Atos Administrativos 2

Question 1

Os atos administrativos vinculados conferem ao agente público liberdade para decidir sobre sua conveniência e oportunidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso.

Nos atos administrativos vinculados, todos os seus elementos estão previstos em lei, não restando margem de liberdade(discricionariedade) ao agente público para decidir conforme sua conveniência ou oportunidade.

Question 2

Os atos administrativos gerais possuem destinatários determinados. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso.

Os atos gerais têm destinatários indeterminados, ou seja, aplicam-se de forma abstrata a um grupo não específico de pessoas.

Question 3

Os atos administrativos individuais podem ser destinados a uma única pessoa ou a um grupo determinado de pessoas. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

Os atos individuais são aqueles que possuem destinatários certos e determinados, podendo ser um indivíduo específico ou um grupo previamente definido.

Question 4

Os atos de império são praticados pela Administração Pública em posição de superioridade em relação aos administrados. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

Os atos de império são aqueles em que a Administração impõe sua vontade de forma unilateral sobre os administrados, utilizando seu poder de autoridade.

Question 5

Os atos de gestão são praticados pela Administração Pública em igualdade de condições com os particulares. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro.

Nos atos de gestão, a Administração não exerce poder de autoridade, agindo em condições semelhantes às dos particulares, como na realização de contratos administrativos de direito privado.

Question 6

Os atos de expediente são aqueles que produzem efeitos jurídicos definitivos sobre os administrados. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso.

Os atos de expediente são meros atos administrativos internos, utilizados para dar andamento aos processos administrativos, sem produzir efeitos jurídicos definitivos.

Question 7

Um ato simples é aquele que depende da manifestação de vontade de mais de um órgão público para estar perfeito e acabado. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso.

O ato simples é aquele que se forma com a manifestação de apenas um órgão público, sem depender de outros órgãos para sua validade.

Question 8

Um ato complexo depende da manifestação de vontade de mais de um órgão público independente entre si. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro.

O ato complexo ocorre quando a formação do ato administrativo exige a manifestação de dois ou mais órgãos públicos independentes entre si, como a nomeação de Ministros do STF, que requer a indicação do Presidente da República e a aprovação do Senado Federal.

Question 9

Um ato composto depende da manifestação de dois órgãos autônomos, sendo necessário que ambos expressem vontade própria. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso.

O ato composto é aquele que depende da manifestação de dois ou mais órgãos administrativos, porém, somente um deles expressa vontade própria, enquanto o outro exerce um controle ou ratificação. Isso ocorre, por exemplo, nos atos que exigem aprovação, homologação ou visto de uma autoridade superior.

Já no ato complexo, há a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos autônomos, sendo que todos participam do ato com manifestação própria, formando um único ato administrativo.

Question 10

Os atos constitutivos criam uma nova situação jurídica para o destinatário. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

Os atos constitutivos criam direitos ou obrigações novas para os destinatários, como a nomeação de um servidor público ou a concessão de uma licença.

Question 11

Os atos extintivos são aqueles que modificam uma situação jurídica sem eliminá-la. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso.

Os atos extintivos (ou desconstitutivos) são aqueles que colocam fim a uma situação jurídica preexistente, como a cassação de uma licença.

Question 12

Os atos modificativos alteram uma situação jurídica sem extingui-la. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro.

Os atos modificativos apenas alteram um direito ou obrigação já existente, sem eliminar a situação jurídica original, como a mudança de lotação de um servidor público.

Question 13

Os atos declaratórios criam novos direitos ao destinatário. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso.

Os atos declaratórios não criam novos direitos, apenas reconhecem um direito que já existia antes do ato, como a concessão de aposentadoria a um servidor que já preenchia os requisitos legais.

Question 14

Os atos enunciativos expressam uma opinião da Administração Pública ou certificam fatos. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro.

Os atos enunciativos não produzem efeitos jurídicos diretos, pois apenas atestam ou reconhecem fatos, como a certidão de tempo de serviço ou um parecer jurídico.

Question 15

Um ato administrativo interno é aquele que gera efeitos apenas dentro da Administração Pública, sem alcançar terceiros. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

Os atos internos são aqueles destinados à organização interna da Administração Pública, sem impactar diretamente os administrados, como ordens de serviço ou circulares.

Question 16

Os atos administrativos externos geram efeitos apenas no interior da Administração Pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso.

Os atos externos produzem efeitos para fora da Administração, afetando diretamente terceiros, como a concessão de alvarás ou a aplicação de multas.

