Improbidade Administrativa 2

Question 1

A suspensão dos direitos políticos para quem pratica ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito pode chegar a 14 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro.

O art. 12, I da LIA prevê que a suspensão dos direitos políticos,a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios para atos de enriquecimento ilícito pode ser aplicada por até 14 anos.

Question 2

Quem pratica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário pode ser proibido de contratar com o poder público por até 10 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso.

O art. 12, II da LIA prevê que a suspensão dos direitos políticos,a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios para atos que causem prejuízo ao erário pode ser aplicada por até 12 anos anos.

Question 3

A multa civil aplicada ao agente que pratica ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito será equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

O art. 12, I da LIA determina que a multa civil, nos casos de enriquecimento ilícito, deve ser equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Question 4

A perda da função pública é uma sanção obrigatória para todos os atos de improbidade administrativa. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Falso.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, com alterações da Lei 14.230/2021) classifica os atos de improbidade em três categorias, e a aplicação da perda da função pública varia conforme o tipo de infração:

1️⃣ Atos que causam enriquecimento ilícito 🏦

✔️ Aplica-se a perda da função pública por até 14 anos .
📌 Exemplo: Servidor que recebe propina em troca de favorecimento em contratos públicos.

2️⃣ Atos que causam prejuízo ao erário 💰

✔️ Aplica-se a perda da função pública por até 12 anos .
📌 Exemplo: Um gestor público que facilita o desvio de verbas destinadas a obras públicas.

3️⃣ Atos que violam princípios da Administração Pública ⚖️

❌ Não há perda da função pública.
📌 Exemplo: Um servidor que retarda deliberadamente um processo administrativo para prejudicar um cidadão.

Question 5

A proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios pode ser aplicada a quem praticar atos de improbidade que causem prejuízo ao erário. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro.

O art. 12, II da LIA prevê que essa sanção pode ser aplicada para atos que causem prejuízo ao erário, impedindo o agente de obter benefícios fiscais e creditícios por até 12 anos .Em caso de enriquecimento ilícito essa mesma sanção pode ser aplicado por até 12 anos .

Question 6

A perda da função pública pode atingir todos os cargos ou vínculos do agente, independente da natureza do cargo e mesmo que não tenha havido enriquecimento ilícito.

Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso.

A perda da função pública alcança apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente ocupava no momento da infração. No entanto, se houver enriquecimento ilícito, o juiz pode estender a penalidade aos demais vínculos do agente público.

Question 7

A multa civil pode ser dobrada se o juiz entender que o valor original é insuficiente para punir e prevenir a infração, considerando a condição econômica do réu. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.

Se o valor da multa não for suficiente para desestimular a prática de atos ilícitos, o juiz poderá aumentá-la até o dobro, garantindo que a penalidade seja eficaz.

Question 8

A proibição de contratar com o poder público sempre se aplica a todos os entes da federação. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso.

A regra geral é que a proibição de contratar ou receber benefícios se restringe ao ente público lesado. Excepcionalmente, o juiz pode determinar que essa restrição se estenda a todos os entes da federação.

Question 9

Nos atos de improbidade que ferem princípios da Administração, a multa civil pode chegar a 24 vezes o valor da remuneração do agente. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro.

A penalidade para quem viola princípios da Administração inclui multa civil proporcional à remuneração do agente, podendo chegar a 24 vezes o valor recebido pelo infrator.

Question 10

A perda da função pública pode ser aplicada a quem pratica atos de improbidade que apenas ferem princípios administrativos. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Falso.

A perda da função pública só é aplicável nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Nos atos que violam princípios administrativos, essa penalidade não se aplica automaticamente.

Question 11

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso.

As sanções só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Question 12

Qualquer pessoa,desde que esteja em pleno gozo do seus direitos políticos, pode representar à Administração Pública para denunciar um ato de improbidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso

Qualquer pessoa,ainda que não esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos, pode apresentar representação à Administração Pública caso tome conhecimento de um ato de improbidade, para que sejam adotadas as providências necessárias.

Question 13

Se alguém fizer uma falsa denúncia de improbidade administrativa sabendo da inocência do acusado, poderá ser condenado criminalmente. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro.

Quem acusa falsamente uma pessoa de improbidade administrativa, ciente da sua inocência, pode ser condenado a detenção de seis a dez meses e multa.

Question 14

O Ministério Público pode atuar caso uma representação de improbidade seja rejeitada pela Administração Pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro.

