstas na própria Constituição**, como nos **Art. 37, XI e XIV; Art. 39, §4º; Art. 150, II; Art. 153, III e §2º, I**.

Question 32

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos deve ser feita anualmente, na mesma data e sem distinção de índices. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro. ##Footnote O **Art. 37, X, da CF/88** prevê que a **revisão geral da remuneração dos servidores** deve ocorrer **anualmente, na mesma data e sem distinção de índices**.

Question 33

Os servidores públicos possuem direito à greve, independentemente de regulamentação legal. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso. ##Footnote O **Art. 37, VII, da CF/88** assegura o **direito de greve aos servidores públicos**, mas exige que seja regulamentado por **lei específica**. Como essa lei ainda não foi editada no âmbito federal, o **STF decidiu que se aplica a lei de greve da iniciativa privada**.

Question 34

Os militares possuem direito à greve, conforme previsto na Constituição. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso. ##Footnote O **Art. 142, §3º, IV, da CF/88** **veda o direito de greve aos militares**. Além disso, o **STF decidiu que os ocupantes de cargos policiais também não possuem direito à greve**.

Question 35

A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, proibida, salvo exceções previstas na Constituição. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro. ##Footnote O **Art. 37, XVI, da CF/88** **proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos**, mas permite exceções, desde que haja **compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório**.

Question 36

É possível acumular dois cargos públicos de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Falso. ##Footnote A **Constituição Federal** permite a acumulação remunerada **apenas** nos seguintes casos: 1. **Dois cargos de professor**. 2. **Um cargo de professor com outro técnico ou científico**. 3. **Dois cargos de profissional da saúde, com profissão regulamentada**.

Question 37

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se aplica apenas à administração direta. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso. ##Footnote O **Art. 37, XVII, da CF/88** estende a vedação à acumulação a **empregos e funções públicas**, abrangendo: - **Autarquias**. - **Fundações**. - **Empresas públicas**. - **Sociedades de economia mista e suas subsidiárias**.

Question 38

Servidores públicos podem acumular cargos públicos e exercer profissão na iniciativa privada simultaneamente. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro. ##Footnote A vedação constitucional se aplica **apenas a cargos, empregos e funções públicas**. O servidor **pode exercer atividades na iniciativa privada**, desde que respeite eventuais restrições legais e de dedicação exclusiva.

Question 39

Um servidor público eleito para cargo eletivo federal, estadual ou distrital deve se afastar do cargo público. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro. ##Footnote O **Art. 38 da CF/88** estabelece que um **servidor eleito para cargo eletivo federal, estadual ou distrital deve se afastar do cargo público** e **receber apenas a remuneração do mandato eletivo**.

Question 40

Um servidor público eleito prefeito pode continuar exercendo seu cargo público normalmente. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso. ##Footnote O **Art. 38 da CF/88** determina que um **servidor eleito prefeito deve se afastar do cargo público**, mas pode **optar pela remuneração do cargo público ou do mandato eletivo**.

Question 41

Um servidor público eleito vereador pode continuar exercendo seu cargo público, acumulando ambas as remunerações, desde que haja compatibilidade de horários. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro. ##Footnote Se houver **compatibilidade de horários**, o servidor **pode acumular** o **cargo público e o mandato de vereador**, acumulando também a **remuneração de ambos**. Se **não houver compatibilidade**, o servidor deve **se afastar do cargo público e optar por uma das remunerações**.