Question 17

Um ato administrativo válido é aquele que está totalmente de acordo com a lei, sem qualquer vício ou irregularidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro.

Os atos válidos cumprem todos os requisitos legais e formais, garantindo sua legalidade e legitimidade.

Question 18

Um ato nulo pode ser corrigido pela Administração por meio da convalidação. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso.

Os atos nulos possuem vícios insanáveis, ou seja, não podem ser convalidados e devem ser anulados pela Administração ou pelo Judiciário.

Question 19

Os atos anuláveis são aqueles que possuem vícios sanáveis, admitindo convalidação. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

Os atos anuláveis apresentam irregularidades que podem ser corrigidas, garantindo sua continuidade sem necessidade de nova edição.

Question 20

Os atos inexistentes são aqueles que foram praticados por agente público sem competência legal. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso.

Os atos inexistentes não são atos administrativos, pois são praticados por quem sequer é agente público, como um usurpador de função pública.

Question 21

Os atos normativos estabelecem normas gerais e abstratas para a Administração e para os administrados, como decretos e regulamentos. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

Os atos normativos possuem caráter geral e abstrato, ou seja, não criam direitos subjetivos individuais, mas estabelecem normas para orientar a Administração e os administrados. Exemplos: decretos, regulamentos, regimentos, resoluções e deliberações.

Question 22

Os atos ordinatórios organizam a atividade interna da Administração, sendo exemplos portarias, ordens de serviço e circulares. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.

Os atos ordinatórios são voltados para a organização da atividade interna da Administração, estabelecendo diretrizes e regras para seus agentes. Exemplos: portarias, ordens de serviço, instruções, ofícios, memorandos e despachos.

Question 23

Os atos negociais são aqueles em que a Administração Pública concede um benefício ou autorização a pedido do particular, como licenças e permissões. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

Os atos negociais ocorrem quando a Administração atende a um pedido do particular e concede direitos ou autorizações. Exemplos: licença, permissão, admissão, autorização e homologação.

Question 24

Os atos enunciativos criam obrigações para os administrados, sendo exemplos as certidões e os pareceres jurídicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso.

Os atos enunciativos apenas atestam, certificam ou manifestam a opinião da Administração, sem criar obrigações ou direitos novos. Exemplos: certidões, atestados, apostilas e pareceres jurídicos.

Question 25

Um decreto regulamentador, emitido pelo Chefe do Executivo, é um exemplo de ato ordinatório. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso. ##Footnote Os **decretos regulamentadores** são **atos normativos**, pois possuem **efeito geral e abstrato**, regulamentando a aplicação das leis. Atos ordinatórios, por outro lado, organizam a Administração internamente.

Question 26

Uma certidão emitida por um cartório administrativo é um ato enunciativo. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro. ##Footnote As **certidões** são **atos enunciativos**, pois **atestam um fato ou situação**, sem criar novos direitos ou obrigações.

Question 27

Uma licença concedida para construção de um imóvel é um ato normativo. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Falso. ##Footnote A **licença** é um **ato negocial**, pois representa uma autorização concedida pela Administração Pública a um particular que cumpre os requisitos legais.

Question 28

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo diretrizes para os tribunais é um ato normativo. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro. ##Footnote As **resoluções** são **atos normativos**, pois estabelecem regras gerais para orientar a atuação dos órgãos públicos.

Question 29

A extinção natural de um ato administrativo ocorre quando seus efeitos cessam ou seu prazo expira. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro. ##Footnote A **extinção natural** ocorre quando o ato administrativo **cumpre sua finalidade e deixa de existir pelo simples decurso do tempo** ou pelo **término de seus efeitos**.

Question 30

Se o destinatário de um ato administrativo falece ou deixa de existir, o ato pode ser extinto por extinção objetiva. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Falso. ##Footnote Quando o **destinatário do ato administrativo desaparece**, a extinção ocorre por **extinção subjetiva**, pois o sujeito que se beneficiaria do ato **não existe mais**.

Question 31

Quando o objeto de um ato administrativo desaparece, tornando-o impossível de ser executado, ocorre a extinção subjetiva. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Falso. ##Footnote Se o **objeto do ato deixa de existir**, a extinção ocorre por **extinção objetiva**, pois **o próprio conteúdo do ato não pode mais ser cumprido**.