Se uma representação de improbidade for rejeitada pela Administração Pública, a pessoa pode levar o caso ao Ministério Público, que poderá tomar as providências cabíveis.

Question 15

A indisponibilidade de bens pode ser decretada para garantir que o condenado tenha recursos para ressarcir o erário. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

A indisponibilidade de bens evita que o réu se desfaça do patrimônio antes da condenação, garantindo que tenha bens suficientes para ressarcimento caso seja condenado.

Question 16

A indisponibilidade de bens sempre é decretada antes da condenação. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso.

A indisponibilidade de bens pode ser decretada antes ou depois da ação ser ajuizada, desde que haja risco de dano irreparável ou de prejuízo ao resultado do processo.

Question 17

O juiz pode decretar a indisponibilidade de bens sem ouvir o réu em qualquer situação. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Falso.

Em regra, o réu deve ser ouvido no prazo de 5 dias antes da decretação da indisponibilidade de bens. Excepcionalmente, se a oitiva puder comprometer a eficácia da medida, o juiz pode decidir sem ouvir o réu.

Question 18

A indisponibilidade de bens pode ser decretada sobre qualquer bem do réu. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso.

A indisponibilidade de bens segue uma ordem de prioridade, abrangendo inicialmente veículos de via terrestre, imóveis, móveis, semoventes, navios, aeronaves, ações e quotas de sociedades, e por último contas bancárias.

Question 19

A Justiça pode decretar indisponibilidade do bem de família em qualquer hipótese. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Falso.

O bem de família não pode ser declarado indisponível, exceto se comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida.

Question 20

O juiz pode determinar a indisponibilidade de todos os bens do réu, sem qualquer limite de valor. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso.

A indisponibilidade de bens deve ser proporcional ao dano estimado e não pode recair sobre até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, garantindo a subsistência do réu.

Question 21

O réu pode substituir os bens bloqueados por garantias como fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

O réu pode solicitar a substituição dos bens bloqueados por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, bem como pedir a readequação dos valores indisponibilizados.

Question 22

As sanções da lei de improbidade administrativa podem ser aplicadas diretamente pela Administração Pública, sem necessidade de ação judicial. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso.

As sanções só podem ser aplicadas por meio de sentença judicial, após o devido processo legal e garantias de contraditório e ampla defesa.

Question 23

Somente o Ministério Público pode ajuizar ação de improbidade administrativa. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Falso.

Embora a lei atribua legitimidade ao Ministério Público, o STF reconheceu que a pessoa jurídica lesada pelo ato de improbidade também pode ajuizar a ação.

Question 24

O Poder Judiciário pode decretar a indisponibilidade de bens antes mesmo da condenação definitiva. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro.

A indisponibilidade de bens pode ser decretada antes da condenação, desde que haja risco de dano irreparável ou perigo ao resultado útil do processo.

Question 25

O acordo de não persecução civil é um instrumento que permite ao investigado ou demandado por improbidade administrativa firmar compromisso com o Ministério Público para evitar a persecução judicial. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro. ##Footnote O acordo de não persecução civil **permite que o investigado ou réu** se comprometa a **reparar o dano e devolver a vantagem indevida** à pessoa jurídica lesada, evitando a continuidade da ação judicial.

Question 26

O acordo de não persecução civil pode ser firmado independentemente da homologação judicial. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Falso. ##Footnote A **homologação judicial** é obrigatória para que o acordo tenha validade, seja ele realizado **antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa**.

Question 27

A celebração do acordo de não persecução civil pode ocorrer apenas durante a investigação do ilícito, antes da propositura da ação. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Falso. ##Footnote O acordo pode ser celebrado **durante a investigação, no curso da ação de improbidade administrativa e até na fase de execução da sentença condenatória**.

Question 28

O Ministério Público pode firmar o acordo de não persecução civil sem consultar o ente federativo lesado. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Falso. ##Footnote A **oitiva do ente federativo lesado** é obrigatória, podendo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação, conforme exige a lei.

Question 29

A pessoa jurídica lesada pode participar das negociações do acordo de não persecução civil, além do Ministério Público e do investigado. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro. ##Footnote O **STF reconhece que a pessoa jurídica lesada** também pode participar das negociações para o acordo, além do **Ministério Público, investigado e seu defensor**.