Question 32

O destinatário de um ato administrativo pode solicitar sua extinção antes mesmo de ele começar a produzir efeitos através da renúncia .Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Falso ##Footnote 🔹 Recusa: ocorre quando o destinatário ainda não usufruiu dos efeitos do ato e decide não aceitá-lo, impedindo que ele produza qualquer efeito. 🔹 Renúncia: acontece quando o destinatário já usufrui dos efeitos do ato, mas decide abrir mão dele voluntariamente, extinguindo-o. 📌 Conclusão: Se o destinatário solicita a extinção antes de o ato começar a produzir efeitos, trata-se de recusa e não de renúncia.

Question 33

A renúncia é a extinção do ato administrativo solicitada pelo destinatário após ele já estar se beneficiando dos efeitos do ato. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro. ##Footnote A **renúncia** ocorre quando o destinatário **já usufrui dos efeitos do ato**, mas decide **abrir mão dele voluntariamente**.

Question 34

A cassação ocorre quando um ato administrativo se torna ilegal devido à edição de uma nova lei incompatível com ele. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso. ##Footnote A **cassação** ocorre **quando o destinatário do ato descumpre suas obrigações ou comete uma irregularidade**. Se o ato se torna ilegal por nova legislação, trata-se de **caducidade**.

Question 35

A caducidade é a extinção de um ato administrativo devido à edição de uma nova lei que o torna incompatível. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro. ##Footnote A **caducidade** ocorre quando um ato administrativo, **válido no momento de sua edição, se torna incompatível com nova legislação**.

Question 36

A contraposição, também chamada de derrubada, ocorre quando um ato administrativo é extinto devido à edição de outro ato contrário a ele. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro. ##Footnote A **contraposição (ou derrubada)** acontece quando um **novo ato administrativo, com efeitos opostos, impede a continuidade do ato anterior**.

Question 37

A caducidade ocorre quando um ato administrativo válido se torna incompatível com uma nova lei, levando à sua extinção. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro. ##Footnote A **caducidade** acontece quando um ato administrativo, **válido no momento de sua edição, se torna ilegal devido à criação de uma nova lei** que não tolera mais aquela situação.

Question 38

A caducidade do ato administrativo ocorre quando o administrado descumpre suas obrigações contratuais, enquanto a caducidade do contrato de concessão de serviço público acontece quando uma nova lei torna a concessão incompatível. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Falso. ##Footnote • A **caducidade** do ato administrativo ocorre quando uma nova lei ou norma jurídica torna o ato incompatível com o ordenamento jurídico vigente, levando à sua extinção. • Já a **caducidade do contrato de concessão de serviço público** acontece quando o concessionário descumpre suas obrigações contratuais, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 8.987/1995.

Question 39

A revogação extingue um ato administrativo por ele ser ilegal. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Falso. ##Footnote A **revogação** ocorre quando um **ato legal se torna inconveniente ou inoportuno** para a Administração Pública, sendo extinto por motivo de conveniência e oportunidade.

Question 40

Atos administrativos que geraram direitos adquiridos podem ser revogados. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso. ##Footnote Atos que **geraram direitos adquiridos não podem ser revogados**, pois a revogação só pode atingir atos que **ainda produzem efeitos futuros** e não prejudicam direitos adquiridos.

Question 41

A anulação ocorre quando um ato administrativo é ilegal desde a sua origem. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro. ##Footnote A **anulação** ocorre quando o ato administrativo **nasce com vício de ilegalidade**, devendo ser extinto, pois não pode produzir efeitos válidos.

Question 42

A Administração pode revogar um ato administrativo vinculativo se ele se tornar inconveniente. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Falso. ##Footnote Os **atos administrativos vinculados não podem ser revogados**, pois não há juízo de conveniência e oportunidade na sua edição, sendo obrigatórios conforme a lei.

Question 43

A decadência administrativa impede a anulação de um ato ilegal pela Administração Pública após o prazo legal. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro. ##Footnote A **decadência administrativa** limita o prazo para que a Administração **anule atos ilegais**, protegendo a **segurança jurídica**,embora o judiciário ainda tenha possibilidade de anular caso haja comprovação de ilegalidade .Conforme o art. 54 da Lei 9.784/99, após **cinco anos**, a Administração perde o direito de anular atos que tenham gerado efeitos favoráveis ao destinatário de boa-fé.

Question 44

De acordo com as Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Verdadeiro. ##Footnote As **Súmulas 346 e 473 do STF** estabelecem que a Administração pode **anular atos ilegais e revogar atos legítimos** quando se tornarem inconvenientes ao interesse público.

Question 45

Em qualquer situação,a Administração Pública perde o direito de anular um ato ilegal após um período de 5 anos .Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Falso. ##Footnote A decadência administrativa só ocorre se TODAS as seguintes condições forem atendidas: ✔️ O ato gera efeitos favoráveis ao destinatário; ✔️ O destinatário agiu de boa-fé; ✔️ Já passaram 5 anos desde a edição do ato. 📜 Base legal: Art. 54 da Lei 9.784/99.

Question 46

A decadência administrativa se aplica mesmo para atos administrativos manifestamente inconstitucionais. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Falso. ##Footnote Se o ato administrativo for **manifestamente inconstitucional**, a Administração Pública **deve anulá-lo a qualquer momento**, independentemente da decadência.

Question 47

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais mesmo após o prazo de decadência da Administração Pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Verdadeiro. ##Footnote O **prazo de decadência** se aplica **apenas à Administração Pública**, mas o **Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais a qualquer tempo**, no exercício da **função jurisdicional**.

Question 48

A convalidação ocorre quando um ato administrativo ilegal é corrigido, desde que o vício seja sanável. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro. ##Footnote A **convalidação** (ou **sanatória**) permite que atos administrativos **com vícios sanáveis** sejam corrigidos, tornando-se válidos. No entanto, **atos nulos não admitem convalidação**.

Question 49

A ratificação é uma forma de convalidação aplicável a vícios de competência,desde que não seja competência exclusiva. Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Verdadeiro ##Footnote A **ratificação** só pode corrigir **vícios de competência** (desde que não seja competência exclusiva) e **vícios de forma** (se não for forma essencial). Outros vícios não podem ser sanados por essa forma de convalidação.

Question 50

A reforma é uma forma de convalidação que consiste em substituir um objeto viciado por outro válido. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Falso. ##Footnote A **reforma** ocorre quando um ato administrativo tem **dois ou mais objetos** e **apenas um deles está viciado**. Nesse caso, o objeto defeituoso **é retirado**, mas os demais continuam válidos. Já a **conversão** substitui o objeto viciado por outro válido.

Question 51

A conversão do ato administrativo permite corrigir um vício substituindo o objeto inválido por outro legalmente aceito. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro. ##Footnote Na **conversão**, um ato com objeto plúrimo pode ser **corrigido ao substituir o objeto viciado por um válido**, mantendo sua eficácia dentro da legalidade.

Question 52

A licença é um ato negocial pelo qual a Administração concede ao particular o direito de exercer uma atividade condicionada ao cumprimento de requisitos legais. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Verdadeiro. ##Footnote A **licença** é um ato **vinculado** e definitivo, ou seja, a Administração **não pode negar** se o interessado cumprir todos os requisitos exigidos por lei. Exemplo: licença para construir, dirigir ou exercer determinada profissão regulamentada.

Question 53

A permissão é um ato negocial discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer uma atividade ou utilizar um bem público. Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro. ##Footnote A **permissão** é um ato administrativo **discricionário e precário**, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo pelo interesse público. Exemplo: permissão de uso de um espaço público para um quiosque.

Question 54

A admissão é um ato negocial discricionário que permite o ingresso do particular em uma atividade de interesse público.Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Falso. ##Footnote A **admissão** é um ato **vinculado**, mas não autoriza o exercício de qualquer atividade sem critérios. Em casos como a admissão de alunos em escolas públicas ou pacientes em hospitais públicos, há **requisitos e condições previamente estabelecidos**.

Question 55

A autorização é um ato administrativo vinculado que garante ao particular o direito definitivo de explorar uma atividade ou serviço público. Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Falso. ##Footnote A **autorização** é um ato administrativo **discricionário e precário**, concedido pela Administração para que o particular exerça uma atividade ou utilize um bem público. Exemplo: autorização para eventos em locais públicos ou exploração de serviço de táxi.

Question 56

A homologação é um ato negocial que representa a aprovação de um ato anterior, confirmando sua legalidade e validade. Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro. ##Footnote A **homologação** é um ato administrativo que não cria novos direitos, mas **confirma a legalidade** de um ato praticado anteriormente, geralmente em processos administrativos como licitações e concursos públicos.

Question 57

Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.  Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Verdadeiro ##Footnote **Ato complexo** → Manifestação de vontade de 2 órgãos ou mais, resumindo em 1 ato . No caso da **concessão de aposentadoria**, o **ato realmente envolve dois elementos**: a **decisão do órgão competente** (geralmente a administração pública, que formaliza a concessão da aposentadoria) e a **análise do Tribunal de Contas**, que deve **aprovar a concessão**, verificando a legalidade e a regularidade do ato.