Question 30

O descumprimento do acordo de não persecução civil impede o investigado de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro. ##Footnote Se o acusado descumprir o acordo, ele ficará **impedido de celebrar novo acordo por 5 anos**, contados a partir do conhecimento do descumprimento pelo Ministério Público.

Question 31

O afastamento preventivo de um agente público no curso de uma ação de improbidade administrativa pode ocorrer sem prazo determinado. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Falso. ##Footnote O afastamento preventivo pode ser decretado por **até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período**, desde que seja necessário para evitar interferências na apuração do ato.

Question 32

O agente público afastado preventivamente em uma ação de improbidade administrativa perde sua remuneração durante o período de afastamento. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Falso. ##Footnote O afastamento preventivo ocorre **sem prejuízo da remuneração**, pois a aplicação de qualquer penalidade só pode ocorrer **após o trânsito em julgado da sentença judicial**.

Question 33

Se um ato de improbidade foi praticado há mais de 8 anos e ainda não houve ajuizamento da ação, não será mais possível a aplicação das sanções. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro. ##Footnote A ação para aplicação das sanções prescreve em **8 anos**, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, **do dia em que cessou a permanência**.

Question 34

Quais são as penalidades para atos de improbidade administrativa que resultam em enriquecimento ilícito?

Answer 34

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. ##Footnote 📜 **Base legal:** **Art. 9º e Art. 12, I, da Lei 8.429/92** 📌 **Penalidades:** ✔️ **Perda da função pública** ❗ **(por até 14 anos , aplicada de acordo com a decisão judicial, atingindo apenas o cargo ocupado no momento do ilícito)** ✔️ **Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos** ✔️ **Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial** ✔️ **Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais/creditícios por até 14 anos**

Question 35

Quais são as penalidades para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário?

Answer 35

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância. ##Footnote 📜 **Base legal:** **Art. 10 e Art. 12, II, da Lei 8.429/92** 📌 **Penalidades:** ✔️ **Perda da função pública** ❗ **(por até 12 anos , aplicada de acordo com a decisão judicial, atingindo apenas o cargo ocupado no momento do ilícito)** ✔️ **Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos** ✔️ **Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano causado** ✔️ **Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais/creditícios por até 12 anos**

Question 36

Quais são as penalidades para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública?

Answer 36

Pagamento de **multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente** e **proibição de contratar com o poder público** ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo **prazo não superior a 4 (quatro) anos**; ##Footnote 📜 **Base legal:** **Art. 11 e Art. 12, III, da Lei 8.429/92** 📌 **Penalidades:** ✔️ **Perda da função pública** ❗ **(Não se aplica automaticamente )** ❌ **Não há suspensão dos direitos políticos para essa categoria** ✔️ **Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente** ✔️ **Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais/creditícios por até 4 anos**

Question 37

A revogação legal da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa se aplica imediatamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da Lei de Improbidade Administrativa, desde que não haja condenação transitada em julgado. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro ##Footnote Por força do art. 5º, XXXVI, da CF/88, a **revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa**, promovida pela Lei nº 14.230/2021, **é irretroativa**, de modo que os **seus efeitos não têm incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes**. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1199) (Info 1065).Sendo assim, **se a condenação por ato de improbidade administrativa culposo já tiver transitado em julgado**, a Lei nº 14.230/2021 **não irá retroagir para “absolver” o condenado**. Se o o processo ainda estiver em curso? Imagine que Gustavo foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa. Houve recurso para o Tribunal de Justiça. Antes que o recurso fosse julgado, entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021. Essa novidade deverá ser imediatamente aplicada?SIM. Incide a Lei nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, **desde que não exista condenação transitada em julgado**.

Question 38

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Falso ##Footnote Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra **dolosamente** para a prática do ato de improbidade.conduta apenas dolosa.

Question 39

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro ##Footnote ✔️ Um gestor público aplica um entendimento jurídico baseado em decisão recente de um tribunal, mas, posteriormente, outro tribunal adota entendimento contrário. ✔️ Mesmo que o órgão de controle modifique a interpretação depois, isso não torna a conduta automaticamente um ato de improbidade. ✔️ Conclusão: A improbidade exige dolo específico, e uma simples divergência interpretativa não caracteriza intenção ilícita ou má-fé. 🚀

Question 40

Um servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada. Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro ##Footnote Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas :VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Question 41

A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda, expressa e absolutamente, que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso ##Footnote Artigo 12§ 4º. EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.